EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. REVISÃO. TCU. DECADÊNCIA. TEMPO RURAL. CONTRIBUIÇÕES RESPECTIVAS. TRF4. 5036450-77.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela (evento 08 do processo originário), proferida pela Juíza Federal GIOVANNA MAYER, que está assim fundamentada:

Alega a parte agravante que faz jus à manutenção da aposentadoria com proventos integrais, deferida em 2009, porque:

(a) já transcorreu o prazo decadencial (5 anos) para revisão/anulação da concessão do benefício;

(b) o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à vigência da Lei 8.213/91, deve ser computado independentemente de recolhimento das contribuições a ele correspondente, por força do disposto no art. 55-§2º dessa Lei.

Pede antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja determinada a regularização do pagamento do benefício em valor integral à agravante.

Foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intimada, a agravada apresentou contrarrazões.

A autora postula antecipação da tutela para o fim de que seja restabelecida aposentadoria por tempo de serviço integral, que teve o registro recusado pelo TCU, tendo sido então substituída por aposentadoria proporcional. A revisão administrativa, ordenada pelo TCU, resultou na glosa de tempo de atividade de trabalhador rural que fora computada como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, sem que a servidora tivesse pago a devida indenização das contribuições.

A autora teve sua aposentadoria deferida pela Universidade Federal do Paraná em 16 de março de 2009. Remetido o processo concessório para o TCU em 17-06-2010, em 22 de agosto de 2012 foi autuado sob nº TC 028.438/2012-4, para verificação de sua legalidade. Instruído o processo, foi julgado em 03-06-2014 (acórdão 2402, evento 28-OUT3), tendo sido indeferido o registro por ilegalidade no ato concessório da aposentadoria, em face do cômputo de tempo de serviço rural como tempo de serviço sem o recolhimento das respectivas contribuições.

Duas são as questões a serem abordadas para o exame da verossimilhança do direito alegado, para fins de antecipação da tutela: (a) a ocorrência ou não da decadência do direito de revisar a aposentadoria; e (b) o mérito da revisão administrativa, ou seja, se a autora tem o direito ou não à contagem do tempo rural sem o recolhimento das contribuições para fins de aposentadoria.

Quanto à decadência do direito de revisar o ato concessório da aposentadoria, a impugnação à concessão do benefício partiu do TCU, no processo de controle externo da legalidade do ato concessório para fins de registro, de forma que, em princípio, sua atuação não está sujeita à decadência, conforme entendimento emanado do STF.

Contudo, ainda que assim não se entendesse, no caso concreto, o processo de aposentadoria foi remetido ao TCU em 17-06-2010 e julgado em 03-06-2014, de forma que, desde que o TCU teve conhecimento do ato, até o proferimento da decisão denegatória do registro, não chegou a transcorrer o prazo de cinco anos.

Logo, num primeiro exame, não há que se falar em decadência do direito à revisão da aposentadoria

Com relação ao cômputo do período de atividade rural como tempo de serviço sem o recolhimento das contribuições, melhor sorte não socorre à autora.

Com efeito, a disciplina relativa à contagem recíproca de tempo de serviço sofreu modificações substanciais com a edição da MP 1.523, de 11 de outubro de 1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/97.

Com a edição dessa MP, foi extirpado o inciso V da redação original do art. 96 da Lei 8.213/91, que previa expressamente o cômputo do tempo de serviço de trabalhador rural anterior à lei sem o recolhimento das contribuições, para fins de contagem recíproca. Ao mesmo tempo, foi mantida a regra do inciso IV do mesmo artigo, prevendo expressamente a necessidade de indenização das contribuições previdenciárias relativas ao período anterior à filiação obrigatória à Previdência como requisito para sua contagem como tempo de contribuição no serviço público.

Consequência disso é que, a partir da vigência da MP 1.523/96, de 11 de outubro de 1996, essa regra geral do inciso IV do art. 96 da Lei 8.213/91, que exige a indenização das respectivas contribuições, passou a regular também a averbação do tempo de atividade rural como tempo de serviço público, à falta de disposição legal específica (antes contida no suprimido inciso V).

No caso dos autos, a averbação do tempo de serviço rural certificado pelo INSS como tempo de contribuição no serviço público ocorreu em 2003, ou seja, quando já haviam ocorrido as importantes modificações na Lei 8.213/91 pela MP 1.523/96, relativas à contagem recíproca de tempo de serviço, tendentes à implantação de um regime de previdência de caráter contributivo, instituindo a exigência do pagamento de indenização das contribuições para a contagem do tempo de atividade rural como tempo de serviço público. Essa indenização, contudo, não foi paga.

Em conclusão, numa primeira análise, é legítima a recusa de registro da aposentadoria integral pelo TCU, pois, ao ser computado o tempo de atividade rural sem o pagamento da indenização das contribuições correspondentes, o benefício foi concedido em afronta à regra do art. 96, IV, da Lei 9.213/91, então em vigor.

Essas circunstâncias afastam a verossimilhança do direito alegado, impondo-se o indeferimento da antecipação da tutela.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/06/2016, na seqüência 524, disponibilizada no DE de 16/05/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.