PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. TRF3. 0002976-51.2012.4.03.6139

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: O pedido inicial é de concessão de salário-maternidade.

A r. sentença julgou o pedido improcedente por considerar que não restou demonstrada a qualidade de segurada da parte autora.

Inconformada, apela a requerente, sustentando que faz jus ao benefício, devido em razão do nascimento de sua filha.

Regularmente processado, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI: Trata-se de pedido de salário-maternidade, benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica.

As disposições pertinentes vêm disciplinadas nos arts. 71 a 73, da Lei n.º 8.213/91 e arts. 93 a 103, do Decreto n.º 3.048/99, em consonância com o estabelecido no art. 201, inc. II, da Constituição Federal, que assegura que os planos da previdência social devem atender a proteção à maternidade, especialmente à gestante, além da garantia de licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do inc. XVIII, do art. 7º, da Carta Magna.

O artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, modificado pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999, contempla o direito ao salário-maternidade a todas as seguradas da Previdência Social, com inclusão da contribuinte individual (autônoma, eventual e empresária) e da facultativa.

O advento da Lei n.º 12.873/2013 alterou o disposto no art. 71-A da Lei 8.213/91 para adequar a redação originária, garantindo ao segurado ou à segurada o pagamento do benefício diretamente pela Previdência Social, nos casos de guarda judicial e adoção de criança.

A segurada especial, a seu turno, passou a integrar o rol das beneficiárias, a partir da Lei n.º 8.861, de 25 de março de 1994, que estabeleceu, nestes casos, o valor de um salário mínimo, desde que comprovado o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, consoante o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei n.º 8213/91.

A ação, proposta em 14/11/2012, objetivando a concessão de salário maternidade, funda-se em documentos, dos quais destaco:

- Certidões de nascimento das filhas da autora, nascidas em 01/05/2012, na qual consta a profissão do genitor como sendo lavrador;

- Copia das CTPSs da autora e de seu marido, sem anotações.

Foi juntada certidão de casamento da autora, ocorrido em 28/09/2011, constando a profissão do marido como sendo ajudante geral e a requerente como "do lar".

O INSS juntou documentos do CNIS, demonstrando que o marido autora desenvolveu atividades laborativas rurais, nos períodos de 22/05/2012 a 05/07/2012 e de 23/01/2013 a 03/2013. A requerente possui recolhimentos como contribuinte individual, em 05/2010; de 10/2010 a 01/2011, sem indicar a atividade laborativa e de 05/11/2012 a 04/12/2012 como costureira.

Foram ouvidas testemunhas, que afirmaram presenciar a autora saindo para o trabalho rural, quando estava grávida de suas filhas.

Não obstante o início de prova material, indicando a atividade rural desenvolvida pelo marido, não consta dos autos qualquer documento demonstrando a atividade rural alegada pela autora, ao contrário, restou comprovado o exercício de trabalho urbano logo após o nascimento de suas filhas.

Ademais, a prova testemunhal produzida é frágil, genérica e imprecisa, acerca do labor rural da requerente, sobretudo no período gestacional, não sendo hábil a confirmar o exercício de atividade rural da requerente, pelo período de tempo legalmente exigido, a fim de justificar a concessão do benefício.

Assim, o conjunto probatório produzido não é hábil a confirmar o exercício da atividade campesina alegada pela requerente, seja como boia-fria ou em regime de economia familiar, pelo período de tempo legalmente exigido, para fins de salário-maternidade.

Logo, impossível o deferimento do benefício.

Pelas razões expostas, nego provimento à apelação da parte autora.

É o voto.