5000746-25.2023.4.03.9999/TRF3: APELAÇÃO CÍVEL (198)...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Turma Regional de Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000746-25.2023.4.03.9999

RELATOR: Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DONIZETE APARECIDO DO O

Advogado do(a) APELANTE: DANIELLE SILVA QUEIROZ - MS20492-A

APELADO: DONIZETE APARECIDO DO O, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: DANIELLE SILVA QUEIROZ - MS20492-A

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O


Trata-se de apelação interposta em ação objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 04/12/2020. A r. sentença (ID 269452091, f. 40-52) julgou parcialmente procedente o pedido para (1) reconhecer como tempo de trabalho especial os períodos de 20/02/1996 a 30/03/2005 e 02/03/2015 a 13/11/2019 em que o autor laborou na função de frentista; (2) determinar a conversão do tempo de atividade especial em tempo comum para todos os fins de direito; e (3) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. Apelou o INSS (ID 269452091, f. 58-77) sustentando, em síntese: (1) o reconhecimento da prescrição quinquenal de eventuais valores devidos referentes ao período anterior aos últimos cinco anos contados da propositura da ação; (2) o conhecimento da remessa oficial; (3) ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no PPP que descreve a exposição ao agente químico benzeno; (4) existência de EPI eficaz que neutralizou a exposição do autor aos agentes nocivos; (5) ausência do preenchimento dos requisitos para enquadramento por categoria profissional das atividades exercidas pelo autor; e (6) o provimento da apelação para reforma da sentença com julgamento de improcedência dos pedidos. Por sua vez, recorreu o autor (ID 269452091, f. 78-95) alegando que os períodos de 01/10/2005 a 31/03/2006 e 01/04/2006 a 01/03/2015 devem ser considerados como especiais diante da comprovação da exposição aos agentes químicos benzeno nestes interregnos, estando provada a nocividade pelo PPP acostado. Sustentou configurar cerceamento de defesa a omissão pelo Juízo de origem quanto aos pedidos de produção de provas pericial e testemunhal, pugnando pelo provimento da apelação para reforma da sentença e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Houve contrarrazões. É o relatório.


VOTO O Juiz Federal Convocado Ney Gustavo Paes de Andrade (Relator): Trata-se de apelação interposta em ação objetivando o reconhecimento de tempo especial de trabalho para fins previdenciários. A r. sentença julgou parcialmente procedente os pedidos reconhecendo como especial apenas o período de 20/02/1996 a 30/03/2005 e de 02/03/2015 a 13/11/2019 em que o autor laborou na função de frentista. Apelou o INSS sustentando a improcedência dos pedidos e o autor pugnando pelo reconhecimento da especialidade de todas atividades exercidas e para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Não assiste razão ao INSS. A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não procede. O artigo 496, §3º, I, do CPC estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos, não sendo o caso destes autos. Nesse sentido: ApCiv 5010118-05.2020.4.03.6183, Rel. Des. Fed. JEAN MARCOS FERREIRA, DJEN 12/08/2025. Rejeita-se ainda a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991) entre o requerimento administrativo (04/12/2020) e a propositura da presente demanda (21/10/2021). No caso concreto, o autor juntou como prova material de seu tempo de trabalho e de contribuição para Previdência Social cópia de sua CTPS, Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), LTCAT, e CNIS, sendo a controvérsia constante ao reconhecimento da especialidade dos labores descritos na petição inicial. Conforme narrado em sua apelação, o autor laborou nas funções de frentista e de lavador em posto de combustível nos seguintes períodos: 20/02/1996 a 30/03/2005 e 02/03/2015 a 13/11/2019 e de 01/10/2005 a 31/03/2006 e 01/04/2006 a 01/03/2015, reconhecendo o Juízo de origem como tempo de atividade especial apenas o período de 20/02/1996 a 30/03/2005 e 02/03/2015 a 13/11/2019 em que o autor laborou na função de frentista. Relativamente ao trabalho exercido pelo apelante na função de frentista, é possível considerar especial referida atividade em razão da periculosidade do labor pelo manuseio de produtos inflamáveis, sujeitos à explosão, risco não atenuado pelo uso de EPI. A comercialização de combustíveis consta do anexo V ao Decreto 3.048/1999 como atividade de risco sob o código 4731-8/00, com alíquota 3 (máxima). De outra parte, estabelece o Anexo 2 da NR16 do Decreto 3.214/1978 que as operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos são perigosas. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: ApCiv 5005806-57.2019.4.03.6106, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 27/06/2023. Resta comprovado pela documentação acostada aos autos que o autor esteve sujeito a ocorrência de acidentes e explosões decorrentes da exposição a substâncias inflamáveis, motivo pelo qual é possível o reconhecimento da especialidade no presente caso. Assim, é possível considerar especial a atividade do autor em razão da periculosidade do labor pelo manuseio de produtos inflamáveis, sujeitos à explosão, risco não atenuado pelo uso de EPI. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: AC 0010379-02.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, DJe: 25/02/2019. Portanto, diversamente do alegado pela autarquia federal, é cabível o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados na função de frentista. Tampouco assiste razão ao autor. Nesse passo como bem registrado na sentença a quo quando o autor atuou na condição de lavador seu contato com substância não era permanente, sendo intermitente, transcrevo o trecho que exauriu a questão e afastou a possibilidade de considerar especial a função de lavador: No tocante ao período de 01/10/2005 a 31/03/2006 e 01/04/2006 a 01/03/2015, em que exerceu a função de lavador de veículos, verifica-se que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído de 99dB (f. 84-85) ou seja, acima do limite permitido, bem como a fatores químicos como o "Benzeno", conforme PPP juntado à f. 205-206. Entretanto, tanto o PPP de f. 205-206, como o LTCAT acostado à f. 240-272 concluiu que a exposição do "lavador de veículos" aos agentes de riscos é caracterizada de forma habitual/intermitente, o que não concede direito à aposentadoria especial. Dessa forma, quanto aos períodos em que exerceu a função de lavador de veículos, não é possível reconhecer a natureza especial da atividade, diante da ausência de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente. Ante o exposto, nego provimento as apelações e mantenho na forma estabelecida na sentença as verbas sucumbenciais nos termos supracitados. É como voto.

E M E N T A


DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 04/12/2020. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo especial os períodos de 20/02/1996 a 30/03/2005 e 02/03/2015 a 13/11/2019 em que o autor laborou na função de frentista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os períodos de 01/10/2005 a 31/03/2006 e 01/04/2006 a 01/03/2015 devem ser considerados como especiais diante da comprovação da exposição aos agentes químicos benzeno; (ii) se há prescrição quinquenal de eventuais valores devidos; (iii) se há necessidade de remessa oficial; e (iv) se há ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no PPP. III. Razões de decidir 3. A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não procede, pois o artigo 496, §3º, I, do CPC estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos, não sendo o caso dos autos. 4. Rejeita-se a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991) entre o requerimento administrativo (04/12/2020) e a propositura da presente demanda (21/10/2021). 5. É possível considerar especial a atividade do autor em razão da periculosidade do labor pelo manuseio de produtos inflamáveis, sujeitos à explosão, risco não atenuado pelo uso de EPI, pois a comercialização de combustíveis consta do anexo V ao Decreto 3.048/1999 como atividade de risco sob o código 4731-8/00, com alíquota 3 (máxima), e o Anexo 2 da NR16 do Decreto 3.214/1978 estabelece que as operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos são perigosas. 6. Não cabe o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/2005 a 31/03/2006 e 01/04/2006 a 01/03/2015, pois o autor atuava predominantemente como lavador de veículos e não havia exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente. IV. Dispositivo 7. Nego provimento as apelações e mantenho na forma estabelecida na sentença as verbas sucumbenciais nos termos supracitados. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, §3º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 103, p.u.; Decreto nº 3.048/1999, anexo V; Decreto nº 3.214/1978, NR16, anexo 2; Decreto nº 53.831/1964, item 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, anexo I, itens 1.2.10 e 1.2.11; Decreto nº 3.048/1999, anexo IV; EC nº 20/1998, art. 9º, I e II; EC nº 103/2019, arts. 3º, 15 e 17; e CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5010118-05.2020.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, DJe 12/08/2025; TRF3, ApCiv 5005806-57.2019.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, DJe 27/06/2023; TRF3, AC 0010379-02.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, DJe 25/02/2019; TRF3, ApCiv 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, DJe 02/10/2024; STJ, Súmula 111; e STJ, Tema 1105.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram a Juíza Federal Convocada DINAMENE NUNES e o Desembargador Federal JEAN MARCOS. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE
Relator

Trata-se de apelação interposta em ação objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 04/12/2020.

A r. sentença (ID 269452091, f. 40-52) julgou parcialmente procedente o pedido para (1) reconhecer como tempo de trabalho especial os períodos de 20/02/1996 a 30/03/2005 e 02/03/2015 a 13/11/2019 em que o autor laborou na função de frentista; (2) determinar a conversão do tempo de atividade especial em tempo comum para todos os fins de direito; e (3) condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC.

Apelou o INSS (ID 269452091, f. 58-77) sustentando, em síntese: (1) o reconhecimento da prescrição quinquenal de eventuais valores devidos referentes ao período anterior aos últimos cinco anos contados da propositura da ação; (2) o conhecimento da remessa oficial; (3) ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no PPP que descreve a exposição ao agente químico benzeno; (4) existência de EPI eficaz que neutralizou a exposição do autor aos agentes nocivos; (5) ausência do preenchimento dos requisitos para enquadramento por categoria profissional das atividades exercidas pelo autor; e (6) o provimento da apelação para reforma da sentença com julgamento de improcedência dos pedidos.

Por sua vez, recorreu o autor (ID 269452091, f. 78-95) alegando que os períodos de 01/10/2005 a 31/03/2006 e 01/04/2006 a 01/03/2015 devem ser considerados como especiais diante da comprovação da exposição aos agentes químicos benzeno nestes interregnos, estando provada a nocividade pelo PPP acostado. Sustentou configurar cerceamento de defesa a omissão pelo Juízo de origem quanto aos pedidos de produção de provas pericial e testemunhal, pugnando pelo provimento da apelação para reforma da sentença e concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O Juiz Federal Convocado Ney Gustavo Paes de Andrade (Relator):

Trata-se de apelação interposta em ação objetivando o reconhecimento de tempo especial de trabalho para fins previdenciários. A r. sentença julgou parcialmente procedente os pedidos reconhecendo como especial apenas o período de 20/02/1996 a 30/03/2005 e de 02/03/2015 a 13/11/2019 em que o autor laborou na função de frentista. Apelou o INSS sustentando a improcedência dos pedidos e o autor pugnando pelo reconhecimento da especialidade de todas atividades exercidas e para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Não assiste razão ao INSS.

A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não procede. O artigo 496, §3º, I, do CPC estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos, não sendo o caso destes autos. Nesse sentido: ApCiv 5010118-05.2020.4.03.6183, Rel. Des. Fed. JEAN MARCOS FERREIRA, DJEN 12/08/2025.

Rejeita-se ainda a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991) entre o requerimento administrativo (04/12/2020) e a propositura da presente demanda (21/10/2021).

No caso concreto, o autor juntou como prova material de seu tempo de trabalho e de contribuição para Previdência Social cópia de sua CTPS, Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), LTCAT, e CNIS, sendo a controvérsia constante ao reconhecimento da especialidade dos labores descritos na petição inicial.

Conforme narrado em sua apelação, o autor laborou nas funções de frentista e de lavador em posto de combustível nos seguintes períodos: 20/02/1996 a 30/03/2005 e 02/03/2015 a 13/11/2019 e de 01/10/2005 a 31/03/2006 e 01/04/2006 a 01/03/2015, reconhecendo o Juízo de origem como tempo de atividade especial apenas o período de 20/02/1996 a 30/03/2005 e 02/03/2015 a 13/11/2019 em que o autor laborou na função de frentista.

Relativamente ao trabalho exercido pelo apelante na função de frentista, é possível considerar especial referida atividade em razão da periculosidade do labor pelo manuseio de produtos inflamáveis, sujeitos à explosão, risco não atenuado pelo uso de EPI.

A comercialização de combustíveis consta do anexo V ao Decreto 3.048/1999 como atividade de risco sob o código 4731-8/00, com alíquota 3 (máxima). De outra parte, estabelece o Anexo 2 da NR16 do Decreto 3.214/1978 que as operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos são perigosas. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: ApCiv 5005806-57.2019.4.03.6106, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 27/06/2023.

Resta comprovado pela documentação acostada aos autos que o autor esteve sujeito a ocorrência de acidentes e explosões decorrentes da exposição a substâncias inflamáveis, motivo pelo qual é possível o reconhecimento da especialidade no presente caso.

Assim, é possível considerar especial a atividade do autor em razão da periculosidade do labor pelo manuseio de produtos inflamáveis, sujeitos à explosão, risco não atenuado pelo uso de EPI. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal: AC 0010379-02.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, DJe: 25/02/2019.

Portanto, diversamente do alegado pela autarquia federal, é cabível o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados na função de frentista.

Tampouco assiste razão ao autor.

Nesse passo como bem registrado na sentença a quo quando o autor atuou na condição de lavador seu contato com substância não era permanente, sendo intermitente, transcrevo o trecho que exauriu a questão e afastou a possibilidade de considerar especial a função de lavador:

No tocante ao período de 01/10/2005 a 31/03/2006 e 01/04/2006 a 01/03/2015, em que exerceu a função de lavador de veículos, verifica-se que o autor esteve exposto ao fator de risco ruído de 99dB (f. 84-85) ou seja, acima do limite permitido, bem como a fatores químicos como o "Benzeno", conforme PPP juntado à f. 205-206. Entretanto, tanto o PPP de f. 205-206, como o LTCAT acostado à f. 240-272 concluiu que a exposição do "lavador de veículos" aos agentes de riscos é caracterizada de forma habitual/intermitente, o que não concede direito à aposentadoria especial. Dessa forma, quanto aos períodos em que exerceu a função de lavador de veículos, não é possível reconhecer a natureza especial da atividade, diante da ausência de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente.

Ante o exposto, nego provimento as apelações e mantenho na forma estabelecida na sentença as verbas sucumbenciais nos termos supracitados.

É como voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta em ação objetivando o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 04/12/2020. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo especial os períodos de 20/02/1996 a 30/03/2005 e 02/03/2015 a 13/11/2019 em que o autor laborou na função de frentista.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os períodos de 01/10/2005 a 31/03/2006 e 01/04/2006 a 01/03/2015 devem ser considerados como especiais diante da comprovação da exposição aos agentes químicos benzeno; (ii) se há prescrição quinquenal de eventuais valores devidos; (iii) se há necessidade de remessa oficial; e (iv) se há ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no PPP.

III. Razões de decidir

3. A preliminar de submissão do feito à remessa oficial não procede, pois o artigo 496, §3º, I, do CPC estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório nas condenações contra a União, suas autarquias e fundações de direito público, em valor superior a 1.000 salários-mínimos, não sendo o caso dos autos.

4. Rejeita-se a arguição de prescrição das diferenças pretendidas, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991) entre o requerimento administrativo (04/12/2020) e a propositura da presente demanda (21/10/2021).

5. É possível considerar especial a atividade do autor em razão da periculosidade do labor pelo manuseio de produtos inflamáveis, sujeitos à explosão, risco não atenuado pelo uso de EPI, pois a comercialização de combustíveis consta do anexo V ao Decreto 3.048/1999 como atividade de risco sob o código 4731-8/00, com alíquota 3 (máxima), e o Anexo 2 da NR16 do Decreto 3.214/1978 estabelece que as operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos são perigosas.

6. Não cabe o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/2005 a 31/03/2006 e 01/04/2006 a 01/03/2015, pois o autor atuava predominantemente como lavador de veículos e não havia exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente.

IV. Dispositivo

7. Nego provimento as apelações e mantenho na forma estabelecida na sentença as verbas sucumbenciais nos termos supracitados.

__________

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, §3º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 103, p.u.; Decreto nº 3.048/1999, anexo V; Decreto nº 3.214/1978, NR16, anexo 2; Decreto nº 53.831/1964, item 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, anexo I, itens 1.2.10 e 1.2.11; Decreto nº 3.048/1999, anexo IV; EC nº 20/1998, art. 9º, I e II; EC nº 103/2019, arts. 3º, 15 e 17; e CPC, art. 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5010118-05.2020.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, DJe 12/08/2025; TRF3, ApCiv 5005806-57.2019.4.03.6106, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, DJe 27/06/2023; TRF3, AC 0010379-02.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, DJe 25/02/2019; TRF3, ApCiv 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Marcelo Vieira de Campos, DJe 02/10/2024; STJ, Súmula 111; e STJ, Tema 1105.