PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. REQUISITOS CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. TRF4. 0011823-...

Davi Carlesso (fl. 186), disse: "que conhece o autor desde criança; que o autor, quando criança, morava na comunidade de São Miguel; que a casa do autor era distante 500 m da casa do depoente; que o autor trabalhava na agricultura; que o autor começou a trabalhar na agricultura com 10 ou 11 anos, quando foi morar na casa de Laurindo Samistrato; que Seu Laurindo morava em torno de 500 m da casa do depoente; que o terreno em que o autor trabalhava era de seu tio Laurindo; que o terreno media de 10 a 12 alqueires; que plantavam feijão, arroz e trigo; que não tinham empregados; que trabalhavam o autor, seu tio Laurindo, o tio Valdomiro Saraistraro; que não tinham máquinas agrícolas; que viviam só da agricultura; que o autor trabalhou na agricultura até mais ou menos 15, 16 ou 17 anos, quando se mudou para Videira; que o autor veio para Videira trabalhar como vigilante; que depois de pouco tempo, o autor voltou a trabalhar na agricultura, nas terras sua avó Angelina e seu tio Laurindo; que o autor casou e depois de um tempo, voltou à Videira, quando ela já tinha mais de 30 anos; que depois disso, o autor não voltou a trabalhar na agricultura na comunidade de São Miguel". Às perguntas formuladas pelo procurador do autor respondeu: "que o autor criava porcos, galinhas e vacas de leite; que vendiam leite; que os produtos cultivados eram pra consumo, mas a sobre era vendida; que era vendida para Fugante, Piveta e Sonda; que o autor frequentou a escola enquanto morava na comunidade de São Miguel; que frequentava a Escola Monte Castelo, por meio período, até a 4a série; que quando o autor deixou a atividade rural, ele tinha 1 filha" Leonir Piccinin (fl. 187), relatou: "que conhece o autor desde quando ele nasceu; que o autor, quando criança, morava na comunidade de São Miguel; que a casa do autor era distante 1000 m da casa do depoente; que o autor trabalhava na agricultura; que o autor'começou a trabalhar na agricultura com 8 anos; que no começo o autor morava com os pais e depois foi morar na casa de Laurindo Samistrato, seu tio; que Seu Laurindo morava em torno de 800 m da casa do depoente; que o terreno em que o autor trabalhava era de seu tio Laurindo; que o terreno media de mais de 10 alqueires, mais não sabe quanto; que o autor foi morar com seu tio Laurindo quando tinha 10 ou 12 anos; que plantavam milho, feijão, arroz e trigo; que os produtos cultivados eram para consumo e o que sobrava era vendido; que criavam suínos, vacas de leite e galinhas; que não tinham empregados; que trabalhavam o autor, seu tio Laurindo e a família deste; que Laurindo era casado e tinha filhos; que não tinham máquinas agrícolas; que viviam só da agricultura; que o autor trabalhou na agricultura até mais ou menos 30 anos; que veio morar em Videira, não deu certo seu trabalho e voltou a morar em Linha São Miguel; que com mais ou menos 30 anos, o autor veio morar em Videira e não voltou mais; que após ficar um ano em Videira e voltar para Linha São Miguel, o autor voltou a trabalhar tempo com o tio Laurindo e depois foi trabalhar com a avó, Angelina Pereti". Às perguntas formuladas pelo procurador do autor respondeu: "que o autor casou quando morava com a avó e exercia a atividade rural; que o autor arrendava a terra do seu tio Laurindo e de sua avó Angelina; que após o casamento, a esposa do autor também ajudou na agricultura; que o autor teve filho enquanto exercia atividade rural; que o autor frequentou a escola enquanto morava na comunidade de São Miguel; que frequentava a Escola Municipal Monte Castelo, por meio período, até a 4a série; que no outro período trabalhava na agricultura; que os produtos cultivados eram vendidos para Fugante e Piveta; que os suínos eram vendidos para Perdigão."

Considerando que os processos trazidos a julgamento na presente data estão sendo apreciados por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente a recurso/remessa oficial interpostos em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, entendo necessário fazer um acréscimo de fundamentação, que ficará registrado em notas taquigráficas, fixando, à luz do direito intertemporal, os critérios de aplicação dos dispositivos processuais, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que ‘o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código’; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que ‘a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada’; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que ‘ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973’ (grifo nosso).

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que ‘a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’.

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

Por conseqüência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

Logo, entendo inaplicável aos presentes processos o disposto no art. 496 do CPC/2015 quanto à remessa necessária, bem como o disposto no art. 85, §3º, I ao V, e §11º, do CPC/2015, que diz respeito à graduação da verba honorária conforme o valor da condenação e à majoração em razão da interposição de recurso.