Ação Rescisória (Seção) Nº 5022922-92.2023.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
RELATÓRIO
Trata-se de ação rescisória proposta por H. D. O. P. A. em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para desconstituir o acórdão lançado na ação rescisória registrada sob o nº 5022012-36.2021.4.04.0000/RS.
Na ação rescisória de origem, o INSS teve seu pedido julgado procedente em razão da violação à coisa julgada, verificada no julgamento favorável ao segurado em segunda demanda, ante o reconhecimento de parcela do tempo especial, recusado com exame de mérito na primeira ação, proposta perante o juizado especial.
O autor afirmou que a Seção, ao realizar o juízo rescisório, incorreu em manifesta violação ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Alegou que tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, o que não foi observado no novo julgamento da ação de origem, do qual resultou deferida aposentadoria proporcional. Foi omitida a possibilidade de reafirmação da DER para 18/06/2015, bem assim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral por pontos, sem a incidência do fator previdenciário, na forma da Lei nº 13.183/15, que incluiu o art. 29-C na Lei nº 8.213/91.
Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e indeferido o pedido de antecipação da tutela ().
Citado, o INSS contestou (), alegando que "o autor, em nenhuma das suas manifestações na ação rescisória, suscitou a reafirmação da DER para 2015, limitando-se a negar o juízo rescindendo. Não havendo interesse expressamente manifestado nos autos, o julgador não está obrigado a investigar possibilidades de reafirmação da DER à revelia do interessado e, neste sentido, o acórdão não incorreu em violação de norma."
Versando a ação matéria preponderantemente de direito, dispensei a produção de provas, assim também a apresentação de razões finais e a intervenção ministerial, nesse caso por não configurada hipótese na forma da lei.
Sobreveio petição do autor no , na qual reiterou os termos da inicial.
É o relatório.
VOTO
Da tempestividade desta ação
O trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 23/11/2022 () e o ajuizamento da presente rescisória em 05/07/2023, portanto dentro do biênio legal.
Da competência deste Tribunal
Destaco que é competente este Tribunal para a apreciação da demanda desconstitutiva, tendo em consideração que o acórdão rescindendo é da lavra de colegiado deste Regional, representando o ato atacado a derradeira manifestação por órgão judicial na ação originária quanto ao tema vertido na presente causa, tudo em conformidade com o previsto na alínea "b" do inciso I do artigo 108 da Constituição Federal.
Juízo rescindendo
A matriz normativa da hipótese de rescisão aqui tratada foi elaborada nos termos a seguir:
CPC:
Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
(...)
V - violar manifestamente norma jurídica;
Por ocasião do exame do pedido de antecipação da tutela (), assim me manifestei:
O autor sustentou que esta Seção, ao realizar o juízo rescisório na ação indicada, teria incorrido em manifesta violação ao inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, dotado da seguinte redação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
Afirmou que teria direito adquirido a benefício mais vantajoso, desde que computada a reafirmação da DER para 18/06/2015, mediante a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral por pontos, sem a incidência do fator previdenciário, na forma da Lei nº 13.183/15, que incluiu o art. 29-C na Lei nº 8.213/91.
Ao realizar o juízo rescisório, assim registrou o voto condutor do acórdão rescindendo:
Juízo Rescisório
De acordo com o CONBAS (Dados Básicos de Concessão) trazido aos autos originários (ev3, PET49), o INSS cumpriu a obrigação de fazer imposta na sentença e implantou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do segurado, com DIB em 30.09.2013, computando 39 anos, 07 meses e 05 dias de contribuição.
Todavia, desconstituído o acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 27.01.1976 a 18.05.1976, 18.10.1976 a 19.10.1981, 04.11.1981 a 09.09.1982, 15.10.1982 a 03.09.1984, 15.03.1988 a 29.09.1989, 02.10.1989 a 30.11.1990 e 03.12.1990 a 09.03.1994, deve ser descontado do tempo total apurado por ocasião da implantação do benefício o tempo equivalente ao acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum, que, no caso concreto, corresponde a 05 anos, 07 meses e 12 dias.
Disso decorre que na DER o autor contava 33 anos, 11 meses e 23 dias de contribuição, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral.
No entanto, tendo cumprido o pedágio de 03 anos, 05 meses e 19 dias, o segurado tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 70% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18.06.2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91.
Destaco, por oportuno, que resta autorizada, desde logo, a compensação das parcelas eventualmente recebidas pelo autor em face da concessão de benefício com base no julgado ora rescindido.
()
Verifico que o resultado buscado pelo autor nesta demanda supõe necessariamente a reafirmação da DER, que deixou de ser postulada na ação rescisória em que lançado o julgado ora rescindendo, oportunidade em que rescindido o acórdão da ação ordinária e realizado novo julgamento da causa, mediante a revogação da aposentadoria integral e concessão do benefício proporcional.
Na forma da tese firmada quanto ao Tema Repetitivo nº 995 pelo Superior Tribunal de Justiça:
É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
As turmas deste tribunal competentes para a matéria admitem a possibilidade de veiculação do pedido de reafirmação da DER, inclusive na sede de embargos de declaração:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, no julgamento do Tema 995, ser possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, mostra-se possível a utilização das contribuições vertidas após a DER a fim de conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial mais vantajoso. 3. Cabível a manifestação de interesse na reafirmação da DER em sede de embargos de declaração, ainda que ausente omissão no julgado. (TRF4, AC 5007909-68.2019.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 17/10/2023);
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. - A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). - Não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes. - Suprida a omissão do acórdão quanto à possibilidade de reafirmação da DER para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição por pontos (art. 29-C da Lei 8.213/1991). (TRF4, AC 5041415-65.2020.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 20/10/2023).
No caso dos autos, contudo, percebe-se que o autor, tendo omitido o pedido de reafirmação da DER na ação rescisória nº 5022012-36.2021.4.04.0000/RS, na qual lançado o acórdão rescindendo, pretende reavivar a questão por meio do ajuizamento de sucessiva ação desconstitutiva, qual seja a presente.
Ocorre que o manejo da ação rescisória nesse contexto desvirtua a essência do decidido no referido tema repetitivo, que admite o conhecimento do pedido de reafirmação da DER, na qualidade de fato superveniente, até a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias.
Para a situação aqui examinada, entendo pela viabilidade da suscitação do tema da reafirmação da DER no curso da ação rescisória de origem, ocasião em que a partir da rescisão do decidido na ação ordinária, foi efetivado o seu novo julgamento, com o revolvimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição almejada. Mas não em posterior ação rescisória.
Regularmente processada esta ação desconstitutiva, não aportaram aos autos elementos de convencimento aptos a modificar as conclusões acima.
Agrego precedente deste colegiado, que examinou questão similar no mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO E MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. A ação rescisória configura ação autônoma que visa desconstituir decisão com trânsito em julgado, tendo hipóteses de cabimento numerus clausus (art. 966 do NCPC). 2. A má apreciação da prova ou a eventual injustiça do julgamento não constitui erro de fato. 3. Admite-se a alegação de manifesta violação à norma jurídica com base em amplo espectro normativo e tanto no caso de error in judicando quanto no de error in procedendo, mas não como mero sucedâneo recursal. 4. Caso em que o acórdão rescindendo não enfrentou a possibilidade de reafirmação da DER. 5. Violação de norma jurídica não caracterizada. 6. Ação rescisória julgada improcedente. (TRF4, ARS 5037120-13.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/03/2020) (grifei).
Assim, é improcedente esta ação.
Dos ônus sucumbenciais na ação rescisória
Quanto à distribuição da sucumbência nesta ação rescisória, em virtude do julgamento pela sua improcedência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu.
Fixo essa verba da seguinte forma: representando o valor da causa aproximadamente 7 salários mínimos, de acordo com o inciso I do § 3º, o inciso III do § 4º e os incisos do § 2º, todos do artigo 85 do CPC, indico a expressão de 10% sobre o valor atualizado da causa. A representação do réu atuou com zelo considerável, apresentou contestação e a presente demanda desconstitutiva é de significativa complexidade.
Suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.
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Ação Rescisória (Seção) Nº 5022922-92.2023.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. REAFIRMAÇÃO DA DER. AÇÃO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Ação rescisória proposta com suporte no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil, o qual alberga a hipótese de manifesta violação a norma jurídica.
2. Ausente manifesta violação a norma jurídica, quando o julgado rescindendo deixa de examinar a possibilidade de reafirmação da DER, em caso que a parte interessada não manifestou interesse.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, com ressalva do entendimento do Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2024 A 25/09/2024
Ação Rescisória (Seção) Nº 5022922-92.2023.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO COPETTI LEITE
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 17/09/2024, às 00:00, a 25/09/2024, às 16:00, na sequência 291, disponibilizada no DE de 06/09/2024.
Certifico que a 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Votante: Desembargador Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER
Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Votante: Juíza Federal ADRIANE BATTISTI
MÁRCIA CRISTINA ABBUD
Secretária
MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES
Ressalva - GAB. 91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ.
Penso que assiste razão à eminente relatora quando não reconhece vício que autorize a desconstituição do acórdão rescindendo. De fato, e de direito, não há. Mas ressalvo meu entendimento no sentido de que o segurado/autor poderá requerer a revisão administrativa do seu benefício para obter a reafirmação da DER, não lhe sendo impeditivo a coisa julgada, pois essa matéria não foi suscitada e nem decidida no processo antecedente.
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