AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1. 060/50. TRF4. 5008790-74.2016.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o relator, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - RS que, em ação de desaposentação, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos seguintes termos (evento 3, DESPADEC1):

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que "In casu, a parte autora, conforme demonstra com documentos anexos, recebe mensalmente salário que entre R$5.000,00 e R$6.500,00 mensais, além de sua aposentadoria que tem valor atual de R$2.547,21." e que "Sem embargos, conforme comprova com sua declaração de imposto de renda que ora apresenta, denota-se claramente ser uma pessoa de classe média, com patrimônio total inferior ao próprio valor atribuído a sua causa. Possui filho menor, atualmente com 13 anos de idade como dependente o que também lhe demanda gastos mensais e, retirar de sua renda valores para o custeio uma ação judicial impacta diretamente no seu orçamento e impõe clara restrição ao acesso ao Judiciário. O indeferimento da AJG inviabiliza a ação movida pelo ora Agravante também pelo fato de que na eventualidade de improcedência de seu pleito, a condenação em honorários de sucumbência poderia lhe ser muito gravosa e onerosa. Estamos aqui tratando de causa com valor que supera os quinhentos mil reais e da possibilidade de fixação de verba sucumbencial em percentual sobre este montante."

Pede a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do agravo para que seja deferido o referido benefício.

O recurso foi recebido e indeferido o efeito suspensivo.

É o relatório.

Preliminarmente, cabe registrar que o presente recurso foi interposto ainda na vigência da Lei n.º 5.869, de 11/01/1973, razão pela qual o seu juízo de admissibilidade e processamento não se submete à disciplina do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei n.º 13.105, de 16/03/2015.

 

Quanto ao mérito, por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

 

 

Não vejo razão agora para modificar tal entendimento, qual pelas próprias razões já deduzidas guarda plena conformidade inclusive com o novo regramento sobre a matéria estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seus arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, in verbis:

 

 

 

Assim, a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício.

 

Todavia, conforme bem examinado pela decisão agravada, as informações existentes nos autos sugerem uma realidade econômica apta a afastar a presunção de miserabilidade alegada.

 

Por outro lado, sequer alega, tampouco demonstra, despesas excepcionais com saúde, por exemplo, que, eventualmente, pudesse vir a comprometer parcela considerável da sua renda.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

 

 

O eminente Relator nega provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul - RS que, em ação de desaposentação, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos seguintes termos (evento 3, DESPADEC1):

 

 

 

Peço vênia para divergir de Sua Excelência, porquanto a percepção de renda bruta de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais) e o patrimônio declarado ao fisco de cerca de R$ 300.000,00 (trezento mil reais) não configuram, a toda evidência, elementos que inviabilizem a concessão de AJG.

 

Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

 

A orientação jurisprudencial se inclina no sentido de que a afirmação de não estar em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família cria presunção iuris tantum em favor do requerente.

 

Veja-se, a propósito:

 

 

Mais recentemente, a Corte Especial deste Tribunal, a respeito da questão, assim deliberou:

 

 

Destaque-se que, conforme entendimento consolidado neste Sodalício, cabe à parte contrária impugnar a concessão do benefício, demonstrando a suficiência de recursos da parte autora, uma vez que a presunção de necessidade se dá em favor do requerente.

 

No caso, inobstante a alegação do magistrado primevo no sentido de que a parte não faz jus ao benefício da AJG, não reconheço a presença de indícios de riqueza aptos a afastar a presunção de pobreza decorrente da declaração acostada pela recorrente. Com efeito, o percebimento mensal do valor em torno de R$ 8.000,00, ao contrário do assentado no decisum recorrido, não afasta a presunção da hipossuficiência declarada.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 266, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.