0006737-65.2006.4.03.6183/TRF3: REMESSA NECESSÁRIA...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 22/05/2017

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0006737-65.2006.4.03.6183/SP

2006.61.83.006737-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
PARTE AUTORA	:	GERALDINA GOMES DE SANTANA
ADVOGADO	:	SP162220 CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO e outro(a)
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP245357 RICARDO QUARTIM DE MORAES e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 4 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - A r. sentença condenou o INSS a proceder a averbação do período 01/06/1993 a 31/12/2001 exercido em atividade urbana comum e implantar em favor da autora aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (20/02/2003), devendo efetuar o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente nos termos do Provimento 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, acrescidas de juros, a partir da citação, fixados no importe de 6% (seis por cento) ao ano, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Houve, ainda, condenação no pagamento de honorários advocatícios.

2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ.

3 - Infere-se, no mérito, que o vínculo empregatício da autora como empregada doméstica junto a Margarete Monteiro Moreira, no período de 01/06/1993 a 31/12/2001, restou demonstrado pelos apontamentos na CTPS e pelo depoimento da empregadora, no qual esclarece, inclusive, ter recolhido o valor integral das contribuições previdenciárias utilizando número de inscrição (NIT) diverso.

4 - Observada a legislação vigente, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional.

5 - Procedendo ao cômputo do período reconhecido nesta demanda (01/06/1993 a 31/12/2001), acrescidos daqueles considerados incontroversos pelo INSS (fl. 32), constata-se que a demandante, mediante o cumprimento do período adicional previsto na regra de transição, contava com 27 anos, 05 meses e 10 dias na data do requerimento administrativo (20/02/2003), tempo esse suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, conforme disposição do art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional 20/1998.

6 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

7 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

8 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ.

9 - Remessa necessária parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária tão somente para fixar os juros de mora de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e para determinar que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada segundo o mesmo Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de maio de 2017.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0006737-65.2006.4.03.6183/SP

2006.61.83.006737-4/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
PARTE AUTORA	:	GERALDINA GOMES DE SANTANA
ADVOGADO	:	SP162220 CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO e outro(a)
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP245357 RICARDO QUARTIM DE MORAES e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença de parcial procedência que condenou o INSS a proceder a averbação de período de 01/06/1993 a 31/12/2001 exercido em atividade urbana comum e implantar em, favor da autora, aposentadoria por tempo de contribuição.

Não houve interposição de recurso voluntário.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 16/04/2009, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973.

De acordo com o artigo 475, §2º do CPC/73:

"Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

§1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente."

No caso, a r. sentença condenou o INSS a proceder a averbação do período 01/06/1993 a 31/12/2001 exercido em atividade urbana comum e implantar, em favor da autora, aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (20/02/2003), devendo efetuar o pagamento das parcelas em atraso corrigidas monetariamente nos termos do Provimento 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, acrescidas de juros, a partir da citação, fixados no importe de 6% (seis por cento) ao ano, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Houve, ainda, condenação no pagamento de honorários advocatícios.

Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ.

A sentença encontra-se fundamentada nos seguintes termos (fls. 584/589):

"Vistos.

GERALDINA GOMES DE SANTANA, qualificado nos autos, propõe "Ação de Concessão de Aposentadoria Proporcional", pelo procedimento Ordinário, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, pretendendo o reconhecimento do período de trabalho entre O4/ 1973 à O1/ 2003 que alega ter exercido em atividade urbana (comum), na forma especificado na (terceira) petição de emenda à inicial (fls.527/528), com a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, e o conseqüente pagamento das prestações vencidas e vincendas desde a data do requerimento administrativo.

(...)

Pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.° 20/ 98, aqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional.

Contudo e, partindo-se da premissa de que "o beneficio deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3a Reg., 5a Turma, Ap. Civel n.° 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (l5.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER - 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de beneficio; se HOMEM - 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salario-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de beneficio.

Ainda, necessário se faz que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do beneficio. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95.

Já para aqueles que ainda não tinham implementado os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.° 20/ 98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam:

a) contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher;

c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

E para a aposentadoria proporcional:

a) contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e

c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.° 20/ 98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior.

A autora formulou seu pedido administrativo em 20.02.2003 - NB 42/ 128.664.616-0 (fl.15), época na já possuía a idade mínima suficiente. Foi feita uma prévia simulação administrativa de contagem de tempo de contribuição, na qual computados todos os períodos trabalhistas, inclusive, o tempo ora objeto da pretensão, totalizados 27 anos, 06 meses e 27 dias (quando seriam necessários 25 anos, 07 meses e 12 dias - fl.23 dos autos), todavia, nas simulações tidas como base ao indeferimento do pedido, excluído da contagem o lapso temporal entre 01.06.1993 á 31.12.2001, e totalizados até a DER, 18 anos, 10 meses e 10 dias. As razões do indeferimento do beneficio estão registradas nos documentos de fls. 26/30 dos autos - foram feitas várias exigências documentais à autora, dentre as quais, pagamento de diferenças valorativas de contribuições previdenciárias cujos recolhimentos foram feitos a menor ou, em alguns meses, não pagos e, conforme anotação manuscrita, provavelmente, do servidor administrativo, inserta ã fl. 32 dos autos, ditas exigências não foram atendidas pela interessada.

Assim, num primeiro momento, feita uma análise sob o aspecto processual, questionável seria o efetivo interesse da autora à tutela jurisdicional, na medida em que, na esfera administrativa, não houve direta negativa ao direito buscado (indeferimento conclusivo quanto ao mérito do pedido), mas, sim, encerramento do processo administrativo uma vez não cumpridas as exigências documentadas à fl.30. Não obstante e, até pelo consignado nos depoimentos colhidos em audiência, no sentido de que tal carta de exigências não foram comunicadas, de fato, à autora, porque errôneo o endereçamento, passa-se a análise da pretensão inicial.

E, sob este prisma, devendo a cognição judicial estar adstrita ao que expressamente fora pedido - cômputo do período de trabalho entre 04/1973 à 01/2003 - não há qualquer interesse da autora em suscitar a controvérsia sobre os lapsos temporais havidos entre 11.08.1975 à 01.11.1975, 01.12.1975 à 31.05.1993, e de 01.01.2002 à 19.02.2003, haja vista a ausência de resistência por parte da Administração na consideração dos períodos de vínculos empregatícios e/ ou recolhimentos contributivos (fls. 31/32 dos autos). Além de desnecessária da análise judicial sobre os mesmos, se diverso o entendimento desta magistrada, sob o aspecto factual, poder-se-ia gerar prejuízo à autora, com a exclusão de alguns dos lapsos laborais. Destarte, não reconheço a presença do interesse de agir, condição da ação consubstanciada no binômio necessidade/ adequação. Ausente a utilidade da tutela jurisdicional, na medida em que a pretensão pode ser satisfeita de outro modo que não a da atuação jurisdicional, "....não sendo lícito ao credor agravar a posição da Autarquia Previdenciária por simples capricho". (ob. cit. P. 60). A ação escolhida deve ser a adequada para consecução da tutela desejada, ou, "o provimento (...) deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser" (Cintra-Grinover-Dinamarco in Teoria Geral do Processo, 113 ed. Malheiros, p.258). `

Portanto, subsumem à controvérsia os periodos de: 04.1973 ã 10.08.1975 e de 01.06.1993 à 31.12.2001. Conforme análise da documentação acostada aos autos, o primeiro periodo não está inserto no CNIS; poder-se-ia argumentar que, a ausência de anotação estaria atrelada ao lapso temporal a que se refere, entretanto, tal premissa aliada ao fato de que também não há qualquer anotação de eventual vínculo na CTPS, descontituem a prova do alegado. Até porque, não obstante tenha o patrono, quando da petição de emenda ã inicial, expresso, genericamente, qual o lapso temporal que pretendia ('04/1973 à 01/2003'), quando da propositura da ação, tais lapsos foram descritos de maneira intercalada - 04/ 1973 a 06/1973 e, depois, somente a partir de 11/08/ 1975 (fls. 03/06 dos autos), ou seja, a própria interessada, não reconheceu ter trabalhado ou efetuado recolhimentos de contribuições entre 07/ 1973 à 10.08. 1975.

De outro turno, quanto ao periodo restante - 01.06.1993 a 31.12.2001 - os registros insertos na CTPS, comprovam que a autora mantinha vínculo empregatício junto á Sra. Margarete Monteiro Moreira, exercendo as funções de "empregada doméstica". É fato que, em relação a tal empregadora, não constam outros documentos, como por exemplo, recibos de pagamento. Entretanto, na hipótese em especifico, os (poucos) trazidos pela autora, permitem conduzir á prova do alegado, até porque, nesta espécie de relação empregatícia, comumente, outros documentos não existem, além dos comprovantes de pagamentos salariais. Ademais, a própria empregadora, pessoa física, compareceu em audiência, depondo como testemunha, ratificando a relação empregatícia no citado período, bem como em período anterior, neste, tendo a autora prestando serviços em sua residência na condição de 'diarista' Ambas, autora e testemunha, firmaram a existência do especifico vinculo empregatício, no dito lapso temporal, o pagamento mensal de salário, a não existência de recibos de pagamento, bem como e, principalmente, o fato de que, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias durante todo o período, ficou a cargo, exclusivamente, da própria empregadora. Nestes termos, "...que o recolhimento das contribuições previdenciárias sempre foi feito pela própria depoente, no valor integral, esclarecendo a mesma que se utilizou do número de inscrição (NIT) que a autora já possuía de um registro feito por outra empregadora anterior (Sra. Iolanda)..." (fl.570/ 571 dos autos - grifei).

No caso em questão e, sem controvérsia quanto á existência de vinculo empregatício, a ausência de recolhimentos de contribuições previdenciárias em alguns meses dos referidos anos ou, recolhimentos aquém do devido, tal como consta da planilha de fls. 26/29 dos autos, uma vez ser de assumida e inconstestável responsabilidade da própria empregadora também, no caso, reconhecido como sua a responsabilidade pelo pagamento integral, sem desconto da parcela da trabalhadora, ora autora, não pode constituir-se em fator impeditivo ao reconhecimento do direito ao beneficio, desde que computado tempo necessário a tanto, isto porque, tem a Administração meios próprios à cobrança de tais débitos, junto à própria responsável.

Com efeito, tem-se que, computado dito vinculo trabalhista - 01.06.1993 ã 31.12.2001 - que perfaz 0 total de O8 anos e 07 meses - somados àqueles já considerados pela Administração - simulação de fl. 32 (18 anos, 10 meses e 10 dias) - comprovado tempo suficiente de contribuição quando do requerimento administrativo, a possibilitar a concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, uma vez totalizados 27 anos, 05 meses e 10 dias.

Posto isto, a teor da fundamentação supra, ante a falta de interesse processual, julgo EXTINTA A LIDE em relação ao cômputo dos períodos laborados entre 11.08.1975 à 01.11.1975, 01.12.1975 à 31.05.1993, e de 01.01.2002 à 19.02.2003, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para determinar ao réu proceda a averbação do período de trabalho em atividade urbana comum, havido entre 01.06.1993 à 31.12.2001, junto à empregadora Sra. Margarete Monteiro Moreira, bem como a somatória com os demais, constantes da simulação administrativa de fl. 32 dos autos, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, no coeficiente a ser fixado pela Administração, devida a partir da data do requerimento administrativo - 20.02.2003, com DIB na mesma data, afeto ao NB 42/128.664.616-0. Condeno o réu, ao pagamento das diferenças decorrentes - parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária, conforme Provimento 64/2005, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, e juros fixados a partir da citação, no importe de 6% (seis por cento) ao ano, até 10/01/2003, nos termos do artigo 1062 e 1536, 2º, do CC/1916, do artigo 219, do CPC e súmula 204 do STJ e, a partir de 11/01/2003, deverão incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC/2002 e artigo 161, 1º do CTN).

Tendo em vista sucumbido o réu na maior parte, resultante na concessão do benefício, condeno-o ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111 do STJ, no tocante à incidência de tal verba sobre as parcelas vincendas, incidentes até a sentença. Isenção de custas na forma da lei.

Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo legal, subam os autos ao E. TRF desta Região.

P.R.I."

Infere-se, no mérito, que o vínculo empregatício da autora como empregada doméstica junto a Margarete Monteiro Moreira, no período de 01/06/1993 a 31/12/2001, restou demonstrado pelos apontamentos na CTPS (fl. 44) e pelo depoimento da empregadora, no qual esclarece, inclusive, ter recolhido o valor integral das contribuições previdenciárias utilizando número de inscrição (NIT) diverso.

Deste modo, observada a legislação vigente, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional.

A aposentadoria proporcional, por sua vez, foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido).

A citada Emenda Constitucional também manteve a aposentadoria proporcional para os que já se encontravam filiados ao RGPS na data de sua publicação e não possuíam tempo suficiente para requerê-la, porém estabeleceu na regra de transição, verbis:

"Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

Nesse contexto, procedendo ao cômputo do período reconhecido nesta demanda (01/06/1993 a 31/12/2001), acrescidos daqueles considerados incontroversos pelo INSS (fl. 32), constata-se que a demandante, mediante o cumprimento do período adicional previsto na regra de transição, contava com 27 anos, 05 meses e 10 dias na data do requerimento administrativo (20/02/2003), tempo esse suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, conforme disposição do art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional 20/1998.

Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ.

Diante do exposto, dou parcial provimento à remessa necessária tão somente para fixar os juros de mora de acordo com os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e para determinar que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada segundo o mesmo Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição.

É como voto.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0006737-65.2006.4.03.6183/SP

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EMENTA

2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ.

4 - Observada a legislação vigente, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional.

8 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ.

9 - Remessa necessária parcialmente provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 08 de maio de 2017.

CARLOS DELGADO
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