PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRF4. 5001549-02.2011.4.04.7121...

Art. 70. [...]

§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

[...] nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei n. 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n. 9.528/1997, que passou a exigir laudotécnico.

3. Para comprovação da exposição aos agentes insalubres ruído ecalor, sempre foi necessária a aferição por laudo técnico [...]

(STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 621.531/SP, rel. Humberto Martins, j. 5maio2015, DJe 11maio2015)

O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial.

Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

(STF, Tribunal Pleno - repercussão geral, ARE 664335, rel. Luiz Fux, j. 4dez.2014)

[...]

Para a prova do tempo de serviço especial foram colacionados aos autos, com a inicial e durante a instrução, o(s) seguinte(s) documento(s):

De acordo com o PPP, no período de 01/02/1985 a 31/03/1985, a autora laborou junto à Sociedade Beneficente São Vicente de Paulo, exercendo o ofício de 'auxiliar de serviços gerais', desempenhando as seguintes atividades:

Por seu turno, no interregno de 01/04/1985 a 31/01/1990, a autora trabalhou no mesmo nosocômio, na função de 'atendente de enfermagem', conforme PPP:

A partir de 05/08/1992 a autora laborou juntou à Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - Hospital Tramandaí, exercendo, segundo o PPP, as funções de 'auxiliar de enfermagem':

O LTCAT (evento 10), ratifica as informações constantes no PPP elaborado pela entidade hospitalar.

Pois bem. Para comprovar a especialidade das atividades, a autora acostou ao processo Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP(s) devidamente assinados por representantes dos hospitais e o LTCAT que embasou o preenchimento do PPP firmado pelo representante da unidade Hospital Tramandaí. Por meio desses, as empresas mencionaram que a autora trabalhou como auxiliar de serviços gerais, estando exposta a fatores de risco, de natureza biológica; assim como atendente/auxiliar de enfermagem, ficando em contato com pacientes portadores de diversas patologias.

Com efeito, ficou evidenciado que, no primeiro período, a autora trabalhou no setor de higienização da Sociedade Beneficente São Vicente de Paulo, efetuando a limpeza das áreas de internação, terminal em isolamento, emergência e banco de sangue; assim como recolhendo o lixo hospitalar o que a expunha a doentes e materiais infecto-contagiosos. Nos demais períodos, a autora desenvolveu suas atividades nas dependências da Sociedade Beneficente São Vicente de Paulo e do Hospital Tramandaí, ficando exposta ao contato direto com pacientes portadores de várias patologias. Infere-se, também que, tanto o contato com os agentes biológicos, quanto com pacientes portadores de doenças, ocorreu durante todos os dias e durante a maior parte do expediente.

Assim, como a atividade de enfermeira é considerada especial pelos Decretos n.º(s) 53.831/64 e 83.080/79, é razoável que também sejam as atividades desempenhadas pela atendente/auxiliar de enfermagem e pela auxiliar de serviços gerais, pois que expostas aos mesmos agentes infecto-contagiantes.

Feitas essas considerações, tenho que a autora exerceu atividade profissional prevista no Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, código. 2.1.3 - que enquadrava como especial as atividades desenvolvidas por 'enfermeiros (expostos aos agentes nocivos - código 1.3.0 do Anexo I'); e ainda, segundo o Decreto n.º 53.831 - código 1.3.2.

Desta forma, entendo que podem ser convertidos os períodos laborados entre 01/02/1985 a 11/03/1987, 15/12/1988 a 31/01/1990 e de 05/08/1992 até a DIB (11/10/2006).

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