ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. LEI 7. 988/90. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Adoto o relatório constante da sentença:

A sentença denegou a segurança.

Irresignada, apelou a impetrante defendendo a reforma da sentença. Alegou que diante da inexistência de previsão de cancelamento do seguro desemprego, em caso de contribuição individual junto ao INSS, o seu cancelamento mostra-se ilegal.

Com contrarrazões, vieram os presentes autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal exarou parecer opinando pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

A controvérsia cinge-se à legalidade da motivação do cancelamento do benefício de seguro-desemprego da impetrante, bem como à presença do seu direito líquido e certo quando ao recebimento do benefício buscado.

No caso concreto, o apelante postula o pagamento das ultimas parcelas do seu seguro-desemprego que já vinha recebendo e que foram canceladas pela autoridade impetrada, sob o fundamento de que o impetrante verteu contribuição previdenciária como contribuinte individual junto ao INSS nos meses de setembro/2013 a janeiro/2014.

Apesar de o juízo "a quo" ter denegado a segurança, fundamentando, em síntese, que a contribuição previdenciária como contribuinte individual realizada pela impetrante, demonstra percepção de renda própria, o que ensejaria o cancelamento do benefício, conforme o inciso V do art. 3º da Lei 7.998/1990, tem-se que este não é o posicionamento deste Corte:

Importante referir, ainda, que as hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício de seguro-desemprego estão elencados nos artigos 7º e 8º da Lei 7.998/1990, de forma que o art. 3º, V, da Lei 7.998/1990, trata dos requisitos para a concessão do benefício:

Observa-se que a hipótese de recolhimento de contribuição previdenciária como contribuinte individual não está elencada nas hipóteses de cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, de forma que não é possível inferir que a impetrante percebe renda própria suficiente a sua manutenção e de sua família a partir deste recolhimento.

Ademais, conforme depreende-se das peças processuais, verifica-se que a impetrante comprovou o desligamento empregatício sem justa causa, ingressando com o requerimento de seguro-desemprego, preenchendo os requisitos necessários ao recebimento do benefício, sendo assim, o seu cancelamento mostra-se ilegal.

Por esses motivos, voto por dar provimento à apelação.

Em face do disposto nas súmulas n.ºs 282 e 356 do STF e 98 do STJ, e a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores, explicito que a decisão não contraria nem nega vigência às disposições legais/constitucionais prequestionadas pelas partes.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/06/2015, na seqüência 171, disponibilizada no DE de 11/06/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.