MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO PREVIDENCIÁRIO - DEMORA NA APRECIAÇÃO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE RAZOABILIDADE NA DURAÇÃO DOS PROCESS...

V O T O

A Desembargadora Federal Giselle França:

A Constituição Federal garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5º, inciso LXXVIII).

Especificamente no âmbito dos processos administrativos, a norma regulamentar fixa prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão do expediente devidamente instruído. É o teor do artigo 49 da Lei Federal nº. 9.784/99, verbis:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

No caso concreto, alega o impetrante ter sido reconhecido o seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 05/03/2017. No entanto, até o momento da impetração, a Autoridade Impetrada não teria realizado o pagamento dos valores devidos entre 05/03/2017 e 30/09/2023, razão pela qual apresentou requerimento administrativo denominado "Emissão de Pagamento não Recebido" em 24/10/2023 (ID 302738213 - fl. 3).

A presente ação foi ajuizada em 21/06/2024, objetivando determinação para que autoridade impetrada conclua o pedido administrativo de pagamento de benefício não recebido, bem como para autorizar a liberação dos valores em atraso. 

O andamento do processo administrativo (ID 302738213 – fl. 3) acostado à inicial, bem como o teor das informações prestadas, demonstram que o requerimento estava pendente de análise, sem que a autoridade administrativa tenha determinado a apresentação de documentos ou quaisquer outras diligências.

Nesse contexto, verifica-se demora injustificada na tramitação administrativa, a justificar a concessão da segurança pleiteada, porém, apenas no que se refere à analise do requerimento. Anoto razoabilidade na fixação de prazo judicial de 20 (vinte) dias para a conclusão da análise, notadamente dada a demora administrativa sem justificativa.

Prosseguindo, acerca dos efeitos patrimoniais da ação mandamental, é entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal:

269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Deste modo, afigura-se inadequada a via de mandado de segurança para o efetivo pagamento de valores de benefícios previdenciários em atraso. Proferida nestes termos, a sentença deve ser mantida.

 Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09).

Por tais fundamentos, nego provimento ao reexame necessário.

É o voto.