EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. REVISÃO. GDASST. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM RAZÃO DA REVISÃO DA RMI. TRF4. 5021903-72.2015.4.04.7100

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. REVISÃO. GDASST. EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS EM RAZÃO DA REVISÃO DA RMI.

- O § 8º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/2003, assegura aos servidores públicos inativos e a seus pensionistas o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Com a edição da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08, foi determinada a adoção, para tal fim, dos mesmos índices utilizados para os reajustes dos benefícios do regime geral de previdência social.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária interposta por RENATO GUIMARÃES DA SILVA em face da UNIÃO, objetivando a revisão do seu benefício de pensão por morte, com o recálculo da GDASST, para 60 pontos, bem como a incidência de revisão anual nos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença, assim dispondo (evento 21):

Inconformado, o autor apelou. Em suas razões, requer a reforma da sentença para afastar a incidência do art. 267, VI, CPC/73 ao caso dos autos, e, nos termos do art. 515, § 3º do CPC/73, julgar parcialmente procedente o feito, com a consequente condenação da ré a pagar as diferenças expressamente reconhecidas na sentença (até julho de 2010). Sucessivamente, postula a anulação da decisão singular, com a determinação do retorno do feito à origem, para que seja proferida nova sentença, desta feita com resolução do mérito, tendo em vista que preenchidas as condições da ação.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

A decisão singular (evento 21), conquanto tenha extinguido o feito sem resolução de mérito, em rigor enfrentou a questão de fundo.

Segue o teor da essência da sentença:

Evidenciada, portanto, a incorreção do ato administrativo que concedeu o benefício ao autor e, bem assim, a existência de diferenças atrasadas no período de 03/2007 até 06/2010.

Sendo este o quadro, presente está o interesse de agir, consistente na necessidade de propositura da ação para revisar o ato, com produção de efeitos ex tunc.

Viável, ademais, considerando o disposto no inciso I, do § 3º do art. 1.013 do NCPC, a apreciação, nesta instância, do mérito da demanda que, como já esclarecido, em rigor foi apreciada em primeiro grau.

E quanto à matéria de fundo, a sentença apreciou com propriedade o litígio, abordando todos os pontos controvertidos, sendo inclusive aceita pela União em sede de contrarrazões.

Não há dúvida de que o autor faz jus ao recebimento dos valores pagos a menor em seu benefício de pensão por morte desde a data da concessão (01/03/2007) até a competência 06/2010, momento em que passou a receber valor superior ao apurado pela julgadora singular (evento 20).

Se é que houve recomposição posterior da renda mensal, por circunstâncias que sequer foram devidamente esclarecidas, a estadear reconhecimento do que em juízo é postulado com eficácia temporal maior, isso não pode sonegar o direito da parte a ver seu patrimônio recomposto desde quando caracterizada a ilegalidade.

Assim, impõe-se o reconhecimento do interesse de agir quanto ao período antecedente à revisão administrativa, com o pagamento dos valores devidos até então, mesmo porque inocorrente, por força das condições pessoais do demandante, prescrição.

Quanto aos juros de mora, a obrigação de pagá-los deflui diretamente do mandamento contido em norma jurídica do ordenamento positivo.

Consoante posição do STJ, tem-se que o termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação. Sendo a obrigação líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento, nos termos do artigo 397, caput, do Código Civil de 2002; sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 219, caput, do CPC/73 (Voto vista da Ministra Laurita Vaz no RESP 1205946, publicado em 02/02/2012).

A propósito, não só as normas que versam sobre juros de mora nas condenações da Fazenda Pública possuem disciplina legal. A correção monetária, nesse caso, também é definida por lei. E as normas que versam sobre a correção monetária e juros possuem, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, natureza eminentemente processual, de modo que as alterações legislativas devem ser aplicadas de forma imediata a todas as ações em curso, incluindo, por óbvio, aquelas que se encontram na fase de execução.

Tendo em vista a incerteza que ainda existe acerca dos critérios para atualização de valores devidos pela Fazenda Pública, considerando a afetação pelo STJ da questão de direito (Tema 905) para dirimir de forma definitiva o assunto, e bem assim o fato de possuir o tema natureza de ordem pública, podendo ser analisado, de ofício, em qualquer fase do processo (STJ: AgRg no REsp 1422349/SP; AgRg no Resp 1.291.244/ RJ), adiro ao entendimento já adotado por esta Turma em outros precedentes para, interpretando as normas processuais de forma sistemática e teleológica, conferir ao caso solução que atenda a economia, a celeridade, a segurança jurídica, a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional. Explico.

Com efeito, o ponto controvertido que ora se examina, diz respeito a consectários legais (juros e correção monetária) em razão de condenação da União quanto à matéria de fundo.

A questão, portanto, tem caráter instrumental e de acessoriedade, não podendo impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja, o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado.

Firmado em sentença e/ou em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária legais por eventual condenação imposta ao ente público, tenho que a forma como será apurada a atualização do débito pode ser diferida (postergada) para a fase de execução, observada a norma legal em vigor, seja para não alimentar discussão desnecessária, seja porque até lá a questão já poderá estar pacificada na jurisprudência. E se não estiver poderá ser solucionada sem qualquer prejuízo às partes.

Assim, o valor real a ser pago em razão da condenação deverá ser delimitado na fase da execução do título executivo judicial, com total observância da legislação de regência (como exemplo a MP 2.180/2001, Código Civil de 2002, Lei 9.494/97 e Lei nº 11.960/2009) e considerado, obviamente o direito intertemporal, respeitados ainda o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Porventura, haja alguma iliquidez no título, poderão valer-se as partes das previsões contidas no artigo 535 do Novo Código de Processo Civil.

A propósito, em consulta à jurisprudência deste Regional, constata-se que a União, apoiada no art. 741 do CPC/73, tem, de forma corriqueira, utilizado dos embargos à execução para rediscutir, entre outros, o tema (atualização monetária) das condenações a si impostas. O enfrentamento da aludida questão de direito instrumental e subsidiária na ação de conhecimento, quando existe previsão legal de impugnação (fase da execução) à evidência, vai na contramão da celeridade e economia processual tão cara à sociedade nos tempos atuais, mesmo porque, a despeito de muitas vezes o título ser claro, isso não está prevenindo oposição de embargos à execução.

Deste modo, a solução de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos juros e correção monetária, que, como visto, é de natureza de ordem pública, visa racionalizar o curso das ações de conhecimento em que reconhecida expressamente a incidência de tais consectários legais. Não parece razoável que uma questão secundária, que pode ser dirimida na fase de cumprimento de sentença e/ou execução, impeça a solução final da lide na ação de conhecimento. Corroborando tal proposição, veja-se em sentido similar o seguinte precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:

Definida a condenação na ação de conhecimento, a análise dos critérios legais de atualização monetária na fase de cumprimento de sentença/execução, na atual conjuntura, é a mais condizente com os objetivos estabelecidos pelo legislador e pelo próprio Poder Judiciário no sentido de cumprimento das metas estabelecidas para uma mais célere e tão necessária prestação jurisdicional.

Diante do exposto, inexistente pacificação nos tribunais superiores acerca da higidez jurídica dos ditames da Lei 11.960/09, pronuncio que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso "sub judice" deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública, a serem definidos na fase de cumprimento do julgado.

Nesse sentido a decisão desta Turma na Questão de Ordem nos Embargos de Declaração em AC 2007.71.09.000672-0/RS:

Honorários em 10% sobre o valor da condenação.

Sem custas.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/05/2016, na seqüência 233, disponibilizada no DE de 09/05/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.