PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PERÍDO COMO DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE INÍCI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária em que a autora postula o reconhecimento de períodos urbanos laborados na condição de doméstica e outros registrados em CTPS para efeito de concessão de aposentadoria por idade urbana.

Devidamente processado o feito, sobreveio sentença julgando parcialmente procedente nos seguintes termos;

Apela a parte autora INSS, sustentando haver prova da condição de doméstica, tanto a certidão de casamento, como registros de outros períodos em CTPS que apontam desempenhar a mesma atividade.

Oportunizadas contrarrazões subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A aposentadoria por idade urbana é regida pelo artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91 e pressupõe a idade mínima de 60 anos para mulher e 65 anos para homem, além de carência de 180 contribuições (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91).

Como na revogada CLPS/84 a previsão de carência era de 60 contribuições (art. 32), foi estabelecida, na Lei nº 8.213/91, norma de transição determinando o número de contribuições necessárias para a obtenção do benefício.

As regras de transição previstas no art. 142 da Lei nº 8.213/91 são aplicáveis somente aos segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, conforme expressa disposição legal.

Dessa forma, exemplificativamente, se o segurado implementa as condições no ano de 1991, são exigidos 60 meses de contribuição, e se as implementa em 2011, são exigidos 180 meses de contribuição.

O preenchimento dos requisitos idade e carência não precisam ocorrer simultaneamente, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

Ademais, a perda da qualidade de segurado, desde que vertidas as contribuições necessárias, não afasta a concessão do benefício, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.666/2003:

Em relação à forma de comprovação da atividade urbana comum, estabelece o artigo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91:

No caso dos autos, não há controvérsia quanto à implementação da idade.

A fim de comprovar o exercício de atividades urbanas sem anotação em CTPS na condição de empregada doméstica, juntou certidão de casamento onde está qualificada como doméstica e argumenta que os outros registros em CTPS de períodos diversos onde consta o labor como doméstica serviriam de início de prova material para a demonstração.

Não prosperam os argumentos, pois segundo bem aponta o julgador a quo ao tempo da expedição da certidão de casamento não era incomum serem as mulheres qualificadas como domésticas, no sentido de trabalharem apenas em casa, por vezes valendo-se da expressão "do lar".

Tampouco o argumento de que a existência de outros períodos na CTPS na condição de doméstica serviriam de início de prova material para o período sem registro, pois o início de prova deve se referir ao lapso do vínculo e com a pessoa para quem desempenhou a atividade. A se proceder de outra forma se daria margem a qualquer pessoa que tenha um dia trabalhado como doméstica sustentar início de prova material para qualquer período.

Ademais, como aponta a sentença há registros de outras atividades, em período concomitante relativamente ao último lapso pretendido.

Não se esta a questionar que no caso de demonstração da condição de doméstica a obrigação de recolhimentos das contribuições estariam ao encargo do empregador, o que teria se dado a partir da edição da Lei 5.859/72 e do Decr. 71.885/73 s, quando se tornaram segurados obrigatórios, a questão diz respeito a própria inexistência de comprovação da atividade, diante de ausência de início de prova material.

Quanto aos períodos com anotação em CTPS, com inconsistências, tem-se o entendimento de que as anotações em CTPS fazem prova plena dos vínculos empregatícios registrados, porém devem tais anotações estar em ordem cronológica, sem inconsistências, sem rasuras e sem indícios de fraude para que se mantenha tal presunção, o que não se verifica no caso dos autos.

Dessa forma, os motivos invocados não justificam a alteração da sentença.

No mais mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, uma vez que na linha de orientação desta Corte:

Quanto aos demais períodos, como já afirmei, as anotações em CPTS fazem prova plena dos vínculos, não tendo o INSS sequer se insurgido no ponto. Logo resta mantida a sentença.

Cabe apenas referir que em sede de embargos de declaração a soma dos tempos reconhecidos foi corrigida para 4 anos, 6 meses e 26 dias.

Prejudicado o recurso quanto à verba honorária, uma vez que mantido o mérito a sentença foi mantida e a parte desfruta de AJG.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 290, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL.