REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. TRF3. 0013114-98.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo (3/11/2014 - fls. 30) e mantê-lo até nova perícia administrativa, a ser realizada em, no mínimo, um ano a partir da sentença. Decisão submetida ao reexame necessário.

O INSS apelou. Pede a improcedência do pedido, por ausência de incapacidade. Subsidiariamente, requer a minoração dos honorários advocatícios.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (3/11/2014 - fls. 30), o valor do benefício e a data da sentença (3/12/2015 - fls. 89, verso), que o valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa oficial.

Passo ao exame da apelação.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

O autor, trabalhador rural, 55 anos, afirma ser portador de câncer de pele.

O perito judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa:

O Juízo não está vinculado ao laudo pericial.

Conforme comprovam as anotações da CPTS (fls. 12/25), o autor sempre exerceu trabalho rural, atividade que pressupõe exposição direta e prolongada ao Sol.

O autor faz tratamento clínico (fls. 47/48). Nas suas condições, não se pode admitir que seja obrigado a executar diariamente trabalho pesado, debaixo de sol, usando camisa de manga comprida, chapéu e protetor solar, sob pena de afronta direta ao princípio da dignidade da pessoal humana.

Portanto, há incapacidade laborativa temporária.

Os requisitos de qualidade de segurado e de carência não foram objetados pelo INSS, restando incontroversos.

Comprovada incapacidade, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença.

Mantidos os termos inicial e final do benefício, porque também não foram questionados pela autarquia.

Os honorários advocatícios ficam mantidos em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.