PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1º DO C. P. C. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL NÃO OC...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 25/06/2015

AGRAVO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009521-44.2008.4.03.6183/SP

2008.61.83.009521-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	SEBASTIAO BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP099858 WILSON MIGUEL e outro
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP172050 FERNANDA GUELFI PEREIRA FORNAZARI e outro
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 4 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 514/518
No. ORIG.	:	00095214420084036183 4V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, §1º DO C.P.C. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL NÃO OCORRÊNCIA.

I - O agravo regimental interposto pela parte autora recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal.

II - Mantidos os termos da decisão agravada quanto à aplicabilidade, aos juros de mora, da Lei 11.960/09, eis que o decidido pelo E. STF na ADI 4.357/DF, refere-se apenas a não aplicabilidade, à correção monetária, da TR prevista na Lei 11.960/09.

III - Os juros de mora incidem, a partir da citação, de forma globalizada para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV, critério em harmonia com o decidido pelos tribunais superiores (STF; AI - AgR 492.779-DF).

IV - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei 11.960/09.

V - Adequados os honorários advocatícios fixados em 15% das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, qual seja, de 20.06.2007 a 05.12.2013, montante que se coaduna com o disposto no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil.

VI - Inexistente o erro material a ser corrigido na contagem de tempo de serviço, em que se aponta ter o término do vínculo ocorrido em 20.08.1999, tendo em vista que conforme CTPS (fl.131) o autor manteve vínculo empregatício de 21.03.1997 a 20.08.1998, junto à empresa ISPOOL Isolamentos Térmicos Ltda, recebendo seguro desemprego nos meses de 10/1998 a 01/1999 (CTPS fl.133).

VII - O benefício de aposentadoria por tempo de serviço referido pelo agravante (NB: 42/169.167.492-0) decorreu de antecipação de tutela deferida em primeira instância. Assim, não há falar em opção entre benefício judicial ou administrativo.

VIII - Agravo da parte autora improvido (art.557, §1º C.P.C).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo do§1º do art.557 do C.P.C., interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 16 de junho de 2015.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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AGRAVO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009521-44.2008.4.03.6183/SP

2008.61.83.009521-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	SEBASTIAO BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP099858 WILSON MIGUEL e outro
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP172050 FERNANDA GUELFI PEREIRA FORNAZARI e outro
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 4 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 514/518
No. ORIG.	:	00095214420084036183 4V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pela parte autora da decisão que deu parcial provimento à remessa oficial para excluir a averbação de atividade rural de 01.01.1976 a 05.03.1976, e deu parcial provimento à apelação do autor para determinar a averbação rural, de forma intercalada, entre 1969 a 1977, reconhecer o exercício de atividade especial de 01.03.1978 a 22.02.1983, e homologar os períodos incontroversos em sede administrativa, mantendo os termos da sentença que condenou o réu a pagar o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, desde 20.06.2007, data do requerimento administrativo, e demais consectários legais, inclusive honorários advocatícios fixados em 15% das prestações vencidas até a prolação da sentença. Determinou-se ao réu a adequação do benefício implantado em decorrência da antecipação de tutela em primeira instância (NB: 42/169.167.492-0) aos termos da decisão agravada.

A agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso alegando, em síntese, que os juros de mora devem incidir à razão de 1% ao mês, desde a data da citação, até a efetiva liquidação, independentemente de precatório, nos termos do §1º do art.161 do Código Tributário Nacional, tendo em vista recentes julgados do C.STF sobre a parcial inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, e que o referido diploma legislativo também não deve ser aplicado à correção monetária por se tratar de benefício previdenciário, que possui natureza tributária. Sustenta a fixação dos honorários advocatícios em 20% das prestações vencidas até o trânsito em julgado da decisão ou, alternativamente, até a apresentação da conta de liquidação, acrescida de doze prestações vincendas. Aponta erro material quanto ao cômputo do vínculo empregatício na empresa ISPOOL de 21.03.1997 a 20.08.1998, quando o termo final do vínculo deu-se apenas em 20.08.1999, e requer seja garantido, em liquidação de sentença, a opção pelo benefício mais vantajoso, qual seja, o deferido administrativamente (NB: 42/169.167.492-0), com DER: 02.06.2014, ou o deferido judicialmente, objeto da presente ação.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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AGRAVO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0009521-44.2008.4.03.6183/SP

2008.61.83.009521-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	SEBASTIAO BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP099858 WILSON MIGUEL e outro
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VOTO

O agravo regimental interposto pela parte autora recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal.

Relembre-se que a decisão agravada condenou o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar de 20.06.2007, data do requerimento administrativo, com prestações em atraso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Explicitou-se que a correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 deve ser considerado o INPC como índice de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do art. 31 da Lei nº 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.430, de 26.12.2006, não se aplicando no que tange à correção monetária as disposições da Lei 11.960/09 (AgRg no REsp 1285274/CE - Resp 1270439/PR).

A decisão agravada determinou a aplicação dos juros de mora na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Ou seja, os juros de mora incidem, a partir da citação, até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. Após o dia 10.01.2003, a taxa de juros de mora passa a ser 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Com o advento da Lei nº 11.960/09, a partir de 30.06.2009 os juros serão aqueles aplicados à caderneta de poupança (0,5%), conforme decidido pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em RESP n° 1.207.197-RS.

Esclareceu-se, ainda, que não pode ser imputado ao réu eventual mora, decorrente dos trâmites legais, na expedição do precatório, razão pela qual os juros devem incidir tão-somente até a data da conta de liquidação, que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV, conforme já decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI - AgR 492.779-DF, Relator Min. Gilmar Mendes, DJ 03.03.2006.

Cumpre ressaltar que o julgamento proferido pelo E.STF, na ADI 4.357/DF, refere-se apenas à não aplicabilidade, à correção monetária, dos índices previstos na Lei 11.960/09, haja vista a impossibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ sobre o tema:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AO PROCESSO EM CURSO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.

1. A Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, pelo rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou a compreensão de que as alterações do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum.

2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.357/DF, Rel.

Min. Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009.

3. Na esteira desse precedente, a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.270.439/PR, sob a relatoria do Ministro Castro Meira, DJe de 2/8/2012, firmou o entendimento de que a referida declaração parcial de inconstitucionalidade diz respeito ao critério de correção monetária previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009, mantida a eficácia do dispositivo relativamente ao cálculo dos juros de mora, à exceção das dívidas de natureza tributária. (g.n.)

4. Assim, ficou estabelecido que na atualização das dívidas fazendárias devem ser utilizados critérios que expressem a real desvalorização da moeda, afastada a aplicação dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança.

5. Daí porque, restringindo-se a pretensão do INSS à incidência do art. 5º da Lei 11.960/2009, uma vez que afastada a aplicação dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de cálculo da correção monetária, não há como reformar o aresto recorrido quanto ao ponto.

6. A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não impede que esta Corte, desde logo, afaste parcialmente a aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/2009, tampouco determina o sobrestamento do presente feito. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1285274/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 18/10/2013)

Assim, mantidos os termos da decisão agravada que determinou a aplicação, aos juros de mora, dos critérios previstos na Lei 11.960/09, e estabeleceu a forma de cálculo da correção monetária.

Quanto aos honorários advocatícios, devem prevalecer os termos da decisão agravada que os fixou em 15% das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, ou seja, de 20.06.2007, data do requerimento administrativo, a 05.12.2013, data da prolação da sentença, montante que se coaduna com o disposto no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil.

Inexistente o erro material a ser corrigido na contagem de fl.519, tendo em vista que conforme CTPS (fl.131) o autor manteve vínculo empregatício de 21.03.1997 a 20.08.1998, junto à empresa ISPOOL Isolamentos Térmicos Ltda, recebendo seguro desemprego nos meses de 10/1998 a 01/1999 (CTPS fl.133).

O benefício de aposentadoria por tempo de serviço referido pelo agravante (NB: 42/169.167.492-0) decorreu da antecipação de tutela deferida pela sentença (fl.435, fl.504/506), o termo inicial ali fixado DIB: 02.06.2014, deveu-se ao fato de a sentença não ter fixado o termo inicial do benefício, determinando ao INSS apenas sua implantação. A decisão agravada deu provimento à apelação do autor para fixar o termo inicial em 20.06.2007, data do requerimento administrativo.

Conforme dados do CNIS, ora anexado, o INSS procedeu à revisão do referido benefício de forma a se adequar aos termos da decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela (fl.518). Assim, não há falar em opção entre benefício judicial ou administrativo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo previsto no §1º do art. 557 do C.P.C., interposto pela parte autora.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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