AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRETEN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS que, nos autos de ação ordinária objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, declinou da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal, nos seguintes termos (Evento 04 - DESPDEC1):

Sustenta a agravante que, por se tratar de ação revisional de benefício previdenciário, devem ser calculadas as diferenças entre a renda recebida e a devida das parcelas vencidas, somando-se a estas o valor integral das 12 (doze) parcelas vincendas, apurando-se, assim, o valor de R$ 54.237,11. Pugna, assim, para que seja mantido o valor por si atribuído à causa, bem como a tramitação do feito no Juízo Federal onde inicialmente proposto.

É o relatório.

Não merece prosperar a pretensão da parte autora.

Com efeito, esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, nas ações previdenciárias revisionais, o valor da causa deve corresponder à soma das diferenças vencidas entre o benefício pretendido judicialmente e o benefício percebido pelo segurado (apuradas nos termos do art. 260 do CPC), acrescido de uma anuidade das diferenças vincendas, sendo que igual raciocínio deve ser utilizado em relação a estas.

A propósito, colaciono os seguintes julgados:

Assim, diferentemente das ações concessórias, nas quais se deve considerar, para fins de cálculo do valor da causa, o total das parcelas vencidas mais uma anuidade das parcelas vincendas em sua integralidade, nas revisionais de benefício previdenciário deve-se levar em conta apenas a diferença entre o valor do benefício pretendido judicialmente e aquele percebido pelo segurado, tanto para as parcelas vencidas como para as vincendas.

Desse modo, correta a decisão hostilizada, que analisou o valor da causa com base nas diferenças entre a renda mensal atual e a renda mensal pretendida pela parte autora, tanto em relação às parcelas vencidas quanto em relação às vincendas.

Portanto, ao aplicar-se o parâmetro acima explanado, verifica-se que o valor da causa não supera o limite de sessenta salários mínimos na data do ajuizamento da ação, razão por que a competência para processar e julgar o feito pertence ao Juizado Especial Federal.

ANTE O EXPOSTO, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 899, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.