AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1. 015 DO CPC. MITIGAÇÃO. RESP Nº 1. 520 E 1. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL...

V O T O

Recebo o recurso, independentemente de preparo, em face da concessão da justiça gratuita na ação subjacente.

No tocante à recorribilidade, as decisões que declinam da competência não estão previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, o que inviabilizaria o conhecimento deste recurso.

Entretanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos REsp n. 1.704.520 e 1.696.396 (Tema 988), fixando a tese da taxatividade mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

No caso, a decisão agravada foi proferida após a publicação desses acórdãos e há risco de inutilidade de julgamento se a questão vier a ser apreciada somente em apelação, o que possibilita o conhecimento deste recurso.

Feitas essas ponderações, passo à análise do caso concreto.

Na questão de fundo, discute-se a determinação de comprovação de indeferimento administrativo atualizado.

A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação – objeto de muita discussão no passado – foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE n. 631.240, sob o regime de repercussão geral.

Efetivamente, a Suprema Corte: (i) considerou constitucional a exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação; (ii) estabeleceu as exceções a essa exigência; e (iii) fixou regras transitórias para as ações judiciais em trâmite até a data da conclusão do julgamento (3/9/2014), sem precedência de processo administrativo.

No caso dos autos, a agravante ajuizou a ação principal, em 28/5/2018, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, formulado em 14/2/2013.

O benefício foi indeferido pela autarquia federal por não ter sido comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência do benefício imediatamente anterior ao requerimento ou a data em que implementou a idade exigida necessária.

A exigência de um requerimento administrativo recente não encontra guarida com o entendimento do RE 631.240, já que a aposentadoria por idade rural não é um benefício fundado em contingência sujeita à alteração pelo simples transcurso de tempo, como no caso de benefícios por incapacidade.

Não houve, portanto, qualquer alteração na situação fática que justificasse a formulação de um novo pedido administrativo.

Assim, está caracterizado o interesse de agir da parte autora, pois comprovado requerimento administrativo específico e prévio ao ajuizamento desta ação.

Neste sentido, o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE. DESNECESSIDADE. 1. O agravante pretende, nos autos principais ter reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo apresentado em 16/11/2017. 2. Não é imprescindível que o requerimento seja contemporâneo à postulação em juízo, vez que a autora sustenta ter preenchido os requisitos para a concessão do benefício desde a formulação do seu requerimento. Não se presume alteração das circunstâncias em que o benefício restou indeferido na via administrativa. 3. Desnecessário promover novo pedido perante o INSS. 4. Agravo de instrumento provido. (Processo AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / MS 5003496-71.2020.4.03.6000 Relator(a) Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA Órgão Julgador 10ª Turma Data do Julgamento 27/8/2020 Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 28/8/2020).

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para afastar a exigência de comprovação de requerimento administrativo atual, nos termos da fundamentação supra.

É o voto.