PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 543-B e 543-C, DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECES...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 13/07/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005938-62.2007.4.03.6126/SP

2007.61.26.005938-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	PAULO ROQUE
ADVOGADO	:	SP089878 PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO e outro
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR e outro

EMENTA

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTS. 543-B e 543-C, DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. AGRAVO LEGAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240/MG, assentou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, antes do ajuizamento da ação judicial, não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

2. O Superior Tribunal de Justiça adotou o posicionamento do STF quando do julgamento do REsp nº 1.369.834/SP, determinando a aplicação das regras de modulação estipuladas pela Corte Suprema.

3. Agravo legal parcialmente provido em juízo de retratação (art. 543-B, § 3º, e art. 543-C, §7º, inciso II, do CPC).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 29 de junho de 2015.

GILBERTO JORDAN
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005938-62.2007.4.03.6126/SP

2007.61.26.005938-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal GILBERTO JORDAN
APELANTE	:	PAULO ROQUE
ADVOGADO	:	SP089878 PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO e outro
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR e outro

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.

A r. sentença monocrática julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de prévio requerimento administrativo. Recorreu o autor, pugnando pela nulidade do decisum e continuidade da instrução probatória.

Em julgamento monocrático de fls. 46/47, deu-se parcial provimento à apelação do autor, para determinar "a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias, para que o apelante possa requerer o benefício ao INSS e, decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do requerimento sem manifestação da autoridade administrativa, ou indeferido o benefício, retorne os autos para prosseguimento perante o Juízo Monocrático."

O Ministério Público Federal interpôs agravo legal, sustentando a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, tendo a 9ª Turma, por unanimidade, confirmado a decisão monocrática, pelo acórdão de fl. 59-verso. Também rejeitados os embargos de declaração opostos pelo i. representante do Parquet.

Interpostos Recurso Extraordinário e Recurso Especial, a Vice-Presidência desta Corte remeteu os autos a este Relator para eventual juízo de retratação previsto nos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil, considerado os paradigmas firmados pelos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em questão RE nº 631.240/MG (DJe 10.11.2014) e REsp nº 1.369.834 (Dje 02.12.2014).

É o breve relato.

VOTO

O entendimento manifestado pela decisão antecedente, no sentido de suspender os autos para propiciar à parte autora a postulação administrativa do benefício, destoa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no aresto paradigma invocado.

O acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 03/09/14, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário nº 631.240 interposto pelo INSS, nos termos do voto do E. Min. Roberto Barroso, fixando os critérios a serem observados para as ações em curso, in verbis:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir."

(RE nº 631.240, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03/9/14, p.m., DJe 07/11/14, grifo nosso)

No mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacificou o entendimento jurisprudencial, ao julgar o Recurso Especial nº 1.369.834, representativo de controvérsia. Vejamos:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014).

2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC."

(REsp. nº 1.369.834, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24/9/14, v.u., DJe 1º/12/14)

Assim, considerando as regras de modulação previstas no RE nº 631.240/MG, o caso dos autos reclama retratação no tocante aos prazos estabelecidos para que o autor providencie o requerimento administrativo, bem como para que o INSS analise e profira decisão.

Dessa forma, tão logo os autos retornem ao juízo de origem, o autor deverá ser intimado para ingressar com pedido na seara administrativa no prazo de 30 (trinta) dias, juntando comprovante aos autos, sob pena de extinção. Tão logo comprovado o pleito administrativo, o INSS deverá ser intimado para colher as provas necessárias e proferir decisão administrativa, no prazo de 90 (noventa) dias.

Ante o exposto, em juízo de retratação a que aludem os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §7º, inciso II, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao agravo legal interposto pelo Ministério Público Federal para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento, observando-se os prazos supra mencionados.

É como voto.

GILBERTO JORDAN

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