PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. TÉCNICO AGRÍCOLA. CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 18/11/2025, na sequência 135, disponibilizada no DE de 06/11/2025.

Certifico que a Central Digital de Auxílio 1, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A CENTRAL DIGITAL DE AUXÍLIO 1 DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA: A) RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 05.08.1985 A 11.04.1986, 15.04.1986 A 28.04.1995 (POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL) E 01.07.2005 A 10.05.2018 (POR EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS); B) CONDENAR O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A CONTAR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER (10.05.2018), CALCULANDO-SE A RENDA MENSAL INICIAL (RMI) COM BASE NA CONVERSÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS E DEMAIS TEMPO COMUM COMPROVADO; C) CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DER, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO; D) INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DEFINIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO.