PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE POR ADOÇÃO. AFASTAMENTO DO TRABALHO. NÃO COMPROVADO. TRF3. 0003851-08.2017.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido formulado na ação previdenciária em que a autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade por adoção, nos termos dos arts. 11, II e V, e 71-A, da Lei nº 8.213/91. Houve condenação em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, observados os benefícios da justiça gratuita da qual é beneficiária.

A demandante, em suas razões de inconformismo, pugna pela reforma da r. sentença, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício em comento.

Sem contrarrazões de apelação.

É o relatório

Objetiva a parte autora, com o presente feito, a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, em virtude do nascimento de Ana Julia Gavião de Lima (17.06.2014; fl. 05), uma vez que obteve a guarda da criança, tendo sido julgado procedente o seu pedido de adoção da menor (fl. 11/13), que passou a se chamar Luana Heckler Ribeiro (fl. 15).

O art. 71 - A, da Lei nº 8.213/91 prevê o benefício de salário maternidade à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança durante o período de 120 dias.

No caso em tela, verifica-se do CNIS (fl. 32) que a parte autora possui vínculos empregatícios e contribuições previdenciárias à época da adoção da criança, demonstrando a sua condição de segurada.

Entretanto, o art. 71-C, da Lei nº 8.213/91, dispõe:

Com efeito, observa-se que não houve o afastamento do trabalho ou da atividade desempenhada pela autora à época da guarda provisória (24.09.2014 - fl. 06) ou da sentença de adoção (28.07.2015 - fl. 11/15).

Logo, a lei é taxativa quanto a condição de afastamento da autora do trabalho para fins de percepção do benefício de salário-maternidade por adoção, o que não ocorreu no caso em questão.

Assim, a improcedência do pedido é de rigor.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da autora. Não há condenação da apelante em verbas de sucumbência, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita.

É como voto.