PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, CPC. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, CPC), dar parcial provimento ao agravo (art. 557, § 1º, CPC) interposto pelo INSS e corrigir de ofício o erro material, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de reexame previsto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, de agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em face da decisão que deu parcial provimento à apelação do réu e à remessa oficial, mantendo-se a concessão do benefício de aposentadoria especial ao autor, a partir da data do laudo pericial judicial.

Com o agravo interposto, a autarquia previdenciária buscava a reconsideração do julgado, sustentando que não havia sido comprovada a especialidade das atividades exercidas entre 06.03.1997 a 18.11.2003, vez que nesse interregno o limite de exposição a ruído era de 90 decibéis, conforme previsto no Decreto 2.172/1997.

Ao v. acórdão proferido pela C. Décima Turma, o réu interpôs recurso especial que teve a admissibilidade examinada pela C. Vice-Presidência desta Corte, a qual determinou o retorno dos autos ao Relator para nova apreciação, por força do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 14.05.2014, Dje de 05.12.2014), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB.

É o relatório.

Relembre-se que, com a presente demanda, o autor buscava o reconhecimento de atividades especiais e a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial.

A decisão agravada, mantida integralmente pelo v. acórdão proferido por esta C. Décima Turma (fl. 274), reconheceu a natureza especial das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 22.06.1996 a 30.06.1996 (84dB), 01.08.1996 a 10.12.1997 (84dB e hidrocarbonetos), 08.07.1999 a 18.09.2000 (87dB) e 02.05.2001 a 08.03.2008 (87dB), conforme laudo pericial judicial de fls. 169/181, por se tratar de agentes nocivos previstos nos códigos 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I).

Com o advento do Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do C.P.C., Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, conforme ementa a seguir transcrita:

Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

Primeiramente, observo que a decisão agravada (fls. 250) reconheceu a especialidade do período de 22.06.1996 a 30.06.1996, laborado na empresa Denadai e Pereira Indústria e Comércio de Peças Ltda - ME, na função de ajustador ferramenteiro. No entanto, o referido vínculo empregatício ocorreu no período de 22.04.1996 a 20.06.1996, conforme indicado no laudo pericial judicial de fls. 169/181, devendo ser corrigido o erro material nesse sentido.

Outrossim, verifica-se, ainda, omissão constante da decisão agravada, sobretudo no que se refere aos fundamentos que ensejaram o reconhecimento do exercício de atividades especiais exercidas pelo autor. Nesse sentido, constou que apenas no período de 01.08.1996 a 10.12.1997, laborado na empresa Ferramentaria São Paulo Ltda., na função de ferramenteiro, o autor estava exposto a hidrocarbonetos (óleos minerais e graxas), além do ruído de 84 decibéis.

Com efeito, o laudo pericial judicial de fls. 169/181 foi cristalino ao afirmar que, além da exposição ao ruído, o autor também estava exposto a hidrocarbonetos, como óleos minerais, óleo para refrigeração e graxas, em todos os períodos de labor, vez que tal exposição era inerente às suas atividades.

A sentença (fls. 201/204) já havia reconhecido a especialidade dos períodos ora mencionados tanto pela exposição ao ruído quanto pelos agentes químicos (hidrocarbonetos), de modo que a decisão agravada, apesar de não ter afastado o reconhecimento de atividade especial, se omitiu quanto a um dos fundamentos da decisão de primeira instância, qual seja, a exposição do autor a hidrocarbonetos aromáticos.

Ademais, nos termos do §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração.

No caso em apreço, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho.

Portanto, deve ser sanada a omissão mencionada alhures, esclarecendo que, embora o autor estivesse exposto a ruído em dosimetria inferior a 90 decibéis nos períodos de 06.03.1997 a 10.12.1997, 08.07.1999 a 18.09.2000 e 02.05.2001 a 18.11.2003, deve ser mantida a especialidade, por exposição a hidrocarbonetos aromáticos, conforme laudo pericial judicial de fls. 169/181, vez que se trata de agente nocivo previsto nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 (Anexo I).

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao agravo (art. 557, § 1º, CPC) interposto pelo INSS para corrigir de ofício o erro material acima apontado (art. 463, I, CPC) e reconhecer que nos períodos de 06.03.1997 a 10.12.1997, 08.07.1999 a 18.09.2000 e 02.05.2001 a 18.11.2003 o nível de ruído a que estava submetido o autor não caracterizava atividade especial, porém, reconheço o exercício de atividade especial nesses períodos, por exposição a agentes químicos, fundamento suficiente à manutenção da conversão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, de modo que o v. acórdão de fl. 374 não diverge da orientação fixada pelo Colendo STJ (REsp 1398260/PR).

Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência.

É como voto.