APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006597-50. TRF3. 5006597-50.2020.4.03.9999

O Juiz Federal Convocado Bruno Teixeira (Relator):

A Constituição Federal de 1988, a teor do preceituado no artigo 201, inciso I, garante cobertura à incapacidade laboral.

No caso dos autos, o Juízo "a quo" determinou a emenda da petição inicial para que a parte autora juntasse o indeferimento administrativo do benefício e o comprovante de residência, ambos atualizados. A parte autora deixou transcorrer o prazo sem atender à exigência, alegando que a denominada "alta programada" configurava, por si só, indeferimento tácito da pretensão.

No entanto, cumpre observar que a própria comunicação da decisão encaminhada estabelece expressamente a possibilidade de a beneficiária solicitar a prorrogação do benefício, caso ainda se considere incapacitada para o trabalho. A alta programada possui, ademais, plena compatibilidade material com a ordem constitucional, nos termos do que o Excelso Pretório firmou no Tema 1196.

Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, a questão foi devidamente analisada pelo STF no RE 631.240/MG, nos seguintes termos:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito , está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir."

Ressalva-se, portanto, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário, nos casos de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, salvo quando a análise depender de matéria fática ainda não submetida à apreciação da Administração. Além disso, a negativa administrativa juntada aos autos pela parte autora datava de mais de um ano.

Ademais, considerando a natureza do benefício, é imprescindível verificar, com o decurso do tempo, a persistência das condições que justificaram sua concessão, o que demanda a avaliação do estado de saúde do segurado.

Dessa forma, deve mesmo ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, ante a inércia da parte autora.

Ante o exposto, nega-se provimento à apelação.

É o voto.