PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LOMBALGIA, HÉRNIA DE DISCO LOMBAR, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E DEPRESSÃO. COMPROVAÇÃO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS (fls. 128-134) em face da sentença (fls. 115-119), publicada em 25/05/2016 (fl. 120), que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez formulado por Irina Correa.

 

Sustenta, em síntese, que a doença incapacitante é preexistente à filiação. Logo, constatada a preexistência do quadro incapacitante, não faz jus a parte autora ao benefício que postula, devendo ser reformada a sentença para que se julgue improcedente a demanda.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-DOENÇA, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, regulado pelo artigo 42 da Lei 8.213/91.

 

São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Cabe salientar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

 

 De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral (v.g.: faixa etária do requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto sócio-econômico em que inserido o autor da ação).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da qualidade de segurado da parte autora e da preexistência da incapacidade laborativa à época da filiação.

Quanto ao ponto, trago a colação trecho da sentença que, com acerto, assim analisou tais questões, verbis:

A respeito da comprovação da inaptidão para o trabalho, a perícia judicial teve por escopo determinar a existência da incapacidade laborativa, de forma temporária ou permanente, em decorrência das patologias que acometem a parte autora, como também em estabelecer a data do início dessa incapacidade, reunindo condições legais para a implementação do benefício de aposentadoria por invalidez.

Frisa-se que a perícia técnica do INSS estabeleceu a data de início da incapacidade em 20/05/2010 (fl. 113), ou seja, em momento anterior à reaquisição da qualidade de segurada pela parte autora, o que ensejou, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o indeferimento do benefício ao argumento de que a incapacidade seria preexistente ao reingresso no Regime Geral da Previdência Social.

Nesse sentido, dispõe o art. 42, § 2º, da Lei n. 8.213/91:

O âmago da discussão reside, portanto, em determinar a data de início da incapacidade, visando esclarecer se houve agravamento da doença que acometia a autora, hábil a torná-la inapta para o labor, a partir do momento em que readquiriu a qualidade de segurada ou se o agravamento ocorreu desde momento anterior.

A partir da perícia médica realizada, em 26/05/2014, pelo Dr. André Vicente D'Aquino, médico pós-graduado em Perícias Médicas, CRM/SC 9970, perito de confiança do juízo (fls. 72-81), é possível obter os seguintes dados:

a- enfermidade (CID): lombalgia, hérnia de disco lombar, hipertensão arterial sistêmica e depressão (M54.5; M51.0; M51.3; F32.1 e I10);

b- incapacidade: existente;

c- grau da incapacidade: total;

d- prognóstico da incapacidade: permanente;

e- início da incapacidade: DID - há três anos; DII - retroativa a seis meses deste exame técnico;

f- idade: nascido em 24/06/1954, contava 59 anos na data do laudo;

g- profissão: costureira;

h- escolaridade: ensino fundamental;

i- observações: de acordo com o expert, sob o ponto de vista técnico, considerando-se a história clínica, o exame físico geral e segmentar, bem como pela verificação de tudo que há nos autos, conclui-se pela incapacidade laborativa total, multiprofissional permanente, em razão da cronicidade e refratariedade ao tratamento médico especializado da patologia crônica apresentada pela autora. É inelegível para PRP (Programa de Reabilitação Profissional).

Portanto, o perito judicial, baseado na história clínica, na análise documental e no exame físico, constatou que a autora padece de lombalgia, hérnia de disco lombar, hipertensão arterial sistêmica e depressão (M54.5; M51.0; M51.3; F32.1 e I10), reconhecendo a incapacidade total e permanente desde novembro de 2013.

Ademais, na hipótese em tela, forçoso reconhecer que a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial (dor lombar baixa CID M54.5), corroborada pelos atestados médicos às fls. 87-106, tudo isso, associado às suas condições pessoais - habilitação profissional (costureira) e idade atual (63 anos) - demonstram a efetiva incapacidade permanente para o exercício da atividade profissional.

Como se vê, tendo o perito constatado a incapacidade a partir de novembro de 2013, época em que detinha a carência necessária, a qualidade de segurada bem como restou confirmada sua incapacidade total e permanente, a autora faz jus ao recebimento do benefício pleiteado. Portanto, deve a sentença de primeiro grau ser prestigiada nos seus termos.

Por oportuno, vale reiterar que os atestados e documentos clínicos juntados aos autos (fls. 87-106) corroboram as informações referentes à incapacidade laborativa.

  

 

Dessarte, se o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora possui incapacidade total e permanente, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por invalidez, desde novembro de 2013 (data fixada pela perícia médico judicial - fl. 73), impondo-se a ratificação da sentença.

 

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

 

 

 

Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017 e acórdão publicado em 20-11-2017.

 

 

 

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

 

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e responde por metade do valor  no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 156/97).

 

 

 

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma,  deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a partir da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

Mantida a sentença que concedeu à autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de novembro de 2013, data do início da incapacidade, conforme laudo pericial.

 

 

  

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 20, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.