PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EM PARTE RELEVANTE DO PERÍODO EQUIVALENTE À CARÊNCIA REJEITADA...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária intentada por IVONALDO MICHIELIN contra o INSS em 18fev.2014, pretendendo haver aposentadoria rural por idade desde a entrada do requerimento administrativo, em 7fev.2011.

A sentença (Evento 55, de 17nov.2014) julgou extinto o processo sem resolução de mérito, reconhecida a coisa julgada formada no processo nº 2010.70.57.000720-0, que tramitou perante o Juizado Especial Federal Previdenciário de Francisco Beltrão, Paraná, em relação aos fatos anteriores a 1ºset.2009, data de um dos requerimentos administrativos formulado pelo autor e submetido ao exame judicial naquele Juízo Federal. Com relação aos fatos posteriores a setembro de 2009 o Juízo de origem, Juízo de Direito de Marmeleiro, Paraná, em competência delegada, facultou ao autor requerer o prosseguimento do processo, exame do período mencionado para fins previdenciários. O autor é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita (Evento 18).

O autor apelou (Evento 63) refutando a formação de coisa julgada em função de terem sido juntados documentos novos ao presente processo:

Conclui o autor e apelante sustentando estarem presentes os requisitos para haver aposentadoria rural por idade, pois exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período suficiente para o cumprimento dos requisitos próprios. Não se localiza na apelação do Evento 63, ou em qualquer manifestação posterior, requerimento para exame dos fatos posteriores a setembro de 2009 para fins de reconhecimento judicial de tempo de trabalho rural de importância previdenciária.

Com contrarrazões (Evento 69), veio o processo a esta Corte.

FATOS COM EFEITO PREVIDENCIÁRIO ATÉ 1ºset.2009

A sentença no processo 2010.70.57.000720-0, do Juizado Especial Federal Previdenciário de Francisco Beltrão, Paraná, foi juntada àquele processo em 23nov.2010, e transitou em julgado em 13dez.2010, conforme informações constantes do serviço de consulta pública mantido pela Justiça Federal do Paraná e do documento do Evento 42. O pleito do apelante foi naquela oportunidade examinado com a seguinte fundamentação, conforme cópia da sentença extraída do serviço de consulta pública mantido pela Justiça Federal do Paraná (http://www.jfpr.jus.br):

A transcrição da sentença indutora de coisa julgada sobre este processo não está baseada na falta de provas como afirmado pelo apelante em seu recurso, mas em exame de complexo conjunto de provas presente no processo 2010.70.57.000720-0. O Juízo Federal de Francisco Beltrão, diante das provas, concluiu que o autor e apelante não praticou atividade rural em regime de economia familiar no período equivalente ao de carência, rejeitando sua condição de segurado especial, e por isso indeferindo o pleito de aposentadoria rural por idade.

Constituído esse contexto jurisdicional, com decisão transitada em julgado, o autor intentou novo processo, já agora perante o Juízo de Direito de Marmeleiro, Paraná, em competência delegada. A sentença proferida nesse Juízo de origem analisou adequadamente a controvérsia do processo, reconhecendo a coisa julgada, conforme a transcrição integral a seguir:

A coisa julgada que se formou no processo 2010.70.57.000720-0 deliberou expressamente sobre a existência de condições para haver aposentadoria rural por idade conforme requisitos cumpridos antes de setembro de 2009. Naquela oportunidade concluiu-se que não os havia, especialmente que não estava presente a condição de segurado especial entre os anos de 1995 e 2009. Esse provimento faz coisa julgada objetiva, diretamente aplicável ao presente caso, conforme o atesta a jurisprudência desta Turma:

Quando se considera que o período de atividade rural equivalente à carência deve se estender, na perspectiva mais favorável ao apelante, de 18fev.2014, data do ajuizamento desta demanda, retroativamente a fevereiro de 1999 (cento e oitenta meses, art. 142 da L 8.213/1991), verifica-se que dois terços do período relevante não podem ser considerados como de atividade rural com qualidade de segurado especial. Esses fatos são definitivos do ponto de vista jurisdicional, diante da evidente coisa julgada formada sobre eles.

Vale ressaltar que a relativização da coisa julgada mencionada pelo apelante não se amplia ao ponto de permitir reexame completo de fatos sobre cujos efeitos jurídicos já se decidiu. A dita mitigação não afeta a íntegra do preceito do Código de Processo Civil aplicável a este caso, o art. 474, mas sim considera a situação peculiar às relações previdenciárias, de trato sucessivo, ou seja, que se renovam a cada momento. O exame de fatos novos, posteriores ao trânsito em julgado de sentença que resolveu definitivamente sobre os anteriores, é que admite essa relativização, o que não se estabelece neste caso:

Mantém-se, portanto, o julgado de origem.

FATOS COM EFEITO PREVIDENCIÁRIO ATÉ 1ºset.2009

A forma condicional adotada pela sentença de origem estabeleceu julgamento parcial da lide posta, sem resolução do mérito, conforme o admite o art. 459 do CPC. A possibilidade de prosseguimento do processo para exame dos fatos posteriores a 1ºset.2009 para fins previdenciário, então, dependia de manifestação expressa do autor e apelante nesse sentido, o que evidenciaria o interesse processual.

Da leitura da peça de apelação do Evento 63, como já registrado no relatório, não se evidencia pedido objetivo e claro nesse sentido. Não há qualquer outra manifestação do autor e apelante no processo, conforme se pode verificar dos registros perante esta Corte e dos constantes na consulta pública disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (http://www.tjpr.jus.br).

Não se argumente que o pedido deve ser tido por subsumido no pleito de revisão articulado na apelação. O Juízo de origem escandiu com clareza os dois períodos, e lhes atribuiu consequências jurisdicionais distintas. O texto do recurso de apelação refere-se à questão da coisa julgada, somente, buscando em alguma medida superá-la, para obter o efeito jurídico do reconhecimento da condição de segurado especial em favor do autor. Não é possível admitir tão ampla interpretação do texto da apelação, formulado por advogado profissional, particular, contratado pelo autor.

Ausente o interesse processual no exame do período posterior a 1ºset.2009, deve-se ter por extinto o processo sem resolução do mérito quanto a essa parte do pedido, a consequência sugerida pelo Juízo de origem para a omissão do autor e apelante.

Por fim, e aqui observando a integralidade dos fatos relevantes para este processo, o conjunto de decisões produzidas não impede que o autor e apelante postule outra modalidade de benefício previdenciário com base nos mesmos fatos, desde que os efeitos jurídicos impedidos pelo resultado no processo 2010.70.57.000720-0 não sejam pretendidas. Com isso se refuta a alegação de que o apelante de que lhe seria negado este Direito Fundamental ao benefício previdenciário.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Pedi vista para melhor refletir sobre a matéria.

Muito embora entenda que seja possível a relativização da coisa julgada, na linha do entedimento manifestado por ocasição do julgamento da APELREX nº 5019578-61.2014.404.7100, julgada no dia 08/03/2016, observo que, no presente caso, não é possível a concessão de aposentadoria híbrida, porquanto a parte autora não havia preenchido o requisito etário por ocasião do requerimento.

Ademais, em consulta ao CNIS, observo que o demandante, no dia seguinte ao implemento da idade, obteve o benefício ora postulado (NB 165.583.814-5, DIB em 24/04/02014) na esfera administrativa, o qual se encontra ativo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/02/2016, na seqüência 973, disponibilizada no DE de 27/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ ACOMPANHANDO O RELATOR, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO NO MESMO SENTIDO, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.