PREVIDENCIÁRIO. AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO ATUAL AMPARO SOCIAL AO IDOSO OU DEFICIENTE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BEN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação, interposto por Marta Bartoski, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, em virtude da ausência de início de provas materiais do exercício de atividade agrícola do de cujus, não tendo sido comprovada a condição de segurado do instituidor do benefício.

A apelante alega que atende aos requisitos para o recebimento de pensão por morte.

Sem contrarrazões.

O MPF opinou pelo desprovimento do apelo.

É o relatório.

A controvérsia nos presentes autos diz respeito à possibilidade da autora receber o benefício de pensão por morte.

Conforme consulta no sistema de pesquisa Plenus da Previdência, verifica-se que o de cujus recebia o benefício de 'amparo previdenciário por invalidez', DIB 04/04/1986, cessado em 07/03/2001 (óbito ocorrido em 15/02/2001). Na época da concessão, este era o benefício correspondente ao atual amparo social ao idoso ou deficiente.

O amparo previdenciário da Lei 6.179/74, substituído pela renda mensal vitalícia da Lei 8.213/91 e, em seguida, pelo benefício de prestação continuada da Lei 8.742/93, não enseja pensão por morte. Efetivamente, é um direito personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por se tratar de benefício de natureza assistencial e não de natureza previdenciária. O alcance de tal benefício restringe-se à pessoa que o recebe, sendo o espírito da lei dar amparo a quem não possui condições mínimas de sobrevivência.

Entretanto, para o deslinde da controvérsia faz-se necessário verificar se, embora não o tivesse requerido, o falecido fazia jus ao benefício de aposentadoria por idade (segurado especial) por ocasião da concessão do benefício de amparo previdenciário.

Neste contexto, para a concessão do benefício pleiteado (pensão por morte) é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de segurado do instituidor do benefício e condição de dependente da requerente.

Quanto à qualidade de dependente da Sra. Marta Bartoski não existe dúvida, pois foi juntada certidão de casamento dela com o de cujus (evento 1.2), portanto, presumida sua dependência nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei 8.213/91.

Destarte, importa analisar a condição de segurado do instituidor, como trabalhador rural.

A demandante buscou nos autos comprovar a condição de segurado do de cujus como trabalhador rural unicamente através de prova testemunhal. Porém, para comprovar a condição de trabalhador rural, faz-se necessário um início de prova documental associada à prova testemunhal (art. 55, §3º da Lei 8.213/91 e súmula 149 do STJ). No caso, para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntado aos autos somente a certidão de casamento da autora com o falecido, lavrada em 06/04/1952, na qual o de cujus está qualificado como operário.

Desta forma, a apelante não demonstrou a qualidade de segurado do cônjuge falecido, não fazendo jus ao benefício de pensão por morte.

Mantida a sentença em seus exatos termos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 293, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.