ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. ART. 3º DA EC Nº 47/2005. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PARIDADE. TERMO FINAL. TRF4. 5007477...

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos temos do art. 269, inciso I, do CPC, para (a) DECLARAR o direito do autor ao recebimento da GDPGPE com base no mesmo valor que receberia se estivesse em atividade até novembro de 2011, inclusive, e (b) CONDENAR a União ao pagamento das diferenças daí decorrentes, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros da forma da fundamentação, observada a compensação com valores eventualmente pagos a esse mesmo título na via administrativa.

Em face da sucumbência em menor parte da União, condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, com fulcro no artigo 20, §§3º e 4º, c/c o artigo 21, parágrafo único, do CPC, a serem atualizados pelo IPCA-E a contar da presente, restando suspensa a exigibilidade de tal verba em face do benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro.

GUILHERME FAGUNDES SCHUTZ ajuizou a presente ação contra a UNIÃO.

Narrou que, na condição de servidor público federal ocupante do cargo de Agente Administrativo, vinculado ao Comando do Exército no Estado do Rio Grande do Sul, aposentou-se com base na regra do artigo 3º da EC nº 47/2005, que lhe assegurou as garantias de integralidade e paridade. Asseverou que, por força da integralidade, lhe assistiria o direito à percepção de proventos de acordo com a última remuneração do cargo efetivo. Sublinhou que o conceito jurídico de 'integralidade', na forma originalmente concebida pelo legislador constituinte (artigo 40, §3º), permanece em vigor por decorrência do art. 3º da EC nº 47/2005. Disse, contudo, que a Administração não vem observando essa regra, acarretando-lhe prejuízos financeiros. Destarte, requereu, mediante o reconhecimento do direito à integralidade e à paridade como atributos inerentes à sua aposentadoria, a condenação da ré a revisar o seu benefício, a fim de que os proventos fossem adimplidos na estrita observância da última remuneração percebida no cargo efetivo. Pugnou, ainda, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Citada, a União contestou (Evento 6). Arguiu, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que é vedado ao Poder Judiciário conceder aumentos aos servidores públicos. No mérito, alegou terem sido observados os direitos à integralidade e à paridade na implantação da aposentadoria do autor, porquanto mantidos os valores das parcelas não indenizatórias e não inerentes à condição de ativo. Assinalou que apenas a GDPGPE sofreu alteração após o demandante ter se aposentado, conforme fichas financeiras acostadas aos autos, o que não importaria violação à integralidade, dada a natureza de tal verba, que deve ser paga de maneira diferenciada quando da inativação, a teor do disposto na Lei nº. 11.357/06. Sublinhou, reportando-se a precedente do STF, que não há direito adquirido a regime jurídico e que a garantia da integralidade não atingiria verbas de natureza temporária, indenizatórias e inerentes à função do servidor. Referiu, ainda, que o objeto da presente ação não consiste no reconhecimento do direito do autor à percepção da GDPGPE em paridade com os servidores ativos, pelo que tal direito não poderia ser reconhecido neste âmbito. Afirmou, de qualquer modo, que em nenhum mês os servidores ativos do Comando do Exército receberam a GDPGPE no percentual fixo e genérico de 80%. Na hipótese de eventual procedência da ação, pediu fossem compensados todos os valores percebidos na esfera administrativa, bem ainda fosse observada a Lei nº. 11.960 de 2009, quantos aos juros e correção monetária, e o artigo 20, §4º, do CPC, quanto aos honorários advocatícios.

Réplica no Evento 9.

Foi exarada sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (Eventos 16 e 29), a qual, após interposição de apelação pelas partes, restou anulada pelo TRF-4ª Região (Evento 45).

Os autos vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

A preliminar arguida pela ré confunde-se com o mérito, pelo que resta postergada a sua análise.

O autor postula, mediante o reconhecimento do direito à integralidade e à paridade como atributos inerentes à aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, o recebimento dos proventos de acordo com a última remuneração do cargo efetivo, à exceção das rubricas que, por seu caráter indenizatório, não se incorporam à aposentadoria (auxílio-alimentação, adicional de insalubridade, assistência pré-escolar e abono de permanência).

Consoante se infere dos contracheques juntados pela ré, a única parcela da remuneração do autor que sofreu redução com a sua inativação consiste na GDPGPE (Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo).

O art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 assegurou aos servidores públicos que tivessem ingressado no serviço público até 16.12.1998 o direito à aposentadoria integral e com paridade, desde que atendidas algumas condições:

Nada obstante, contrariamente ao sustentado na inicial, isso não significa que o servidor terá direito a receber, após a aposentadoria, valor equivalente à última remuneração de quando estava na ativa, visto que tal regra não abrange parcela de remuneração cujo caráter seja variável, como as gratificações de desempenho.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 3º DA EC 47/05. GDASA. OBSERVÂNCIA DA ÚLTIMA PONTUAÇÃO OBTIDA NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A integralidade de proventos não tem o alcance pretendido pelo autor, de preservar fielmente a totalidade da última remuneração percebida enquanto na ativa. O que se garante é o direito de se aposentar sem que seja operada qualquer proporcionalização dos proventos, ou seja, o pagamento integral dos proventos conforme previstos na legislação aplicável. Não é possível estender tal garantia a parcelas da remuneração que não tenham valor fixo, como é o caso das gratificações de desempenho. (TRF4, APELREEX 5017026-07.2011.404.7108, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 23/06/2015) (Grifou-se)

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. INTEGRALIDADE. ARTIGO 3º DA EC Nº 47/2005. 1. Com a implantação da avaliação de desempenho dos servidores, não mais subsiste o critério de paridade e da integralidade especificamente em relação à GDASS, o que não importa em ofensa ao art. 3° da EC 47/05, uma vez que a gratificação perdeu seu caráter de generalidade e passou a ser devida em razão de parâmetros de desempenho - institucional e do servidor em atividade. 2. O artigo 3º da EC n.º 47/2005 ao prever a integralidade dos proventos, não tem o efeito de alterar a natureza da gratificação de desempenho com a finalidade de preservar fielmente a totalidade da última remuneração percebida enquanto na ativa. (TRF4, AC 5030813-34.2014.404.7000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, juntado aos autos em 30/04/2015) (Grifou-se)

No caso dos autos, entretanto, impende atentar ao fato de que o autor aposentou-se em março de 2010 (PORT4, Evento 1), enquanto o primeiro ciclo de avaliações de desempenho relativas a GDPGPE foi concluído em 05.12.2011, consoante se infere da Portaria 2.532, de 31/08/2011, do Ministério da Defesa (art. 41). Nesse passo, considerando que, ao longo deste período, a gratificação teve caráter genérico, o autor faz jus, neste intervalo, ao recebimento da gratificação de desempenho (GDPGPE) observada a mesma pontuação que recebia antes de se aposentar.

Com efeito, a percepção da GDPGPE em patamar inferior no período em que a gratificação possuía caráter genérico, por conta da ausência de avaliação dos servidores em atividade, ofendeu o direito à paridade garantido por força do art. 3º da EC nº 47/05, fundamento de sua aposentadoria

Repise-se, no entanto, que, consoante alhures esposado, após a realização das avaliações de desempenho deixa de assistir ao autor o direito ao recebimento da GDPGPE em tal patamar, visto que esta, a partir de então, não mais ostenta caráter geral e invariável.

Destarte, impende reconhecer o direito do autor ao recebimento da GDPGPE, instituída pelo art. 7º-A da Lei nº 11.357/2006, introduzido pela Lei nº 11.784/2008, pelo mesmo valor que receberia se estivesse em atividade, até novembro de 2011.

Os valores devidos à parte autora deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme se extrai do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, estes desde a citação, com esteio no artigo 5º da Lei nº. 11.960/2009.

Os valores percebidos a idêntico título na via administrativa deverão ser objeto de compensação.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE - LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas. (STF, Pleno, RE 631389, Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 25/09/2013, DJe-106 DIVULG 02/06/2014 PUBLIC 03/06/2014)

DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. TERMO FINAL DO DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DATA DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegítima, portanto, nesse ponto, a Portaria MAPA 1.031/2010, que retroagiu os efeitos financeiros da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDAFTA ao início do ciclo avaliativo. 3. Recurso extraordinário conhecido e não provido. (STF, RE 662406, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-02-2015)

Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) - durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) - delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) - atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015. (grifei)

(...)

Já quanto ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública a questão reveste-se de sutilezas formais. Explico.

Diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos.

O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional.

O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória.

Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

Essa limitação do objeto das ADIs consta expressamente das respectivas ementas, as quais, idênticas, registram o seguinte:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. (...) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. (...)

(...) 5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

(...) 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, §12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.

(ADI 4357, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 25-09-2014 PUBLIC 26-09-2014 sem grifos no original)

A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação. Confira-se:

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

As expressões uma única vez e até o efetivo pagamento dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Daí por que o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios.

Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.

Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, §12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.

(...) (grifei)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DA ORDEM. REVISÃO DA PORTARIA DE ANISTIA. NÃO-COMUNICAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO WRIT. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O ADIMPLEMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO (ARTIGO 730 DO CPC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DO MANDAMUS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.960/09. MODULAÇÃO DE EFEITOS NÃO CONCLUÍDA PELO STF. DIFERIMENTO PARA A FASE EXECUTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 e 2, omissis. 3. Diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014)