PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO. TRF3. 0008714-22.2008.4.03.6119

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora e DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de apelações interpostas pela parte autora (fls. 407/409) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 423/429) em face da r. sentença (fls. 400/402), submetida ao reexame necessário, que julgou parcialmente procedente pedido para reconhecer o período urbano de 01/09/1970 a 24/03/1972, bem como para determinar a manutenção da aposentadoria deferida à parte autora e a liberação do valor relativo ao lapso de 31/10/1999 a 31/01/2002, devendo o atrasado ser pago acrescido de juros e de correção monetária, fixando sucumbência recíproca - os efeitos da tutela foram antecipados.

Sustenta a parte autora ter direito a não incidência do Imposto de Renda sobre o montante do valor em atraso, pois, caso as parcelas tivessem sido pagas ao seu devido tempo, não haveria que se falar em tributação - pugna, ainda, pela condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios. Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sustenta que a parte autora não comprovou labor no período controvertido.

Subiram os autos com contrarrazões.

Há pedido de habilitação formulado pelo cônjuge supérstite (fls. 441/445).

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

DO REEXAME NECESSÁRIO

O Código de Processo Civil afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I), cabendo considerar que a legislação processual civil tem aplicação imediata (art. 1.046).

Todavia, cumpre salientar que o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), apreciando a incidência das causas de exclusão da remessa oficial vindas por força da Lei nº 10.352/01 em face de sentenças proferidas anteriormente a tal diploma normativo, fixou entendimento no sentido de que a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição - nesse sentido:

Assim, tendo como base o entendimento acima exposto e prestigiando a força vinculante dos precedentes emanados como representativo da controvérsia, entendo deva ser submetido o provimento judicial guerreado ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria por tempo de serviço foi assegurada no art. 202, da Constituição Federal, que dispunha, em sua redação original:

A regulamentação da matéria sobreveio com a edição da Lei de Benefícios, de 24 de julho de 1991, que tratou em vários artigos da aposentadoria por tempo serviço. Nesse contexto, o benefício em tela será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado o exercício de mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria em tela na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91).

A Lei nº 8.213/91 estabeleceu período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, revogando o § 8º do art. 32 da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (que fixava, para a espécie, período de carência de 60 - sessenta - meses). Destaque-se que a Lei nº 9.032/95, reconhecendo a necessidade de disciplinar a situação dos direitos adquiridos e ainda da expectativa de direito que possuíam os filiados ao regime previdenciário até 24 de julho de 1991 (quando publicada com vigência imediata a Lei nº 8.213/91), estabeleceu regra de transição aplicável à situação desses filiados, prevendo tabela progressiva de períodos de carência mínima para os que viessem a preencher os requisitos necessários às aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, desde o ano de 1991 (quando necessárias as 60 - sessenta - contribuições fixadas pela LOPS) até o ano de 2.011 (quando se exige 180 - cento e oitenta - contribuições).

A Emenda Constitucional nº 20/1998, que instituiu a reforma da previdência, estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo o direito à aposentadoria proporcional e criando o fator previdenciário (tudo a tornar mais vantajosa a aposentação tardia). Importante ser dito que, para os filiados ao regime até sua publicação e vigência (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional - para tanto, previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação.

Tal Emenda, em seu art. 9º, também previu regra de transição para a aposentadoria integral, estabelecendo idade mínima nos termos acima tratados e percentual de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentação. Contudo, tal regra, opcional, teve seu sentido esvaziado pelo próprio Constituinte derivado, que a formulou de maneira mais gravosa que a regra permanente das aposentadorias integrais (que não exige idade mínima nem tempo adicional).

DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

A comprovação do tempo de serviço opera-se de acordo com os arts. 55 e 108, ambos da Lei nº 8.213/91, sendo sempre necessário início de prova material, afastada a prova exclusivamente testemunhal, exceto por motivo de força maior ou de caso fortuito. Nesse contexto, são hábeis para tal finalidade os documentos relativos ao exercício de atividade nos períodos a serem contados e contemporâneos aos fatos a comprovar, com menção das datas de início e de término, e, quando for caso de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Quando da ausência de prova documental contemporânea, admite-se declaração do empregador, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput do art. 62 do Decreto nº 3.048/99, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização da autarquia previdenciária.

Prescreve o art. 62, § 1º, Decreto nº 3.048/99, alterado pelos Decretos nºs 4.079/02 e 4.729/03:

DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS

Da atividade urbana: Pugna a parte autora pelo reconhecimento do trabalho urbano desempenhado entre 01/09/1970 e 24/03/1972. Com efeito, entendo devidamente comprovado o labor no interregno mencionado. Isso porque, ainda que a CTPS na qual há a aposição do contrato de trabalho tenha sido expedida extemporaneamente em relação ao vínculo em litígio (fls. 213 e 250), o exercício da atividade laboral vem demonstrado pelo extrato de FGTS atinente ao período (fls. 181/182), pela opção a indicado Fundo justamente no momento de início do contrato de trabalho (fls. 214 e 261) e pela Ficha de Breve Relato emitida pela Junta Comercial (fls. 205/208), indicando a existência da empregadora desde 1966 a 1982 (abarcando, portanto, o período em que a parte autora alega ter levado a efeito sua atividade profissional). Dentro desse contexto, entendo devidamente comprovado o labor urbano no lapso de 01/09/1970 a 24/03/1972.

DO CASO CONCRETO

Pugna a parte autora, nesta demanda, a liberação dos atrasados (no importe de R$ 22.134,16 - vinte e dois mil, cento e trinta e quatro reais e dezesseis centavos - valor da época - fls. 162) compreendidos entre 31/10/1999 e 31/01/2002, cujo pagamento foi suspenso em razão da autarquia previdenciária ter glosado o período de labor urbano compreendido entre 01/09/1970 e 24/03/1972 (anteriormente reconhecido) - fls. 164. Ademais, requer seja afastada a tributação de Imposto de Renda sobre o montante acumulado, sob o argumento de que, caso as parcelas tivessem sido pagas no seu devido tempo, não estaria sujeita à hipótese de incidência do tributo mencionado.

Nesse diapasão, conforme indicado acima, restou devidamente comprovado o labor no período controverso (de 01/09/1970 a 24/03/1972), motivo pelo qual faz jus a parte autora à liberação da importância de R$ 22.134,16 (vinte e dois mil, cento e trinta e quatro reais e dezesseis centavos - valor da época), referente ao interregno de 31/10/1999 a 31/01/2002. Da mesma forma, a parte autora tem razão no que se refere ao afastamento da tributação de Imposto de Renda a ser calculado com base no valor acumulado - isso porque restou assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (quando do julgamento do REsp 1.118.429/SP, representativo da controvérsia) que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e as alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança do tributo com parâmetro no montante global pago extemporaneamente - nesse sentido:

CONSECTÁRIOS

Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão.

A Autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei n.º 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n.º 2.180- 35 /2001, e do art. 8º, § 1º, da Lei n.º 8.620, de 05.01.1993.

Sucumbente, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (entendida esta como o importe que estava pendente de liberação pela autarquia previdenciária), consoante o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. O pedido de habilitação do cônjuge supérstite (fls. 441/445) deverá ser apreciado e deliberado pelo Ilustre Magistrado de piso quando do retorno deste feito à Vara de origem.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, por DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora (para afastar a tributação de Impostos de Renda levando em conta o montante acumulado e para fixar verba honorária) e por DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial (apenas para aclarar os critérios de juros e de correção monetária), nos termos anteriormente expendidos.