PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRF3. 0001425-52.2014.4.03.6111

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo autor em face ao v. acórdão de fl. 249, que negou provimento ao recurso de agravo interposto na forma do artigo 557, § 1º, do CPC/1973.

O autor, ora embargante, requer que a concessão da aposentaria especial seja fixada em 01.10.2008, vez que houve o preenchimento dos requisitos para a concessão da referida aposentadoria.

Embora devidamente intimado, não houve manifestação do INSS, conforme certificado às fl. 255.

É o relatório.

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado.

Esse não é o caso dos autos.

Na verdade, o que se observa é que a questão trazida nos presentes embargos restou expressamente apreciada na decisão de fls.229/233 e foi objeto de impugnação no agravo interposto pelo ora embargante às fls. 242/244, cujos argumentos ali expendidos são apenas repetidos nestes embargos.

Restou consignado na decisão embargada, que somando-se os períodos de atividades especiais reconhecidos e incontroversos (fl.121/123), o autor totaliza 25 anos, 02 meses e 28 dias de atividade exercida exclusivamente sob condições especiais até 31.12.2008, data anterior ao ajuizamento da ação, ocorrido em 27.03.2014, conforme planilha à fl. 236 inserida na decisão monocrática.

Assim, mantido o termo inicial do benefício na data da citação (07.04.2014 - fl.156), haja vista que na data do requerimento administrativo (16.09.2008, fl.43) e na data indicada na inicial (01.10.2008, fl.08) a parte autora não possuía tempo especial suficiente, conforme se verifica das planilhas acostadas às fls. 234/235.

Não há portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora.

É como voto.