PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POSTERIORMENTE À VIGÊN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo do autor (art. 557, §1º, do CPC), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator). Trata-se de agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pelo autor face à decisão de fl. 142/143, que negou seguimento à sua apelação.

Pleiteia o agravante a reconsideração da decisão ou o provimento do presente agravo, alegando a possibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, no presente caso, uma vez que o direito à concessão da aposentadoria remonta a 1980.

É o relatório.

O presente recurso não merece provimento.

Restou consignado na decisão ora agravada que o parágrafo 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, impede a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.

De igual modo, ressaltou-se que o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a legislação em vigor impede que o benefício do auxílio-acidente seja pago em conjunto com a aposentadoria, caso um desses benefícios tenha sido concedido após a entrada em vigor da Lei 9.528/97, como ocorre no caso dos autos, em que a aposentadoria por invalidez foi concedida em 09.06.2009 (fl. 30). Confira-se:

Diante do exposto, nego provimento ao agravo previsto no art. 557, §1º, do CPC, interposto pelo autor.

É como voto.