REEXAME NECESSÁRIO. CPC DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do reexame necessário, CONHECER parcialmente da apelação e, na parte conhecida, REJEITAR a alegação de prescrição e NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença, que julgou procedente o pedido para conceder à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Alega o apelante, em preliminar, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação.

No mérito, argumenta a ausência dos requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, uma vez que restou caracterizada a capacidade laborativa da autora para sua atividade habitual.

Subsidiariamente, requer seja observada a isenção legal da autarquia, no pagamento das custas processuais.

Pleiteia, desse modo, o provimento da apelação, reformando-se a sentença, nos termos da fundamentação acima.

Com contrarrazões de apelação, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos, " verbis":

Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC.

Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Jr.:

Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial.

Das custas processuais

Prelimarmente, caracteriza-se a ausência do interesse de agir do INSS, no tocante ao pedido de isenção das custas processuais, eis que a sentença recorrida deixou de fixá-las em desfavor da autarquia.

Da prescrição

A preliminar de prescrição deve ser rejeitada, porquanto, considerando a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez, na data da perícia (22/07/2014), não há se falar em parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, ocorrido em 07/05/2013.

Mérito

No mérito, observo que os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Insta afirmar que, mesmo a incapacidade laborativa parcial para o trabalho habitual, enseja a concessão do auxílio-doença, ex vi da Súmula 25 da Advocacia-Geral da União, cujas disposições são expressas ao consignar que deve ser entendida por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

Logo, a avaliação das provas deve ser ampla, para que "a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar comprovada com a conjugação das condições pessoais do segurado" (op. cit. P. 193).

Nesse sentido:

In casu, a perícia judicial é expressa ao consignar que é portadora de diversas enfermidades vertebrais e no ombro direito que caracterizam sua incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividades que requeiram esforço físico.

Segundo esclarece a perícia, apesar de incapacitada permanentemente para o exercício de atividades que requeiram esforço físico intenso, a autora pode exercer atividade de natureza leve ou moderada.

Contudo, no histórico profissional da requerente, consta que as atividades anteriormente exercidas são de colhedora de café, rurícola e faxineira, ou seja, profissões que envolvem serviços braçais, nas quais se exige esforço e uso de força.

Essa constatação, associada à idade da autora (48 anos), ao seu baixo grau de escolaridade (2º ano do ensino fundamental), bem como ao caráter degenerativo e progressivo da moléstia, conduzem à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Elucidando esse entendimento, trago à colação o seguinte precedente:

Posto isso, NÃO CONHEÇO do reexame necessário, CONHEÇO parcialmente da apelação e, na parte conhecida, REJEITO a alegação de prescrição e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.