AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5026813-49.2018.4.04.7000/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026813-49.2018.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
AGRAVADO: MAURO CESAR CHEVONICA (AUTOR)
ADVOGADO: ADRIANO CELSO DE SOUZA
RELATÓRIO
A sentença acolheu o pedido do autor para, mediante o reconhecimento do direito à conversão em comum de tempo de serviço especial, condenar o réu a lhe pagar o benefício de aposentadoria, com DER reafirmada para a data do ajuizamento da ação:
Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a:
a) reconhecer o labor em condições especiais nos períodos de 01/10/1992 a 20/11/1993, 22/11/1993 a 05/03/1997 e de 1/8/1999 a 21/11/2017 - com fator de conversão 1,4;
b) implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (NB 187.903.404-0), na forma da fundamentação, pagando os proventos daí decorrentes, e a pagar as prestações vencidas desde a data do ajuizamento da ação - 28/06/2018. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente na forma da fundamentação.
O INSS se volta, nas razões de apelação, contra a reafirmação da DER, medida que contraria a necessidade de prévio requerimento administrativo.
Por meio da decisão monocrática do evento 2 foi negado provimento ao recurso, na forma do art. 932, IV, b, do CPC.
Contra esta decisão, o INSS interpôs o agravo interno do evento 9, argumentando que a decisão contraria o entendimento do STJ no Tema 995, no qual vedada a reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação. Afirma que não há interesse processual para tal hipótese, impondo-se a extinção do processo. Aduz que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de implementação dos requisitos, sendo que o INSS somente foi constituído em mora após a citação.
Intimada, a parte agravada apresentou resposta ao agravo interno.
É o relatório.
Peço dia.
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AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5026813-49.2018.4.04.7000/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026813-49.2018.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
AGRAVADO: MAURO CESAR CHEVONICA (AUTOR)
ADVOGADO: ADRIANO CELSO DE SOUZA
VOTO
Quando do exame de admissibilidade recursal, foi proferida a seguinte decisão:
A questão devolvida pela apelação ao colegiado comporta julgamento pelo relator, conforme art. 9432, IV, b, do CPC, tendo em vista que já apreciada em recurso repetitivo pelo STJ.
Ao julgar a controvérsia relacionada ao tema 995, o STJ o seguinte entendimento: é possível a reafirmação da DER (data da entrada do requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.
Entendeu-se que a reafirmação da DER é providência autorizada pelo art. 493 do CPC, desde que o fato superveniente, ocorrido até o julgamento do recurso pelas instâncias ordinárias, seja de fácil e pronta comprovação e aceito pelo INSS, sob o crivo do contraditório.
Pela tese que foi adotada, o indeferimento do requerimento administrativo de benefício é o suficiente para caracterizar a lide, cujo acertamento judicial poderá ser feito com a consideração de fato superveniente ao ajuizamento da ação. Assim, atende-se ao prévio requerimento administrativo, não havendo que se falar de inobservância da tese consagrada pelo STF na apreciação do tema 350.
O precedente do STJ também veiculou a compreensão de que julgar a causa com base em fato superveniente não implica inovação, rechaçando a ideia de pronunciamento extra ou ultra petita.
Assim, diante da tese adotada em recurso representativo de controvérsia, não há espaço para a insurgência manifestada pelo INSS, por melhores que possam ser seus argumentos, pois cabe às instâncias ordinária aplicar o precedente qualificado.
Negado provimento ao recurso do INSS, deve ser majorada a verba honorária em 50% em relação ao valor estabelecido pela sentença recorrida, observada a súmula 111 do STJ e o art. 85 e §§ do CPC.
Ante o exposto, com base no art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento à apelação.
A parte agravante questiona a possibilidade de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação.
Contudo, a sentença prolatada na origem e mantida em grau recursal expressamente autorizou a reafirmação da DER para a data de propositura da ação e não para data anterior, in verbis:
b) implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora (NB 187.903.404-0), na forma da fundamentação, pagando os proventos daí decorrentes, e a pagar as prestações vencidas desde a data do ajuizamento da ação - 28/06/2018. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente na forma da fundamentação.
Logo, perfeitamente aplicável ao caso o precedente de observância obrigatória e vinculante firmado pelo STJ no julgamento do Tema 995.
Quanto aos demais argumentos, cabível os seguintes acréscimos à fundamentação:
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - ATRASADOS
As parcelas serão devidas desde a DER reafirmada até a implantação do benefício.
Vide excerto do voto do Relator no julgamento do Tema 995/STJ: Quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos.
No acórdão embargado do Tema 995 ficou expresso o seguinte: “fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário”. Logo, analisando sistematicamente os acórdãos, conclui-se que a DIB deve ser a do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, conquanto reconhecido o direito somente no acórdão que julgar o pedido de reafirmação da DER, razão porque os atrasados são devidos desde então.
Quando o julgado repetitivo fala "sem atrasados" ou "sem pagamento de valores pretéritos" remete à inexistência de parcelas vencidas antes da DER reafirmada, as quais, obviamente, são indevidas.
Observa-se que o julgamento estabeleceu que a DIB corresponde à data em que reconhecido o direito, no caso, em que demonstrada a comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício.
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
O montante apurado deverá ser atualizado pelos critérios de correção monetária definidos nos julgamentos dos Temas STF 810 e STJ 905.
Hipótese em que, sendo reconhecida a incidência de atrasados entre a DIB até a implantação do benefício, a data inicial da correção monetária é a própria DIB.
JUROS MORATÓRIOS
Os juros de mora são devidos a contar da DER reafirmada (quando posterior à citação) ou a contar da citação (quando anterior), apenas se não efetivada a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme decidido pelo STJ no julgamento dos embargos de declaração do Tema 995.
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Os honorários advocatícios são majorados em 50% em relação ao valor estabelecido pela sentença recorrida, observada a súmula 111 do STJ e o art. 85 e §§ do CPC, considerando que o INSS não reconheceu a procedência do pedido, opondo-se ao reconhecimento do fato novo.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
CONCLUSÃO
a) agravo interno do INSS: parcialmente provido, para estabelecer os critérios de aplicação do Tema 995 ao caso concreto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo interno.
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ADVOGADO: ADRIANO CELSO DE SOUZA
EMENTA
AGRAVO INTERNO. REPETITIVOS DO STJ. TEMA 995. REAFIRMAÇÃO DA DER. CABIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATRASADOS A PARTIR DA DER REAFIRMADA. JUROS DE MORA. DISPENSADOS EM CASO DE IMPLANTAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF (TEMA 810) E STJ (TEMA 905). CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS.
1. Autorizada a reafirmação da DER para a data de ajuizamento da ação, perfeitamente aplicável ao caso o precedente de observância obrigatória e vinculante firmado pelo STJ no julgamento do Tema 995.
2. As parcelas atrasadas serão devidas desde a DER reafirmada até a implantação do benefício.
3. O montante apurado deverá ser atualizado pelos critérios de correção monetária e juros de mora definidos nos julgamentos dos Temas STF 810 e STJ 905.
4. Os juros de mora são devidos a contar da DER reafirmada (quando posterior à citação) ou a contar da citação (quando anterior), apenas se não efetivada a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme decidido pelo STJ no julgamento dos embargos de declaração do Tema 995.
5. Os honorários advocatícios são majorados em 50% em relação ao valor estabelecido pela sentença recorrida, observada a súmula 111 do STJ e o art. 85 e §§ do CPC, considerando que o INSS não reconheceu a procedência do pedido, opondo-se ao reconhecimento do fato novo.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 04 de maio de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/04/2021 A 04/05/2021
Apelação Cível Nº 5026813-49.2018.4.04.7000/PR
INCIDENTE: AGRAVO INTERNO
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: MAURO CESAR CHEVONICA (AUTOR)
ADVOGADO: ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2021, às 00:00, a 04/05/2021, às 16:00, na sequência 306, disponibilizada no DE de 15/04/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 21/05/2021 04:01:24.