AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. ADVOGADO. INCAPACIDADE LABORAL. FORÇA MAIOR. INDEFERIMENTO TENDO EM VISTAS AS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que nos autos de ação civil pública, indeferiu pedido de adiamento da audiência designada para 12/08/2015, determinando a intimação do advogado e da ré, pessoalmente, por mandado e em regime de plantão, para que, no prazo de 10 dias, substabeleça/constitua procurador que patrocine o feito na impossibilidade do advogado ora constituído, sob pena de revelia (CPC, art. 13, II).

Assevera a agravante a necessidade de reforma da decisão, tendo em vista que o procurador constituído nos autos passou por procedimento cirúrgico de urgência, estando impedido de exercer suas atividades laborais. Salienta que deve ser determinada a redesignação da audiência para data em que possibilite o procurador da agravante o devido comparecimento, tendo em vista o princípio da livre escolha do defensor e o princípio da garantia a ampla defesa.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento 2), a interessada União manifestou ciência (evento 10), já o interessado Município Balneário Rincão/SC e a agravada apresentaram contraminuta (eventos 13 e 15).

É o relatório.

Ao analisar o pedido de efeito suspensivo foi proferida a seguinte decisão:

"No presente caso, observo que o advogado RODOLFO IGNÁCIO MARTINELLI realizou procedimento cirúrgico de amputação da perna, estando em gozo do benefício de auxílio-doença até 31/01/2016 por incapacidade laboral (NB 31/603.483.466-3, evento 1/PERÍCIA2). Assim, solicitou o adiamento da audiência designada para 12/08/2015, o que restou indeferido pelo Juízo singular, nos seguintes termos (evento 202 do processo originário):

Nesse sentido (grifei):

Sobre o tema, dispõe o art. 453, II e § 1º, do CPC:

Na hipótese em apreço, embora demonstrada a incapacidade do procurador para o exercício da atividade laboral por motivo de doença, não é razoável aguardar até 31/01/2016 para a realização da audiência de conciliação e instrução, sabendo-se que o advogado poderá substabelecer a outro profissional de sua confiança para comparecer ao ato, sem qualquer prejuízo à defesa da parte e ao andamento do processo.

Ademais, sem olvidar que o benefício previdenciário poderá ser novamente prorrogado, causando maior retardo à instrução do feito, as demais partes já manifestaram ciência quanto à designação da audiência para o dia 12/08/2015 e inclusive arrolaram testemunhas.

Do exposto, indefiro a antecipação da pretensão recursal.

Intimem-se, sendo o agravado para os fins do art. 527, V, do CPC."

Não vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decisão acima transcrita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/10/2015, na seqüência 55, disponibilizada no DE de 16/09/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.