AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a expedição de ofício à empresa CORTUME TAPERA LTDA., nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial e/ou averbação de tempo especial em comum, indeferiu o pedido de perícia técnica judicial na empresa CORTUME TAPERA LTDA. (fl. 45).

Sustenta a agravante ser necessária a realização da prova pericial a fim de comprovar o exercício de atividades sob condições nocivas na referida empresa, na qual desempenhou a função de auxiliar de serviços gerais no período de 03-07-2001 a 12-02-2010, uma vez que o respectivo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é omisso quanto à exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono), além de quantificar o ruído em nível inferior ao que realmente esteve exposto.

Assim, ante as dissonâncias existentes entre as informações prestadas no documento e as reais condições de labor a que esteve submetida, a agravante requer, liminarmente, seja determinada a realização da perícia técnica na empresa CORTUME TAPERA LTDA..

Deferido em parte, o pedido liminar.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido liminar foi assim examinado:

"[...] Ainda que o PPP abranja todos os períodos trabalhados na empresa em comento, e esteja devidamente preenchido, com referência ao responsável técnico legalmente habilitado, às atividades exercidas pela demandante, bem como aos agentes nocivos existentes - ruído e umidade (fl. 43), creio que a juntada de laudo técnico serviria para melhor elucidar as condições de trabalho a que esteve exposta a autora, porquanto há dúvida se o manuseio do couro ("retirar os couros das máquinas de medir, abrindo ou empilhando nas mesas ou cavaletes para os classificadores", "controlar a umidade do couro", "colocar e tirar peles de couros nas máquinas e nos carrinhos, levando-os para outros processos") realmente a expunha a agentes químicos.

ISTO POSTO, defiro, em parte, o pedido liminar [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a expedição de ofício à empresa CORTUME TAPERA LTDA..

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 449, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPRESA CORTUME TAPERA LTDA.