AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARÂMETROS. LEI 1. 060/50 E CPC. TRF4. 5023950-42.2016.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PARÂMETROS. LEI 1.060/50 E CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob o fundamento de que o autor recebe renda mensal em torno de R$ 5.700,00, acima da renda média nacional dos trabalhadores brasileiros, calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o ano de 2014, em R$ 2.104,16.

Sustenta o agravante que, de acordo com o disposto no art. 4º da Lei 1.060/50, basta que a parte comprove a insuficiência de recursos para custear o processo ou, como reza o art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República, que não está em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Por fim, informa que sua última renda mensal é de R$ 3.430,56.

Deferido o efeito suspensivo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Dispenso o agravante do recolhimento do preparo, visto que justamente a questão do direito ao benefício da justiça gratuita é objeto do presente recurso.

Com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

Como se vê, para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a declaração da parte requerente no sentido de que não possui condições de arcar com os ônus processuais, restando à contraparte a comprovação em sentido contrário, o que foi reforçado pelo atual CPC, no § 3º do art. 99.

Nesse sentido, recente julgado desta Turma:

Sucede que o atual Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015, que passou a vigorar a partir do dia 18/03/2016) prevê, a despeito de também presumir (juris tantum) a veracidade da declaração firmada pelo autor (§ 3º do art. 99), a possibilidade de o juiz verificar de ofício a existência de elementos infirmadores, haja vista o disposto no § 2º do seu art. 99, in verbis:

 

Neste passo, ainda que a priori, reputo como paradigmático ao deferimento da benesse o valor do teto para aposentadoria pelo RGPS, atualmente de R$ 5.189,82, de modo que, para renda mensal inferior, permanece mantida a presunção de hipossuficiência resultante da própria declaração. Sendo superior, haverá necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

No caso dos autos, uma vez instado a tanto (evento 4, autos originários), o autor juntou um Extrato de Previdenciário do CNIS (evento 7 - INF3), onde consta que ele, por manter vínculo trabalhista com a empresa Garagens de Veículos Ltda., uma remuneração, correspondente ao mês de janeiro/2016, no valor de R$ 3.430,27, e um Extrato de Pagamentos da Dataprev (evento 7 - INF2) registrando que valor da sua aposentadoria por tempo de contribuição relativamente à competência 02/2016 é de R$ 2.342,27, totalizando uma renda mensal de R$ 5.772,54, superando, assim, o teto de R$ 5.189, 82.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 505, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.