REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME MÉDICO-PERICIAL. APOSENTADO POR INVALIDEZ HÁ MAIS DE QUINZE ANOS E COM IDADE SUPERIOR A 55 ANOS. ILEGALIDADE. RE...

V O T O

Em função de lei especial, cabe remessa oficial de sentença que concede mandado de segurança (artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009).

A decisão deve ser mantida em todos os aspectos.

De acordo com a causa de pedir do mandado de segurança, o impetrante foi convocado a submeter-se a exame médico-pericial para a verificação da permanência das condições que propiciaram a concessão de aposentadoria por invalidez.

Ocorre que, conforme a documentação juntada na petição inicial, o impetrante, na data da convocação (28/12/2022), estava em gozo de aposentadoria por invalidez há mais de quinze anos (desde 18/11/2005) e possuía idade superior a 55 anos (59 anos), o que, segundo o artigo 101, §1º, I, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 13.457/2017, atrai a regra de isenção do exame médico-pericial, com a impossibilidade de cessação do benefício por motivo distinto do da vontade do aposentado:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a:   (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022)

I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;   (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)

II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e   (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)

III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.   (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)

§ 1^o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.           (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

§ 1º  O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem sessenta anos de idade.            (Redação dada pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

§ 1^o  O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo:       (Redação dada pela lei nº 13.457, de 2017)

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou                 (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)                 (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou      (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)       (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019)

II - após completarem sessenta anos de idade.    (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

 § 2^o A isenção de que trata o § 1^o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:        (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

 I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45;        (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

 II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;             (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

 III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110.            (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

Verifica-se que o legislador, em resgate do regime anterior à edição da Lei nº 8.213/1991 (artigo 27, §6º, da Lei nº 3.807/1960) e da própria redação original do artigo 101, tornou definitiva a aposentadoria por invalidez do segurado que esteja incapacitado para o exercício de atividade garantidora de subsistência há um período considerável e possua idade que dificulte o retorno/reinserção no mercado de trabalho, atentando para condicionantes da incapacidade laborativa que transcendem o aspecto médico e assumem dimensão econômica, profissional, cultural e demográfica.

Desse modo, o INSS, ao convocar, em dezembro de 2022, o impetrante para a realização de exame médico-pericial que se destine a verificar a persistência da incapacidade permanente e total para o trabalho, ignorou o fato de que ele se encontrava em gozo de aposentadoria há mais de quinze anos e possuía idade superior a 55 anos, em situação que dispensa a verificação periódica da incapacidade laborativa, tornando-a presumida, em atenção a condicionantes que excedem ao ramo da medicina -  tempo de afastamento de atividade laboral e idade do segurado, enquanto fatores que dificultam ou mesmo impossibilitam o retorno/reinserção no mercado de trabalho.

O ato administrativo de convocação praticado pelo Gerente Executivo do INSS da Agência de Barueri/SP contém, assim, ilegalidade; a concessão de mandado de segurança para a dispensa de exame médico a cargo da Previdência Social e o restabelecimento da aposentadoria por invalidez do impetrante – indevidamente cancelada após a avaliação médica - se impõe (artigo 1º da Lei nº 12.016/2009).

Os demais capítulos da sentença também não comportam revisão em remessa oficial: 1) apesar da ilegalidade, decorrente de regra expressa de isenção de exame médico-pericial para o segurado que se encontre em gozo de aposentadoria por mais de quinze anos e possua idade superior a 55 anos, a agência local do INSS que jurisdiciona o domicílio do impetrante cancelou o benefício, o que justifica a adoção de medidas coercitivas e indutivas garantidoras do cumprimento do preceito, como “astreintes”, no valor de R$ 100,00 por dia, com limite global de R$ 5.000,00; 2) a concessão de tutela de urgência para o restabelecimento imediato da aposentadoria se impõe, em função da probabilidade do direito e do perigo da demora, oriundo da cessação de benefício garantidor da subsistência de segurado da Previdência Social; e 3) por força da sucumbência, cabe condenação do INSS em custas processuais, com a exclusão expressa de honorários de advogado (artigo 25 da Lei  nº 12.016/2009).         

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.  

É o voto.