| D.E. Publicado em 14/10/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003093-94.2015.4.04.0000/RS
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
AGRAVANTE | : | MARTA MARIA COLOMBELLI DAGOSTINI |
ADVOGADO | : | Clarissa Barreto e outros |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. DEFRIMENTO.
Demonstrada a verossimilhança quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, se impõe o provimento do agravo de instrumento para deferir a antecipação de tutela e determinar a implantação do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de outubro de 2015.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003093-94.2015.4.04.0000/RS
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
AGRAVANTE | : | MARTA MARIA COLOMBELLI DAGOSTINI |
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ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Tapejara - RS que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela por ausência de verossimilhança das alegações da parte autora em relação à qualidade de segurada.
Inconformada, a Agravante alega, em síntese, que tem 53 anos de idade e que sempre laborou na agricultura com sua família, havendo nos autos vários documentos que comprovam tal alegação. Afirma se encontrar totalmente incapacitada para exercer atividade laboral já que desde o acidente automobilístico sofrido em 05/02/2015, que lhe causou fratura nos arcos costais e bacia, passou por cirurgias, internação e permanece com recomendação de repouso, sem conseguir se locomover.
Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento definitivo do agravo.
O recurso foi recebido e deferido a antecipação de tutela recursal para determinar a implantação do auxílio-doença em favor da parte autora em até 15 dias a partir da intimação da presente decisão.
É o relatório.
VOTO
Por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:
"(...)
É o breve relatório. Decido
Os requisitos necessários à antecipação de tutela são expressos em lei, quais sejam: existência de prova inequívoca, hábil a produzir um juízo de verossimilhança das alegações, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
O auxílio-doença requerido na via administrativa em 03/03/2015 foi indeferido por ausência de qualidade de segurado (fl. 25).
Contudo, examinando os documentos que formam o presente instrumento, verifico a existência de várias notas fiscais de produtor rural e de comercialização deste tipo de mercadoria em nome da autora e de seu marido referente aos anos de 2010 a 2014 (fls. 25/35). Há, também, registro na ficha de internação hospitalar da Agravante, da mesma data do acidente (05/02/2015), de que sua profissão seria a de agricultora (fl. 40, verso).
Além disso, de consulta ao CNIS, constata-se que o próprio INSS por diversas oportunidades também já reconheceu e, sob essa modalidade de filiação, concedeu vários benefícios previdenciários à autora como segurada especial. A título de exemplo, cito os seguintes: NB 101380080-7 (de 10/1995 a 02/1996); NB 103524004-9 (de 04/1997 a 07/1997); NB 521081202-9 (de 06/2007 a 08/2007); e o NB 531291567-6 (de 07/2008 a 09/2009).
Diante desse contexto, e ao menos por ocasião de um exame preliminar, reputo demonstrada a verossimilhança quanto à qualidade de segurada da parte autora na condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar.
A incapacidade laboral, por sua vez, sobressai do vasto conjunto probatório e do histórico de tratamento pelo qual tem passado a parte autora desde a data do acidente ocorrido em 05/02/2015, devidamente colacionado às fls. 36/192 destes autos.
Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a implantação do auxílio-doença em favor da parte autora em até 15 dias a partir da intimação da presente decisão.
Vista ao Agravado para responder.
Intimem-se.
Porto Alegre, 15 de julho de 2015."
Não vejo motivo agora para mudar tal entendimento.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/10/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003093-94.2015.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 00019781420158210135
RELATOR | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Fábio Nesi Venzon |
AGRAVANTE | : | MARTA MARIA COLOMBELLI DAGOSTINI |
ADVOGADO | : | Clarissa Barreto e outros |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/10/2015, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 14/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
: | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT | |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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