EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. TRF4. 5056674-90.2012.4.04.7000

EMENTA: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. . Hipótese em que o professor laborou sob o regime de dedicação exclusiva por pouco mais de quatro meses, o que não lhe garante o direito à incorporação da vantagem, nos termos da Resolução nº 05/2007 COUN. . Não há ofensa à norma constitucional que conferiu o direito à aposentadoria integral, pois se insere na autonomia das universidades a possibilidade de dispor sobre sua gestão administrativa e financeira. . Não seria razoável cogitar que o exercício por curtíssimo espaço de tempo das atribuições funcionais sob regime de dedicação exclusiva tivesse o condão de incorporar a respectiva gratificação aos proventos de aposentadoria. (TRF4, AC 5056674-90.2012.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 10/07/2015)