PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE DE RURÍCOLA. TRABALHO RURAL. CTPS. PROVA PLENA. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL. TRF3. 0001812-17.2013.4.03.6139

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de salário maternidade de trabalhadora rural.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a conceder-lhe o benefício previdenciário de salário-maternidade, desde a data do ajuizamento da ação (14.08.2013 - fls. 02), devendo as prestações vencidas entre a data de início do benefício e a data de sua implantação ser corrigidas monetariamente na forma prevista no novo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal, com juros a contar da citação e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ. Isentou o INSS de custas e determinou o reexame necessário (fls. 60-62-v).

Insurge-se o INSS contra a concessão do benefício ao argumento que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade, nos casos de despedida involuntária realizada durante a gestação, é do empregador. Subsidiariamente, requer a alteração do termo inicial do benefício (fls. 44-49).

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS :

Trata-se de ação previdenciária proposta com vistas à concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural.

O salário-maternidade está previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e nos arts. 93 a 103 do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, consistindo, segundo Sérgio Pinto Martins, "na remuneração paga pelo INSS à segurada gestante durante seu afastamento, de acordo com o período estabelecido por lei e mediante comprovação médica" (Direito da Seguridade Social. 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 387).

O benefício é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, nos termos do art. 71, caput, da Lei nº 8.213/91.

Depreende-se que para a concessão do referido benefício é necessário que a beneficiária possua a qualidade de segurada e comprove a maternidade.

O artigo 71 da Lei Previdenciária, em sua redação original, apenas contemplava a empregada, urbana ou rural, a trabalhadora avulsa e a empregada doméstica como beneficiárias do salário-maternidade. Este rol foi acrescido da segurada especial pela Lei n.º 8.861, de 25 de março de 1994 e posteriormente, com a edição da Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999, foram contempladas as demais seguradas da Previdência Social.

A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é:

Apenas as seguradas contribuintes individuais (autônomas, eventuais, empresárias etc.) devem comprovar o recolhimento de pelo menos 10 (dez) contribuições para a concessão do salário-maternidade. No caso de empregada rural ou urbana, trabalhadora avulsa e empregada doméstica tal benefício independe de carência.

Ressalte-se que a trabalhadora rural, diarista, é empregada e segurada da Previdência Social, enquadrada no inciso I, do artigo 11, da Lei 8.213/91. Sua atividade tem características de subordinação e habitualidade, dada a realidade do campo, distintas das que se verificam em atividades urbanas, pois na cidade, onde o trabalho não depende de alterações climáticas e de períodos de entressafra, ao contrário, é possível manter o trabalho regido por horário fixo e por dias certos e determinados.

A trabalhadora em regime de economia familiar, considerada segurada especial, não necessita comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias, bastando apenas demonstrar o exercício da referida atividade nos 12 (doze) meses anteriores ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Neste sentido o entendimento de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari:

O vínculo com a Previdência Social, contudo, não se extingue com a extinção da relação de emprego. Nas hipóteses do art. 15 da lei nº 8.213/91, se mantém por um período de graça, dentro do qual o trabalhador continua sendo segurado da Previdência Social e, portanto, tem direito aos benefícios dela decorrentes, entre eles o salário - maternidade.

Saliento que o Regulamento da Previdência Social foi introduzido no ordenamento jurídico pelo decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, antes, portanto, do advento da lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou a redação do artigo 71 da lei nº 8.213/91. Quando foi editado, o artigo 97 do decreto nº 3.048/99 não era ilegal, considerando-se a redação anterior do artigo 71. Com a alteração do dispositivo legal, no entanto, perdeu seu suporte de validade e eficácia, não podendo mais ser aplicado pela autarquia previdenciária.

Não há que se falar em criação de novo benefício sem a correspondente fonte de custeio. Pelo que foi exposto até aqui, verifica-se que de novo benefício não se trata, haja vista a expressa previsão legal para concessão do benefício.

Quanto à fonte de custeio, o salário - maternidade, no caso de segurados que estejam no período de graça, será custeado da mesma forma que os demais benefícios concedidos a pessoas que se encontrem em período de graça. Aliás, essa é a própria essência do período de graça previsto na lei - deferir benefícios a pessoas que já contribuíram, mas que não estejam contribuindo no momento da concessão, respeitado o limite de tempo previsto na lei. A se aceitar a tese defendida pelo INSS, perderia o sentido o próprio artigo 15 da lei nº 8.213/91.

No mesmo sentido aqui esposado, admitindo o pagamento do salário - maternidade independentemente da manutenção de relação de emprego, vejam-se os seguintes arestos:

Do caso concreto.

Alega a parte autora que é trabalhadora rural, com registro em CTPS, e que foi demitida durante a gestação de seu filho, que veio a nascer em 22.01.2013 , conforme certidão de nascimento de fls. 11.

Para comprovar a atividade rural, a autora colacionou aos autos, cópia da sua CTPS (fls. 12-15) em que constam vínculos empregatícios de natureza rural nos períodos de 01.10.2001 a 01.06.2002., de 01.12.2002 a 01.10.2003, de 01.12.2006 a 02.05.2007, de 01.11.2007 a 01.07.2008, de 05.10.2008 a 05.03.2009, de 01.10.2009 a 01.03.2010, de 01.11.2011 a 11.05.2012, de 02.07.2012 a 30.11.2012 e de 15.08.2013 - sem anotação de data de desligamento.

As anotações na CTPS gozam de presunção "juris tantum" de veracidade, nos termos da Súmula nº 12/TST, de modo que constituem prova plena do serviço prestado nos períodos nela mencionados.

Nesse sentido, o julgado:

Entendo que não subsiste a alegação da autarquia de que a responsabilidade pelo pagamento do benefício à autora é do ex-empregador.

Como é sabido, a empregada gestante tem proteção contra a dispensa arbitrária, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, segundo a regra estabelecida no inciso II, letra "b", do art. 10 do ADCT da CF de 1988, o que significa dizer que não poderia ter sido demitida sem justa causa, de modo que a responsabilidade pelo pagamento das prestações relativas ao salário-maternidade competiria, em princípio, ao empregador.

É certo que de acordo com o artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, "cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço".

Ocorre que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício, como se percebe do dispositivo acima transcrito, é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem firmando sua jurisprudência:

Em vista do exposto, é do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a obrigação do pagamento de salário-maternidade àquelas seguradas empregadas que tenham sido despedidas sem justa causa no curso da gestação.

Além disso, pelas anotações em sua CTPS, a autora exerceu atividade remunerada junto ao empregador André Renato Guedes Pinto no período de 02.07.2012 a 30.11.2012 e o filho da autora nasceu em 22.01.2013.

Em razão da comprovação de desemprego, conforme anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da autora, o período de graça prorrogou-se por mais doze meses, aplicando-se o §2º do art. 15 daquele mesmo diploma, de modo que ainda mantida tal condição quando do requerimento administrativo do benefício em questão.

Como se depreende de todo o conjunto probatório colacionado, a autora faz jus o benefício pleiteado, pois restaram amplamente comprovados o aspecto temporal da atividade rural e a maternidade.

Em decorrência, a sentença deve mantida.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (30.04.2014 - fls. 22), ocasião em que o INSS teve ciência da pretensão da autora.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

É como voto.