PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA. PROVA MATERIAL INDICIÁRIA EXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042348-28.2016.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARINA LOPO DE OLIVEIRA

Advogado do(a) APELADO: ANA NADIA MENEZES DOURADO - SP158631-N

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0042348-28.2016.4.03.9999

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARINA LOPO DE OLIVEIRA

Advogado do(a) APELADO: ANA NADIA MENEZES DOURADO - SP158631-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149/STJ. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Nenhum dos documentos apresentados comprova o exercício da atividade rural no período de carência (138 meses - artigos 142 e 143 da Lei nº 8213/91) imediatamente anterior ao requerimento do benefício (2004), havendo apenas a prova testemunhal colhida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). 3. Incide a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário"), cuja orientação foi confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, uma vez que, no presente caso, a prova testemunhal não se fez acompanhar de qualquer documento contemporâneo ao tempo de atividade reclamado. 4. Ação rescisória improcedente." (STJ, 3ª Seção, AR 3994, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, v.u., DJe 23.09.2015)

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. ÓBITO DO CÔNJUGE. INÍCIO MATERIAL DE PROVA. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESP 1.352.721/SP. - A aposentadoria por idade de rurícola exige idade mínima de 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), bem assim comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei nº 8.213/91, a ser manejada conforme o ano de implementação do requisito etário, ficando afastada a obrigatoriedade de contribuições. - Possibilidade de demonstração do labor campesino, mediante utilização de princípios de provas em nome do cônjuge da postulante da aposentadoria por idade, mesmo após o falecimento deste. - Nessa circunstância, os documentos indiciários devem guardar proximidade ao lapso de carência, exigindo-se, ainda, prova testemunhal robusta, no sentido de que a solicitante persistiu a labutar nas lides rurais, até completar a idade mínima à aposentação postulada. - In casu, muito embora as testemunhas tenham afirmado que a parte autora exerceu labor rural pelo interregno de carência, os elementos havidos como princípios de prova documental desservem à finalidade probante, à falta de contemporaneidade com o lapso no âmbito do qual haveria de ser demonstrada a faina campestre. - Precedente do STJ submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.352.721/SP), no qual se deliberou que a falta de eficaz princípio de prova material do labor campesino traduz-se em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, abrindo ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. - Embargos infringentes desprovidos. - Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito.(TRF3, 3ª Seção, EI 00330343420114039999, relatora Desembargadora Federal Ana Pezarini, v.u., DJe 01.12.2017)

"[...] O trabalho rural em regime de economia familiar permite o aproveitamento do início de prova material em reciprocidade entre os membros da entidade familiar, sendo permitida a comunicação da qualificação profissional de um membro para outro, como ocorre entre os cônjuges, entre pais e filhos, e em outras hipóteses nas quais presente o parentesco.

No reconhecimento do trabalho rural do diarista não se permite, em regra, o aproveitamento da prova material, que não em nome próprio, em razão do caráter solitário e avulso do trabalho desempenhado.

Assim, o diarista só poderá aproveitar o início de prova material produzida em nome de outrem, mesmo que de algum familiar, se devidamente amparado pelas demais provas dos autos. [...]"

Do caso concreto.

A autora demonstrou o nascimento do seu filho em 09.11.2013, conforme certidão (ID 104292346 - Pág. 31).

Aduzindo trabalhar em regime de economia familiar, juntou aos autos para comprovação da atividade campesina:

a) Termo de Autorização de Uso, do Instituto de Terras, autorizando o uso de lote rural, nº 64, de 20ha, à Maria José da Costa e Juscelino Lopo da Costa, avós maternos da autora, ambos qualificados como lavradores, os quais se comprometera, a cumprir as condições estipuladas no projeto técnico de ocupação agrícola, denominado “Projeto de Assentamento Rodeio”, assinado em 16.12.1997 (ID  104292346 - Pág. 9/10);

b) Imposto de Circulação de Mercadorias - Declaração Cadastral de Produtor em nome de Juscelino Lopo da Costa e outro, datado em 19.04.2000 (ID 104292346 - Pág. 11/12);

c) Consulta Declaração Cadastral constando o nome da empresa “Juscelino Lopo da Costa e outro” e como participantes Juscelino Lopo da Costa e Maria José da Costa, com início em 30.10.2007 (ID 104292346 - Pág. 13/14);

d) Certidão emitida pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, certificando que a autora, lavradora, “explora regularmente o lote agrícola, conforme exige a Lei Estadual n° 4.957 de 30/12/85 e o Termo de Autorização/Permissão de Uso, constante do Processo ITESP n° 1363/97, firmado entre os titulares JUCELINO LOPO DA COSTA e MARIA JOSE DA COSTA e a Fundação Instituto de Terras da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, em 19/11/1997”, sendo que “O referido lote é o de n° 64, de 20,00 ha, destacadas de uma área maior no Projeto de Assentamento RODEIO no município de Presidente Bernardes” (ID 104292346 - Pág. 15);

e) Relatório da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, referente aos membros residentes no “Assentamento Rodeio”, dentre os quais a autora, neta dos titulares Juscelino Lopo da Costa e Maria José da Costa (ID 104292346 - Pág. 16/18);

f) Notas fiscais de produtor, em nome de seu avô, Juscelino Lopo da Costa, relativas à venda de novilhos, bezerros e vacas para engorda e abate, emitidos em 2011, 2013 e 2014 (ID 104292346 - Pág. 19/24);

g) Notas fiscais relativas à comercialização de leite cru resfriado, nos anos de 2011 e 2012 (ID 104292346 - Pág. 25/26);

h) declaração de vacinação contra febre aftosa e do rebanho no Assentamento Rodeio, lote 63, em nome de Juscelino Lopo da Costa, constando um total de 42 rebanhos e aquisição de 20 doses, em 22.05.2014 (ID 104292346 - Pág. 27).

i) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Presidente Bernardes, constando a autora como trabalhadora rural (agregada) no Assentamento Rodeio, lote 64, de propriedade de Juscelino Lopo da Costa e comercialização de bovinos de leite, milho e mandioca (ID 104292346 - Pág. 27/29).

Reconheço a existência de prova material indiciária do labor campesino, em regime de economia familiar, no lote 64 do Assentamento Rodeio.

A prova oral (mídia) se mostrou robusta o suficiente para ampliar a eficácia probatória dos documentos.

A testemunha João Alves do Santos alegou conhecer a autora, a qual residia no assentamento Rodeio desde criança. No início, morava com os pais e depois foi morar com os avós. Aduziu que a requerente, quando da concepção do filho, residia no lote dos avós, Juscelino Lopo da Costa e Maria José da Costa, ajudando com o gado e com a horta. A autora estudava, mas também trabalhava. No lote se mexia com leite, mandioca. Durante a gravidez continuou trabalhando, mas não tanto. Não soube informar se na data da audiência a autora ainda laborava na roça, bem como a profissão do esposo. Por fim, disse que presenciou a autora grávida trabalhando no sítio.

Por sua vez, Lana Tais Sabino asseverou que a autora foi morar com os avós, no sítio, assim que o pai dela faleceu. Ficou o tempo todo ajudando os avós e deu à luz no sítio, tendo se mudado e casado após o nascimento do bebê. Esclareceu que o marido da demandante trabalha na Usina e que a mesma, atualmente, é do lar. Afirmou que a autora trabalhou grávida e que cuidava de vaca, tirava leite, cuidava da horta. Finalmente, aduziu que a renda da família provém do lote, sendo a maior fonte decorrente da retirada do leite.

Assim, reconheço o exercício de atividade rural no período de carência imediatamente anterior ao parto, sendo devido o salário-maternidade, no valor de um salário mínimo.

A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Ante o exposto,

nego provimento à apelação do INSS

de ofício

Encaminhe-se a mídia à Subsecretaria da Turma para descarte após a interposição de recurso excepcional ou a certificação do trânsito em julgado.

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE CAMPESINA. PROVA MATERIAL INDICIÁRIA EXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE OFÍCIO.

1 - A Constituição reconhece como direitos sociais, a fim de assegurá-los, inclusive mediante cobertura da Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância (artigos 6º, 7º, XVIII, e 201, II). No âmbito do Regime Geral da Previdência Social, foi previsto o benefício de salário-maternidade, a ser concedido de acordo com os ditames legais, observando-se o princípio tempus regit actum.

2 - Em sua redação original, a Lei de Benefícios da Previdência Social previu a possibilidade de concessão do salário-maternidade tão somente às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (artigo 71). Com a vigência, em 28.03.1994, da Lei n.º 8.861/94, a segurada especial passou a constar do rol das beneficiárias do salário-maternidade, sendo-lhe devido o benefício no valor de um salário mínimo (artigo 39, parágrafo único, da LBPS). Em 29.11.1999, com a vigência da Lei n.º 9.876/99, todas as seguradas do RGPS, independente de sua classificação, passaram a ter direito ao benefício. Durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido (artigo 97, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99).

3 - No que tange à carência, estabeleceu-se a seguinte distinção: (i) independe de carência (artigo 26, VI, da LBPS) o benefício devido às seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica; (ii) devem contar com 10 (dez) contribuições mensais (artigo 25, III, da LBPS) as seguradas contribuinte individual e facultativa; (iii) já a segurada especial deve comprovar o exercício da atividade campesina pelo período imediatamente anterior ao início do benefício, ainda que de forma descontínua, por 12 (doze) meses, se o benefício for devido antes da vigência da Lei n.º 9.876/99, ou por 10 (dez) meses, se devido após a vigência do referido Diploma Legal, conforme disposto nos artigos 25, III, e 39, parágrafo único, da LBPS.

4 - Registre-se que, na hipótese de parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que houve essa antecipação (artigo 25, parágrafo único, da LBPS). No caso de perda da qualidade, as contribuições anteriores serão computadas para efeito de carência, a partir da refiliação, quando a segurada contar com: (i) 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, no período anterior à vigência da Lei n.º 13.457/17 (artigo 24, parágrafo único, da LBPS); e (ii), a partir de 27.06.2017, metade do número de contribuições exigidas (artigo 27-A da LBPS).

5 - O salário-maternidade é devido durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre os 28 (vinte e oito) dias anteriores ao parto, até a data de ocorrência deste. No caso das mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, foi assegurado o recebimento do benefício por 180 (cento e oitenta) dias, na forma do artigo 18, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 13.301/16. Na hipótese de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas (artigo 93, § 5º, do Decreto n.º 3.048/99).

6 - A partir de 16.04.2002, com a vigência da Lei n.º 10.421/02, que incluiu o artigo 71-A na Lei n.º 8.213/91, o benefício também passou a ser devido no caso de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança. Inicialmente, foi previsto o benefício pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. Porém, em 07.06.2013, com a vigência da Medida Provisória n.º 619/2013, convertida na Lei n.º 12.873/13, não mais prevaleceu a distinção de idade do adotado, fixando-se o benefício como devido integralmente por 120 (cento e vinte) dias. Com a vigência da Lei n.º 12.873/13, em 25.10.2013, também se garantiu direito ao salário-maternidade ao segurado, e não apenas à segurada, que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

7 - A Lei n.º 12.873/13 ainda estabeleceu que, no caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade e condicionada a sua percepção ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (artigos 71-B e 71-C da LBPS).

8 - No que tange à comprovação da atividade campesina, registre-se que a comprovação do tempo de serviço, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nesse sentido, o enunciado de Súmula n.º 149 do c. Superior Tribunal de justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário".

9 - Consoante o entendimento firmado pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, inclusive objeto do enunciado de Súmula n.º 577, é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior ou posterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, mas desde que tal período venha delineado em prova testemunhal idônea e robusta.

10 - É forte o entendimento de que, ainda que não se exija prova material para todo o período de carência, a prova material indiciária deve se referir ao menos à parte desse interregno, isto é, deve haver concomitância temporal entre a prova material inicial e o lapso que se pretende comprovar em juízo, mormente quando verificado significativo decurso de tempo entre um e outro. Precedentes desta Corte, do c. STJ e da TNU.

11 - Há remansosa jurisprudência no sentido de ser extensível à mulher a condição de rurícola nos casos em que os documentos apresentados, para fins de comprovação da atividade campesina, indiquem o marido como trabalhador rural. Em complementação ao tema, a 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.304.479/SP, sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973, entendeu que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, sendo que, em exceção a essa regra geral, tem-se que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.

12 - Também restou assentado pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.321.493/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, que é possível o abrandamento da prova para configurar tempo de serviço rural dos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, sendo, para tanto, imprescindível a apresentação de início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

13 - Registra-se que o aproveitamento por extensão de documentos em nome de terceiro deve guardar correlação lógica com a situação que se pressupõe comum. Razoável a presunção de que, ante a comprovação de que algum dos membros do núcleo familiar trabalhava em regime de economia familiar, os demais também o fizessem, eis que é pressuposto necessário e comum dessa atividade o apoio mútuo e o esforço comum, sem os quais o grupo não conseguiria se manter. A mesma presunção, entretanto, não vale para o empregado, diarista, volante etc., eis que o fato de um dos membros exercer funções laborativas nesta qualidade, não faz presumir que os demais também o façam, ante a inexistência de pressuposto comum ou de caraterística integrativa da parte ao todo.

14 - No caso concreto, a autora demonstrou o nascimento do seu filho em 09.11.2013, conforme certidão. Aduzindo trabalhar em regime de economia familiar, juntou aos autos para comprovação da atividade campesina: a) Termo de Autorização de Uso, do Instituto de Terras, autorizando o uso de lote rural, nº 64, de 20ha, à Maria José da Costa e Juscelino Lopo da Costa, avós maternos da autora, ambos qualificados como lavradores, os quais se comprometera, a cumprir as condições estipuladas no projeto técnico de ocupação agrícola, denominado “Projeto de Assentamento Rodeio”, assinado em 16.12.1997; b) Imposto de Circulação de Mercadorias - Declaração Cadastral de Produtor em nome de Juscelino Lopo da Costa e outro, datado em 19.04.2000; c) Consulta Declaração Cadastral constando o nome da empresa “Juscelino Lopo da Costa e outro” e como participantes Juscelino Lopo da Costa e Maria José da Costa, com início em 30.10.2007; d) Certidão emitida pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, certificando que a autora, lavradora, “explora regularmente o lote agrícola, conforme exige a Lei Estadual n° 4.957 de 30/12/85 e o Termo de Autorização/Permissão de Uso, constante do Processo ITESP n° 1363/97, firmado entre os titulares JUCELINO LOPO DA COSTA e MARIA JOSE DA COSTA e a Fundação Instituto de Terras da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, em 19/11/1997”, sendo que “O referido lote é o de n° 64, de 20,00 ha, destacadas de uma área maior no Projeto de Assentamento RODEIO no município de Presidente Bernardes”; e) Relatório da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, referente aos membros residentes no “Assentamento Rodeio”, dentre os quais a autora, neta dos titulares Juscelino Lopo da Costa e Maria José da Costa; f) Notas fiscais de produtor, em nome de seu avô, Juscelino Lopo da Costa, relativas à venda de novilhos, bezerros e vacas para engorda e abate, emitidos em 2011, 2013 e 2014; g) Notas fiscais relativas à comercialização de leite cru resfriado, nos anos de 2011 e 2012; h) declaração de vacinação contra febre aftosa e do rebanho no Assentamento Rodeio, lote 63, em nome de Juscelino Lopo da Costa, constando um total de 42 rebanhos e aquisição de 20 doses, em 22.05.2014; i) Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Presidente Bernardes, constando a autora como trabalhadora rural (agregada) no Assentamento Rodeio, lote 64, de propriedade de Juscelino Lopo da Costa e comercialização de bovinos de leite, milho e mandioca.

15 - Reconhecida a existência de prova material indiciária do labor campesino, em regime de economia familiar, no lote 64 do Assentamento Rodeio.

16 - A prova oral se mostrou robusta o suficiente para ampliar a eficácia probatória dos documentos. Reconhecido o exercício de atividade rural no período de carência imediatamente anterior ao parto, sendo devido o salário-maternidade, no valor de um salário mínimo.

17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

19 - Apelação do INSS desprovida. Alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora de ofício.

ACÓRDÃO