PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta e à apelação do INSS para reconhecer o direito à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a data da citação (01-04-2009), bem como para fixar os critérios de correção monetária e juros de mora nos termos da referida decisão, e limitar a incidência dos honorários advocatícios até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), mantendo, no mais, a r. sentença recorrida.

Em razões recursais, sustenta o embargante, inclusive para fins de prequestionamento, a existência de contradição na r. decisão, em relação ao entendimento do STJ, no tocante ao termo inicial do benefício, o qual deve ser fixado na data do requerimento administrativo (02/05/2008).

Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório.