PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO...

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. CUSTAS. TUTELA ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO.

. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

 . O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, de 26/09/1976 a 31/12/1984, assim como o exercício laboral em condições especiais de insalubridade nas empresas Nische - Calçados e Bolsas Ltda (de 08/07/86 a 12/08/87) e Metalpedra - Indústria de Pedras e Metais Ltda (de 09/09/87 a 19/12/91, de 03/08/92 a 31/05/93, de 01/02/94 a 31/10/95 e de 01/10/96 a 05/03/97), e o direito à conversão para tempo de serviço comum com o acréscimo de 40%, em conformidade com a tabela do art. 64 do Decreto nº 2.172/97, bem como para determinar as respectivas averbações pelo INSS. Em face da sucumbência recíproca, restou condenado o requerido ao pagamento de metade das despesas processuais (honorários do perito) e de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00. Outrossim, condenado o autor ao pagamento de 50% das custas judiciais, 50% dos honorários do perito e de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 800,00, cuja exigibilidade suspendo em razão da assistência judiciária gratuita. Sem condenação ao pagamento das custas, por ser isento.

 

O autor, em seu apelo, alega que a prova material carreada ao processo, corroborada pelas testemunhas ouvidas, demonstram que trabalhou na agricultura até antes de iniciar vínculo urbano na cidade, em empresa de calçados. Pugna pelo reconhecimento do período faltante e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

A entidade previdenciária, por sua vez, sustenta que os períodos reconhecidos como de atividade especial não foram constatados em sede administrativa. Aponta deficiência ou ausência de PPP, a falta de perícia a indicar o agente ruído, bem como o fato de o autor apenas ter manipulado hidrocarbonetos, sem, no entanto, laborar em indústria petroquímica, o que ensejaria a especialidade do trabalho. Refere, também, que há a comprovação do uso de equipamentos de proteção individual, afastada, portanto, a condição de especialidade em que exercidas as atividades. Requer a reforma da sentença e, caso mantida, o reconhecimento da isenção das custas processuais. Prequestiona a matéria para fins recursais.

 

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

 

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (metas), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Cinge-se a questão controvertida em esclarecer se faz jus a parte autora à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 01/01/1985 a 07/07/1986, bem como que laborou em condições especiais de 08/07/1986 a 12/08/1987, 09/09/1987 a 19/12/1991, 03/08/1992 a 31/05/1993, 01/02/1994 a 31/10/1995 e 01/10/1996 a 05/03/1997.

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Pode o exercício do labor rural ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo; ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro.

Também não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213. Tal exigência implicaria introdução indevida em limites não estabelecidos pelo legislador, e que devem ser de pronto afastados.

 Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

 

Observa-se que as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

De outro lado, nada impede que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Em relação aos boias-frias, cujo trabalho rural é caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal. Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do REsp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte.

 

No regime de economia familiar (§1º do art. 11 da Lei de Benefícios) em que os membros da família trabalham "em condições de mútua dependência e colaboração", os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo a questão maiores digressões.

 

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

- Certidão de casamento dos pais do autor, Danilo Gnoatto e Romilda Merlo, datada de 27/01/1951, na qual seu genitor foi qualificado como agricultor (fl. 55);

- Notas fiscais de entrada/produtor em nome do pai do autor, referentes aos anos de 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983 e 1984 (fls. 57-75);

- Ficha de protocolo - pedido de baixa - e nota fiscal de produtor com carimbo de baixa em nome do pai do autor, datadas de 23/08/1985 (fls. 77-78);

- Certidão de nascimento do autor, datada de 28/09/1964, ocorrido em domicílio (fl. 81);

- Histórico escolar do autor emitido pela Secretaria da Educação de Marques de Souza, dando conta que estudou de 1974 a 1977 na Escola Municipal de 1º Grau Marechal Rondon, localizada em Tamanduá, Município de Lajeado (fl. 82);

- Declarações dando conta que o pai do autor é trabalhador rural, de 1987 até a presente data (abril de 1992), na localidade de Forqueta Baixa, Município de Arroio do Meio (fls. 129-131);

- Ficha de inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arroio do Meio em nome do pai do autor, com data de 08/03/1988 (fl. 132);

- Folha de informação rural em nome do pai do autor, datada de 22/04/1992, com carimbo do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arroio do Meio, onde indica que produz em regime de economia familiar, sem empregados, na Localidade de Forqueta Baixa, Arroio do Meio, desde 1987 até a data em que emitido o documento (fl. 133);

- Contrato de parceria agrícola firmado entre o pai do autor e esposa, na condição de parceiros outorgados, e Eloi Feine e esposa, como parceiros outorgantes, datado de 30/06/1982, com prazo de 3 anos (fls. 135-137).

Em sede de Justificação Administrativa, foram ouvidas quatro testemunhas, em relação as quais sublinho, em face dos limites do apelo, os depoimentos de Elmo José Schmidt e Ariberto Caye, na medida em que residentes na localidade em que não reconhecido o período de atividade rural pelo magistrado a quo.

Nesse sentido, Elmo José Schmidt mencionou conhecer o autor desde quando ele tinha em torno de uns 18 anos de idade, quando foi com a família morar e trabalhar na roça, na localidade de Novo Paraíso, no município de Estrela; que a propriedade ficava distante cerca de 1,5 km; que a família do autor era de agricultores, mas não tinha terras próprias, fazendo o arrendamento de área pertencente a Eloi Feine, em torno de 8 a 9 hectares; que o autor trabalhava com a família, capinava, plantava, colhia, tirava leite, cortava pasto, lavrava; que só a família trabalhava na terra; que plantavam milho, soja, aipim, batata doce, tinham bois, vacas, porcos e galinhas; que vendiam soja e leite, os demais produtos eram para o consumo da família e dos animais; que não sabe se plantavam à meia ou davam parte da produção ao proprietário; que o serviço era todo manual, arado, bois e enxada, cortavam a soja à mão, amontoavam e um vizinho que tinha trilhadeira passava para trilhar para eles e outros colonos; que o pai e a mãe do autor trabalhavam somente na agricultura; que a família do autor permaneceu 4 anos nessa área, deixando a localidade.

Ariberto Caye referiu conhecer o autor desde quando ele tinha em torno de uns 18 anos de idade, quando foi com a família morar e trabalhar na roça, na localidade de Novo Paraíso, no município de Estrela; que a propriedade ficava distante cerca de 1,5 km; que a família do autor era de agricultores, mas não tinha terras próprias, fazendo o arrendamento de área pertencente a Eloi Feine, em torno de 8 a 9 hectares; que o autor trabalhava com a família, capinava, plantava, colhia, tirava leite, cortava pasto, lavrava; que só a família trabalhava na terra; que plantavam soja, milho, aipim, feijão, batata, tinham bois, vacas, porcos e galinhas; que vendiam soja e leite, os demais produtos eram para o consumo da família e dos animais; que pagavam pelo arrendamento da terra, não em produtos; que o serviço era todo manual, arado, bois e enxada, cortavam a soja, amontoavam e tinham que esperar alguém vir trilhar; que o pai e a mãe do autor trabalhavam somente na agricultura; que a família do autor permaneceu por cerca de 5 a 6 anos nessa área, deixando a localidade.

Em audiência de instrução realizada, a testemunha Elmo José Schmidt reforçou aquilo que já havia asseverado em sede administrativa.

Disse conhecer o autor desde que chegou a Paraíso com a família; que trabalhava na roça com os pais, em chácara de 10, 12 hectares, arrendada; que plantava de tudo, feijão, aipim, cana, milho, criava bicho, vendia leite, soja; que havia cabra, vaca leiteira; que não tinham empregados, nem outra fonte de renda.

 

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material, para o que, reitere-se, consideradas as peculiaridades do trabalho na agricultura, não se pode exigir que sejam apenas por si mesmos conclusivos ou suficientes para a formação de juízo de convicção. É aceitável que a prova contenha ao menos uma indicação segura de que o fato alegado efetivamente ocorreu, vindo daí a necessidade de sua complementação pela prova oral, a qual, como se viu, confirmou de modo coerente e preciso o trabalho rural da parte autora.

Ao contrário do consignado pela magistrada de primeiro grau, entendo que o exercício de atividade rural estendeu-se até o ano de 1986, aproximadamente. Se considerada a data de nascimento do autor (26/09/1964), a idade com que chegou à localidade de Novo Paraíso (18 anos, em 1982), bem como a data em que deixou a atividade campesina (de 4 a 6 anos depois), tem-se que, pelo menos, até 1986, continuou o autor a exercer trabalho enquanto agricultor.

Na medida em que o primeiro registro na CTPS do autor data de 08/07/1986, e considerado o fato de que seu genitor se aposentou na qualidade de segurado especial rural em 17/09/1991, é de se prover o recurso para reconhecer o período de atividade rural compreendido entre 01/01/1985 a 07/07/1986.

Conclusão: Fica reformada a sentença, acrescentando-se ao período já reconhecido (26/09/1976 a 31/12/1984) o período de 01/01/1985 a 07/07/1986.

 

 

O reconhecimento da especialidade da atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

 

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR n. 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24-09-2008; EREsp n. 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08-03-2004; AGREsp n. 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23-06-2003; e REsp n. 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23-06-2003) e por esta Corte: (EINF n. 2005.71.00.031824-5/RS, Terceira Seção, Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 18-11-2009; APELREEX n. 0000867-68.2010.404.9999/RS, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. de 30-03-2010; APELREEX n. 0001126-86.2008.404.7201/SC, Sexta Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 17-03-2010; APELREEX n. 2007.71.00.033522-7/RS; Quinta Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. de 25-01-2010).

 

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

 

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

 

a) No período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

 

b) A partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n. 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 14-10-1996, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído e calor, em relação aos quais é imprescindível a realização de perícia técnica, conforme visto acima;

 

c) A partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

 

Observo, ainda, quanto ao enquadramento das categorias profissionais, que devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº. 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n. 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).

 

 

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, in verbis: