AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO NÃO MODIFICA A SITUAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em face da seguinte decisão (evento 224 do processo de origem):

O agravante sustenta, em síntese, que o deferimento da gratuidade da justiça deve ser afastado em face da alteração da capacidade de pagamento, por parte do agravado, porquanto foi reconhecido o seu direito ao recebimento de R$ 63.879,12 (sessenta e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e doze centavos). Aduz, assim, que a parte recorrida, ao lograr êxito na ação principal, tornou-se credora de quantia considerável em relação ao INSS, o que lhe permite arcar com os honorários sucumbenciais assim que os valores estiverem depositados em seu favor. Subsidiariamente, requer seja reconhecido o deferimento da gratuidade parcial, de acordo com a regra do § 5º do artigo 98 do CPC, para que a parte agravada seja responsabilizada pelo pagamento da verba honorária.

Na decisão do evento 2 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Foi oportunizada a apresentação de resposta.

Enviados os autos à douta Procuradoria da República para parecer.

É o relatório.

O agravante sustenta, em síntese, que o deferimento da gratuidade da justiça deve ser afastado em face da alteração da capacidade de pagamento, por parte do agravado, porquanto foi reconhecido o seu direito ao recebimento de R$ 63.879,12 (sessenta e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e doze centavos). Aduz, assim, que a parte recorrida, ao lograr êxito na ação principal, tornou-se credora de quantia considerável em relação ao INSS, o que lhe permite arcar com os honorários sucumbenciais assim que os valores estiverem depositados em seu favor. Subsidiariamente, requer seja reconhecido o deferimento da gratuidade parcial, de acordo com a regra do § 5º do artigo 98 do CPC, para que a parte agravada seja responsabilizada pelo pagamento da verba honorária.

Relatei. Decido.

A irresignação formulada não merece prosperar.

O cálculo de liquidação decorrente do título executivo judicial reflete um longo período de diferenças atrasadas (06/2008 a 08/2015 - evento 180 - CÁLCULO1 do processo de origem), de modo que o total resultante não denota a recuperação ou a existência de condição econômica, pois o que importa é a aferição dos valores isoladamente, com correspondência com os meses-competência, os quais, in casu, estão aquém do teto dos benefícios previdenciários (atualmente de R$ 5.645,80). Tem-se, assim, que o agravado não possui patrimônio expressivo, não sendo exigível que ele se desfaça de seus eventuais bens para litigar em juízo, razão pela qual faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Ademais, sobre a matéria ora em comento, destaco precedentes desta Corte (os grifos não pertencem ao original):

Logo, os benefícios da Justiça Gratuita - deferida na fase de conhecimento - devem ser estendidos para a fase de cumprimento da sentença e, por conseqüência, deve ser mantida a suspensão da exigibilidade da verba honorária, em razão da concessão da AJG.

Ressalte-se, por fim, que, in casu, a sentença foi de procedência para a concessão de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir da perícia médica, por sofrer a parte agravada de esquizofrenia paranoide - CID F20.0, caracterizada por alteração de pensamento, sintomas psicóticos residuais, desconfiança e embotamento afetivo, o que reforça ainda mais a necessidade da continuidade do benefício da gratuidade judiciária.

Nada a reformar, portanto, na decisão agravada.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 232, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS A MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MPF, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DE JULGAMENTO.