ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CONTUTUCIONALIDADE DO ART. 120 DA LEI 8. 213/91. SAT. CULPA DO EMPREGADOR. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRF4. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos dos votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações opostas contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado pelo Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS contra Rota do Sol Concretos LTDA., nos seguintes termos:

Em suas razões, em suma, sustenta a recorrente Rota do Sol Concretos LTDA. que: a) o art. 120 da Lei 8213 é inconstitucional; b) o pagamento do SAT impede a ação regressiva; c) o segurado falecido era aposentado por tempo de contribuição desde novembro de 1998, sendo que o seu falecimento não gerou qualquer acréscimo no valor final pago pelo INSS, que apenas deixou de pagar a aposentadoria, benefício este cessado em razão da morte do segurado, e passou a pagar a pensão por morte à dependente do segurado, em valor idêntico, de modo que não haveria efetivo prejuízo ao INSS; d) cabe à autarquia previdenciária manter os benefícios previdenciários devidos aos segurados, não se mostrando correta a transferência de tal responsabilidade aos empregadores; e) inexiste prova acerca de culpa ou dolo da empregadora.

Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de culpa concorrente do segurado pelo acidente causado. Pretende seja limitado o valor do pensionamento do segurado em R$ 1.000,00 (um mil reais). Por fim, requer sejam excluídos os juros remuneratórios.

Já o INSS, sem sede recursal, pleiteia a alteração do critério da correção monetária para a SELIC. Subsidiariamente, caso não seja alterado o critério de atualização, entende que o termo inicial dos juros de 1% ao mês, fixados na sentença, deve ser contado a partir da data do evento danoso. Pleiteia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, requer o prequestionamento acerca dos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais citados em suas razões de apelação.

É o relatório.

Não há incompatibilidade entre o artigo 120 da Lei nº. 8.213/91 e o artigo 7º da Constituição Federal, uma vez que não há menção neste artigo de que a reparação deve ser ao empregado.

O TRF da 4ª Região tem entendimento pacífico nesse sentido, conforme se verifica no seguinte julgado:

Também não se pode dar suporte à alegação de que o art. 757 do CC impediria a ação regressiva do INSS em face das empresas que agem com culpa em lesões à saúde dos seus trabalhadores.

A seguridade social não é seguro privado em prol do empregador, e sim, direito social em prol do empregado.

O simples fato do empregador efetuar o recolhimento do SAT, não exclui a responsabilidade nos casos de acidente de trabalho decorrentes de culpa sua, por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho.

Nesse sentido:

Quanto à responsabilidade da ré pelo acidente, não resta qualquer dúvida que a empresa agiu com negligência, ao inobservar as normas de proteção do trabalho, não havendo que se falar sequer em culpa concorrente da vítima. Para evitar tautologia, peço vênia para me reportar à fundamentação da excelente decisão de base:

Assim, sob qualquer ponto que se analise a causa, não há como se chegar a outra conclusão que não a do juízo a quo. Destaco que a ré firmou acordo no juízo trabalhista em ação movida pelos herdeiros do segurado, na qual foi acordado que a empresa Rota do Sol Concretos LTDA. pagaria indenização a título de danos morais e arcaria mensalmente com pensão civil até a esposa do falecido atingir 70 anos. Tal fato demonstra reconhecimento implícito de culpa pela ré.

Assinalo também que as condições trabalhistas na empresa ré eram tão inseguras que, após o acidente, ocorreram inúmeras alterações no tocante à segurança do trabalho dos seus empregados, mormente, mudanças referentes à máquina que vitimou o segurado. Máquina esta que, inclusive, foi interditada pelo ministério do trabalho e emprego por oferecer riscos aos empregados da empresa.

Também não há que se falar em culpa concorrente do segurado, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento que revele inobservância dos deveres de cuidado em sua conduta. Ao que tudo indica, o vitimado sempre laborou nessas condições, de modo que a ausência de segurança era uma constante na empresa. Foi necessária a perda de uma vida para que a ré se preocupasse com a integridade física de seus colaboradores.

Portanto, o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da ré pelo acidente é medida que se impõe diante das provas dos autos.

A ré alega que o INSS não sofreu efetivo prejuízo, tendo em vista que o segurado já vinha recebendo aposentadoria por tempo de contribuição no mesmo valor que a pensão.

A tese não pode prevalecer.

Primeiramente verifico o prejuízo ao INSS, tendo em vista que o segurado, quando recebia aposentadoria por invalidez e permanecera trabalhando, efetuava contribuições para a previdência social, fato que não mais ocorre com a morte do segurado.

Todavia, este não é o melhor foco para se analisar a questão em espeque. Ora, trata-se de benefícios completamente distintos, com fatos geradores diferentes. A aposentadoria por tempo de contribuição é devida pela contribuição do autor por anos, já a pensão por morte, como a própria denominação revela, tem como fato gerador a morte do segurado que, no caso em tela, se deu por acidente trabalhista em que o empregado laborava em condições totalmente à margem da legislação de proteção à saúde do trabalhador. Vale dizer, a origem da pensão por morte até então arcada pelo INSS se deu graças à postura displicente da ré que, além de ter contribuído para ceifar uma vida, gerou prejuízo à seguridade social.

Assim, verifico prejuízo à seguridade social com a conduta da ré, devendo ela arcar com os valores despendidos na pensão por morte instituída pelo segurado vitimado.

A recorrente alega que há excesso dos valores pagos pelo INSS, uma vez que o réu recebia em atividade quantia próxima aos mil reais.

Incabível o pleito da recorrente. O que a ré pretende em última análise é a alteração das normas atinente à concessão de benefício pensão por morte. Desse modo, o que o INSS vem pagando resulta de cálculo legalmente previsto, em que se calcula a média dos salários de contribuição do segurado, apurando-se a renda mensal inicial do benefício.

Assim, não acolho o pleito da ré no ponto.

A correção monetária aplicada às condenações em ação regressiva promovida pelo INSS deve ser a mesma utilizada por essa autarquia para corrigir os pagamentos administrativos dos benefícios previdenciários, qual seja, o INPC, conforme se verifica pelo precedente desta corte.

Assim, como o índice de atualização é matéria que pode ser revista de ofício, tenho que a sentença deva ser reformada tão somente para utilizar como critério de atualização sobre o montante da condenação o índice INPC.

Do Termo Inicial dos Juros

Inicialmente, destaco que não há que se falar em não existência de juros por contrariar as disposições do Código Civil, mormente o seu artigo 395. Sendo o presente caso de responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito, os juros de mora devem incidir a partir da lesão sofrida.

Dessa forma, os juros de mora são devidos desde o evento danoso, de conformidade com a Súmula nº 54 do STJ. Neste caso, o evento danoso coincide com a data em que a autora efetuou o pagamento de cada parcela do benefício previdenciário para o beneficiário.

Incabível o aumento de honorários advocatícios oriundos da sucumbência da parte ré tendo em vista que estes foram fixados com razoabilidade, nos termos do art. 20, §§3º e 4º do CPC.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Em arremate, merece reforma a sentença no que tange ao termo inicial dos juros de mora, que será contado a partir do evento danoso.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento à apelação do INSS.

Pedi vista para melhor exame da matéria e, após detida análise, acompanho as bem lançadas razões da eminente Relatora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento à apelação do INSS.

Pedi vista dos presentes autos para melhor exame da questão controvertida.

Feito isso, acompanho o douto voto proferido pela Eminente Relatora, Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, secundado pelo Eminente Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, consignando que S. Exas. examinaram com profundidade a prova carreada aos autos em cotejo com as questões jurídicas que envolvem a demanda, bem solucionando a lide, portanto, em todos os seus aspectos.

Assim sendo, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte ré e dar parcial provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/08/2015, na seqüência 270, disponibilizada no DE de 24/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA, NEGANDO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DANDO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, AGUARDA O DES. FEDERAL NICOLAU KONKEL JÚNIOR.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/02/2016, na seqüência 371, disponibilizada no DE de 22/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, ACOMPANHANDO A RELATORA, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA, ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.