EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE DA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DO RESSARCIMENTO. DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TRF4. 5008117-37.2015.4.04.7204

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir, de ofício, o feito sem resolução do mérito e julgar prejudicados às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário e apelações interpostas contra sentença proferida nos seguintes termos:

Em suas razões recursais, a União defendeu em preliminar ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de direito ao fármaco, tendo em vista os princípios da equidade, da universalidade e da reserva do possível. Subsidiariamente pugnou pela redução da verba fixada a título de honorários advocatícios.

A autora peticionou informando acerca da necessidade de substituição do medicamento INFLIXIMABE pelo HUMIRA (ADALIMUMABE), tendo em vista a reação alérgica causada pelo primeiro fármaco (evento 80). O juízo a quo indeferiu o pedido de substituição do medicamento, ressaltando que o novo medicamento deve ser postulado em ação própria (evento 82). Contra a referida decisão, não houve interposição de recurso.

O Estado de Santa Catarina interpôs recurso sustentando a ausência de interesse processual, pois o medicamento postulado é fornecido gratuitamente pelo SUS. Alegou a existência de alternativas terapêuticas para tratamento da doença da autora e a não comprovação de sua hipossuficiência. Subsidiariamente pugnou pela redução da verba honorária.

Oferecidas as contrarrazões, o Município de Criciúma peticionou defendendo a extinção do feito ante a perda do objeto.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório.

I - A legitimidade passiva ad causam - seja para o fornecimento do medicamento, seja para seu custeio -, resulta da atribuição de competência comum a todos os entes federados, em matéria de direito à saúde, e da responsabilidade decorrente da gestão tripartite do Sistema Único de Saúde, previstas nos artigos 24, inciso II, e 198, inciso I, ambos da Constituição Federal, respectivamente.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:

Com efeito, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios são legítimos, indistintamente, para as ações em que pleiteado o fornecimento de medicamentos (inclusive aqueles para tratamento de câncer, a despeito da responsabilidade de os Centros de Alta Complexidade em Oncologia prestarem tratamento integral aos doentes), consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental interposto, pela União, em face de decisão que indeferiu o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n.º 175, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, de cujo voto extraio o seguinte trecho:

Idêntico entendimento foi adotado nos RE n.º 195.192-3, RE-AgR n.º 255.627-1 e RE n.º 280.642.

II - A Constituição Federal consagra a saúde como direito fundamental, ao prevê-la, em seu art. 6º, como direito social. O seu art. 196, por sua vez, estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Dentre os serviços e benefícios prestados no âmbito da saúde, encontra-se a assistência farmacêutica. O art. 6º, inc. I, alínea "d", da Lei n.º 8.080/90 expressamente inclui, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. A Política Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, portanto, é parte integrante da Política Nacional de Saúde e possui a finalidade de garantir a todos o acesso aos medicamentos necessários, seja interferindo em preços, seja fornecendo gratuitamente as drogas de acordo com as necessidades.

Concretizando a dispensação de medicamentos à população, o Ministério da Saúde classifica como básicos, de responsabilidade dos três gestores do SUS, os remédios utilizados nas ações de assistência farmacêutica relativas à atenção básica em saúde e ao atendimento a agravos e programas de saúde específicos inseridos na rede de cuidados da atenção básica. Os medicamentos estratégicos são aqueles utilizados para o tratamento de doenças endêmicas, com impacto socioeconômico, cabendo sua aquisição pelo Ministério da Saúde e seu armazenamento e distribuição pelos Municípios. Já o Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional tem por objeto o tratamento de doenças específicas, que atingem um número restrito de pacientes, os quais necessitam de medicamentos com custo elevado, cujo fornecimento depende de aprovação específica das Secretarias Estaduais de Saúde e de recursos oriundos do Ministério da Saúde, bem como daquelas Secretarias também responsáveis pela programação, aquisição e dispensação das drogas (vide a classificação e a responsabilidade pelo financiamento destas na Portaria n. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006).

Assentadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.

In casu, a autora ingressou com a presente demanda, com pedido de tutela antecipada, visando o fornecimento do mediamento INFLIXIMABE (REMICADE) 100mg na fração de 300mg IV nas semanas 0, 2 e 6, com doses subsequentes de manutenção de 8/8 semanas, necessário ao tratamento da moléstia da qual é portadora (RETICULITE ULCERATIVA CRÔNICA CID K51).

Realizada a prova pericial, foi deferido o pedido de antecipação de tutela.

Após regular processamento do feito, sobreveio a sentença julgando procedente o pedido inicial.

Em ato contínuo, a parte autora informa que, tendo em vista as complicações alérgicas aos componentes da fórmula medicamentosa, não mais necessita do medicamento requerido na inicial.

III - In casu, verifica-se, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC, a perda superveniente do objeto da ação pela desnecessidade do medicamento pleiteado na inicial.

Nesse sentido:

IV - Quanto aos valores despendidos na aquisição do medicamento em antecipação de tutela, é de se destacar que a autora recebeu a medicação de boa-fé e com amparo em decisão judicial, que se pautou na convicção do Magistrado, fato que torna inviável a repetição, tanto mais porque os valores liberados foram destinados a tratamento de saúde.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

No mesmo sentido, decisão deste Regional acerca do não-cabimento da devolução dos valores eventualmente disponibilizados por força da antecipação dos efeitos da tutela:

IV - Quanto à sucumbência, é cediço que a responsabilidade pelos honorários advocatícios fixados em sentença rege-se pelos princípios da sucumbência e causalidade. No caso, tendo sido extinta a ação sem resolução do mérito, resta analisar quem deu causa à demanda.

No caso em apreço, o autor necessitou ingressar com o presente feito e realizar instrução processual para ter seu pedido reconhecido.

De acordo com a prova pericial (evento 38) restou devidamente demonstrada a necessidade/adequação do tratamento postulado.

Destarte, devem os réus, pelo princípio da causalidade, arcar com o pagamento da verba honorária.

Neste sentido:

Esta Turma consolidou entendimento de que os honorários advocatícios, em ações desta natureza, devem ser estabelecidos em atendimento aos critérios de razoabilidade, em conformidade com o § 4º do art. 20, do CPC/73.

Assim, levando-se em conta o tempo de tramitação (menos de 1 ano até a sentença), tenho que a verba honorária deverá ser fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pro rata, consoante jurisprudência desta Turma.

V - Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes, especial as elencadas no relatório.

Ante o exposto, voto por extinguir, de ofício, o feito sem resolução do mérito e julgar prejudicados às apelações e à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 14, disponibilizada no DE de 13/06/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR, DE OFÍCIO, O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGAR PREJUDICADOS ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.