PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO DECIDIDO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. TRF3. 0046266-74.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de amparo social.

Em suas razões, sustenta que faz jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, porquanto demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão destes benefícios, notadamente a incapacidade laboral.

Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso de apelação.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: O recurso não merece ser conhecido.

A Autora pleiteou o benefício assistencial de amparo social à pessoa portadora de deficiência.

A sentença julgou improcedente o pedido, pela ausência de comprovação de ambos os requisitos, deficiência e miserabilidade.

Entretanto, o recurso da parte autora aborda aspectos referentes aos benefícios previdenciários por incapacidade.

Assim, as razões de apelação são completamente dissociadas da matéria versada nos autos.

Desse modo, é evidente o descompasso entre o provimento jurisdicional e o inconformismo do recorrente, sendo de rigor, portanto, o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

Diante do exposto, não conheço do recurso.

Considerando que a apelação foi interposta antes da vigência do Novo CPC, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, § 1º, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal, devendo o valor permanecer em R$ 800,00, com as ressalvas da Justiça Gratuita, na forma estabelecida na sentença.

É o voto.