PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE FILHO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADA. AUTORES TITULARES DE APOSENTADORIA RURAL. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e lhe negar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença proferida em ação previdenciária que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte aos autores.

Requerem, os autores, a reforma do julgado e consequente deferimento do benefício, uma vez configurada a dependência econômica, desde a data do óbito.

Contrarrazões não apresentadas.

Os autos subiram a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço da apelação, porque presente os requisitos de admissibilidade.

A pretensão dos autores é descabida, pelas razões que passo a expor.

Quanto ao mérito, discute-se nos autos o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte.

Fundado no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, o artigo 74, da Lei 8.213/91, prevê que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

Entre os dependentes do segurado encontram-se o(a) companheiro(a) (art. 16, I, da citada lei) e os filhos. A dependência econômica é presumida, na forma do artigo 16, § 4º, da Lei 8213/91.

Cuida-se, portanto, de benefício que depende da concorrência de dois requisitos básicos: a qualidade de segurado do falecido e a de dependente dos autores.

A carência é inexigível, a teor do artigo 26, I, da já mencionada Lei n.º 8.213/91.

Com efeito, os dependentes não possuem direito próprio perante a Previdência Social, estando condicionados de forma indissociável ao direito do titular.

Logo, caso não persista o direito deste, por conseqüência, inexistirá o direito daqueles.

Para a obtenção da pensão por morte, portanto, são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão desse benefício independe do cumprimento do período de carência.

Desse modo, cumpre apreciar a demanda à luz do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com a redação que lhe foi ofertada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10/11/97, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/97, vigente na data do falecimento:

Quanto à qualidade de segurado do de cujus, oriunda da filiação da pessoa à Previdência, não é matéria controvertida nestes autos.

Em relação à condição de dependente, fixa o art. 16 da Lei n. 8.213/91, em sua redação original (g. n.):

A certidão de óbito constante à f. 16 comprova o falecimento de Antonio Marcos Dantas de Mendonça, em 09/6/2013.

A mesma certidão comprova que o de cujus era filho dos autores.

Ocorre que não está patenteada a dependência econômica dos autores em relação a seu filho, como muito bem observou o MMº Juiz Federal que proferiu a sentença.

Antes do falecimento, os autores não estavam inscritos como dependentes do de cujus perante o INSS.

À vista da prova testemunhal produzida, a despeito de as testemunhas a prestarem depoimentos solidários à pretensão, porque claramente dotados de espírito colaborativo em favor dos autores, não é possível conceder a pensão.

Segundo testemunhas, o de cujus trabalhava em São Paulo e dizia aos amigos enviar auxílio financeiro aos pais, mormente para aquisição de remédios.

Ocorre que os autores são, ambos, aposentados da previdência social e possuem renda própria, de um salário mínimo cada.

Eventual complemento de renda, gerada por auxílio do filho, não constituiria dependência econômica, em absoluto.

Aliás, não há qualquer prova documental de tais ajudas financeiras.

À evidência, não havia dependência econômica propriamente dita, mesmo porque o intuito de vir a São Paulo era juntar dinheiro para retornar à Bahia, conforme declarado na própria petição inicial.

Infelizmente, nota-se flagrante abuso no pleito de pensões Brasil afora, pois amiúde se confunde - não desinteressadamente - o fato de haver auxílio eventual de despesas com dependência econômica.

Enfim, o de cujus não era arrimo de família e somente esteve empregado entre outubro a dezembro de 2011 e de 22/10/2012 a 09/6/2013, totalizando pouco mais de nove meses.

A função do benefício de pensão por morte é suprir o desfalque econômico da família ante a morte de um dos arrimos da casa, mas no presente caso a concessão do benefício não atenderia sua função substancial, já que teria, isso sim, caráter assistencial.

Manifestamente indevido o benefício:

Cito julgados pertinentes, originários deste TRF da 3ª Região:

Ante o exposto, conheço da apelação e lhe nego provimento.

Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita.

É o voto.