AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. FORMULÁRIO PPP. OMISSÕES E IRREGULARIDADES. NECESSIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a realização de perícia técnica em relação aos períodos trabalhados nas empresas Supermercados Zottis Ltda. e Central de Distribuição de Alimentos Ltda., nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto em face da decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria especial, indeferiu o pedido de (a) realização de perícia técnica em relação aos períodos laborados nas empresas Supermercados Zottis Ltda., AEB Estruturas Metálicas Ltda., Central de Distribuição de Alimentos Ltda. e Agropecuária Grande Sul Ltda.; (b) expedição de ofício para a empresa AEB Táxi Aéreo e Transportes Especiais Ltda. (Evento 23).

Irresignado, sustenta o agravante, em síntese, a necessidade da prova pericial, bem como da expedição de ofício, a fim de comprovar o exercício do labor em condições nocivas à saúde, sob pena de cerceamento do direito de defesa.

Deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi assim examinado:

"[...] Despicienda a realização de perícia técnica em relação aos períodos laborados nas empresas AEB Estruturas Metálicas Ltda. (de 29/04/1998 a 02/09/2010) e Agropecuária Grande Sul Ltda. (de 01/09/1993 a 04/01/1994), tampouco a expedição de ofício à empresa AEB Táxi Aéreo e Transportes Especiais Ltda. (de 24/09/2007 a 01/08/2008; de 15/04/2009 a 02/09/2009 e de 19/11/2009 a 01/03/2010), na medida em que os formulários PPPs e DSS 8030 e os laudos técnicos afiguram-se suficientes à formação de um juízo sobre a especialidade das atividades laborativas exercidas pelo segurado.

Com efeito, o PPPs das empresas AEB Estruturas Metálicas Ltda. e AEB Táxi Aéreo e Transportes Especiais Ltda. abrangem todos os períodos em que o autor prestou-lhes serviços, e estão devidamente preenchidos, com referência ao(s) responsável(is) técnico(s) legalmente habilitado(s), à(s) atividade(s) exercida(s) pelo demandante, bem como ao(s) agente(s) nocivo(s) a que esteve submetido (Evento 01 - PROCADM7, fls. 24/25 e 191/196, respectivamente).

ISTO POSTO, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar a realização de perícia técnica em relação aos períodos trabalhados nas empresas Supermercados Zottis Ltda. e Central de Distribuição de Alimentos Ltda..

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 394, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM RELAÇÃO AOS PERÍODOS TRABALHADOS NAS EMPRESAS SUPERMERCADOS ZOTTIS LTDA. E CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.