PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. TRF4. 0017041-45.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de determinar ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora, e condená-lo ao pagamento das prestações vencidas desde o dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença (19/03/2014), acrescidas de juros e correção monetária, e descontados eventuais valores recebidos administrativamente. Condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas processuais pela metade, e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ).

Sustenta a Autarquia que a parte autora não faz jus à aposentadoria por invalidez, tendo em vista que a incapacidade laboral é temporária. Afirma que, enquanto possível a recuperação do segurado ou sua reabilitação profissional para outra atividade, não pode ser concedido tal benefício, devendo ser considerado que se trata de pessoa jovem. Postula a reforma da sentença também no que diz respeito ao termo inicial, para que seja fixado na data da perícia judicial (19/05/2016).

 

Com contrarrazões, vieram os autos.

 

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta eu m centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI do benefício deferido à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

Controverte-se nos autos acerca do direito da parte autora à percepção de benefício de aposentadoria por invalidez, que exige a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa.

 

A perícia judicial, realizada em 19/05/2016 (fls. 110/118), apurou que a autora, trabalhadora rural (fruticultura), nascida em 17/03/1982, apresenta Lombociatalgia crônica à direita (dor em coluna lombo-sacra com irradiação para o membro inferior direito) (CID10 M54.4), e concluiu que ela está temporariamente incapacitada para o trabalho. Asseverou o perito que a autora "aguarda chamada para tratamento cirúrgico em coluna lombo-sacra pelo SUS". Indagado sobre as possibilidades de reabilitação profissional da parte autora, respondeu o expert que deve-se "aguardar o resultado do tratamento em Serviço Especializado em Cirurgia da Coluna Vertebral".

 

Como se pode observar, o laudo pericial é categórico quanto à incapacidade temporária da parte autora para o exercício das suas atividades profissionais, o que justifica a concessão de auxílio-doença, frisando ainda o perito que há possibilidade de melhora do quadro ou eventual reabilitação profissional, devendo ser ressaltado que se trata de pessoa jovem.

Desse modo, indevida a concessão de aposentadoria por invalidez, merecendo o provimento do recurso do INSS no ponto para o fim de conceder à parte autora o auxílio-doença, até a melhora do quadro ou eventual reabilitação profissional.

O INSS alega que o termo inicial deve ser fixado na data da perícia judicial (19/05/2016).

Contudo, conforme se verifica do laudo pericial, o perito judicial, respondendo a quesito sobre o início da incapacidade laboral da autora, fixou-o em abril de 2010, data inclusive anterior à cessação do benefício de auxílio-doença (DCB 18/03/2014), razão pela qual merece ser mantida a sentença no ponto.

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 871, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.