PREVIDENCIÁRIO. segurado especial. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. Opção pela rMI mais VANTAJOSA. tutela...

 

- Até 05.03.97: Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Superior a 80 dB) e Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (Superior a 90 dB).

- De 06.03.97 a 06.05.99: Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (Superior a 90 dB).

- De 07.05.99 a 18.11.2003 Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na redação original (Superior a 90 dB).

- A partir de 19.11.2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (Superior a 85 dB).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONVERSÃO PARCIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, motivo pelo qual a apontada análise quantitativa não se faz necessária. 5. Desempenhada a função insalutífera apenas de modo eventual, ou seja, somente em determinadas ocasiões, por curto intervalo temporal (uma hora por dia a cada duas semanas), não se tratando, pois, de submissão aos agentes do modo diuturno, constante ou efetivo, tem-se como decorrência a inviabilidade de que reconhecida as condições prejudiciais à sua saúde. 6. A insalubridade, penosidade ou periculosidade decorrem das condições em que é desenvolvido o trabalho, independentemente do seu enquadramento nos decretos que relacionam as atividades especiais, os quais são meramente exemplificativos. Concluindo o perito judicial pela insalubridade em face do contato habitual e permanente com os agentes nocivos químicos, é de ser reconhecida a especialidade o trabalho de parte do período postulado. (...) (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010)

 

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. A perícia técnica deve ser realizada de forma indireta, em empresa similar àquela em que laborou o segurado, quando não há meio de reconstituir as condições físicas do local de trabalho em face do encerramento das suas atividades. 4. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.213/91

(AC nº 2003.70.00.036701-4/PR, TRF-4, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 14-09-2007)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.

1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de ser possível a realização de prova pericial indireta, em empresa similar a que laborava o autor.

2. Descabe a produção de prova testemunhal no presente caso, sobretudo por tratar a hipótese do reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fato que depende de conhecimento técnico para sua correta apuração.

3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI n.2005.04.01.034174-0, Quinta Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, publicado em18-01-2006)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE.

1. É admitida a perícia indireta como meio de prova diante da impossibilidade da coleta de dados in loco, para a comprovação da atividade especial.

2. Agravo de instrumento provido. (AI n. 2002.04.01.049099-9, Sexta Turma, Rel. José Paulo Baltazar Júnior, publicado em 16-03-2005)

No caso em apreço, busca a parte autora o reconhecimento da especialidade dos interstícios de 11/02/1976 a 30/05/1980, 11/11/1991 a 01/08/2007 e 01/07/2010 a 12/01/2012.

Colhe-se do formulário PPP que, enquanto na função de extensionista rural, o autor: atendia agricultores no escritório; executava assistência técnica com visitas a propriedade dando orientações aos agricultores; conduzia veículos leves, para viagens no município; executava treinamento visando à profissionalização dos agricultores, nas diversas culturas; orientava, emitia laudos, fazia vistorias para agricultores na aquisição de crédito rural; elabora relatórios e projetos no escritório; planejava, coordenava, supervisionava e/ou executava e avaliava programas e projetos de difusão de tecnologia agropecuária, estabelecidos nos planos Municipal, Regional e Estadual, de desenvolvimento rural, conferidas pelo nível profissional correspondente; aplicava métodos, técnicas e provia meios para transferência de tecnologias geradas pela pesquisa; orientava e dava assistência técnica aos agricultores nas diversas culturas com relação à agregação de valores dos produtos e serviços oferecidos e na formação de associações; e orientava os agricultores nas culturas de alho, feijão carioca, frutas e gado de leite. Há menção de exposição à radiação solar e agrotóxicos (evento 1, PROCADM9, p. 5/6).

Em que pese o perfil profissiográfico do demandante referir que havia exposição a agentes físicos e químicos, não é crível que a exposição aos referidos agentes se dava de forma habitual - ou seja, diariamente - tendo em vista que as atividades do requerente eram predominantemente administrativas, de elaboração de relatórios e orientação de agricultores, confecção de laudos e projetos, conforme constou do PPP.

A fim de esclarecer as condições de prestação do labor, foi realizada perícia técnica que, em suma, concluiu pela exposição aos ditos agentes nocivos, contudo, de forma eventual e intermitente, fazendo referência à não comprovação de fornecimento de EPI pela empresa.

Pois bem, o laudo produzido confirmou a que a exposição do autor aos agentes ocorria de forma esporádica em sua jornada, vez que envolvia prioritariamente atividades de planejamento, avaliação e orientação de atividades rurais, restando inviável inferir que a partir de um trabalho prioritariamente técnico e orientacional ocorresse exposição habitual a agentes nocivos, especialmente com relação aos agrotóxicos, cuja atividade consiste, em síntese, na orientação aos agricultores quanto à aplicação, e não à execução da tarefa de aplicação dos agrotóxicos pelo extensionista, o que sim é efetuado pelos agricultores assistidos.

É consabido, por meio de outros laudos periciais de conhecimento deste Juízo, referentes também a técnicos e engenheiros agrícolas, que eles necessitam fazer relatórios de suas atividades, o que demanda certo tempo; além disso, em várias oportunidades somente há orientação aos agricultores, sem efetivo contato com agentes nocivos.

Destaco que tal posição não é contrária ao entendimento de que a especialidade em razão do contato com agentes biológicos deriva do risco constante de contaminação, a relativizar o requisito de habitualidade - aplicada por este Juízo, v.g., no caso de profissionais da área da saúde que trabalham em hospitais.

Isso porque não basta, a fim de caracterizar a especialidade, a mera menção à sujeição a "agentes químicos - agrotóxicos", se no contexto de todas as atividades exercidas pelo trabalhador tal sujeição não implicar um risco minimamente habitual à integridade física. Como assevera a jurisprudência, mesmo nos casos de exposição a agentes biológicos, deve haver "efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador" (TRU4, IUJEF 0008728-32.2009.404.7251, DJU 16/03/2012), para fins de caracterização da especialidade previdenciária. Tais requisitos, contudo, não restam satisfeitos no caso em tela, porque não há prova de que o contato com agrotóxicos fosse parte da rotina diária de trabalho do autor.

Esse eventual contato com agentes químicos, decorrente da exposição a agrotóxicos, certamente não oferecia risco potencial a saúde do demandante. Do contrário, o próprio agricultor atendido, que efetivamente faria uso dos produtos e desempenha um contato direto e permanente com as atividades rurais estaria sujeito a condições prejudiciais a saúde.

Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em casos e atividades análogas:

No que toca à radiação solar, que expostas todas as pessoas no seu cotidiano não é, por si só, causa de reconhecimento de especialidade em qualquer regulamento a respeito da aposentadoria especial, além de evidente que em se tratando de extensionista rural/técnico agrícola os meios eficazes de atenuar tal exposição, em visitas de campo, são muito fáceis e ao alcance do próprio segurado.

Por fim, o simples fato de não terem sido fornecidos EPI's, por si só, não gera a presunção de que o autor estava sujeito a agentes nocivos à sua saúde, dado que, conforme fundamentação supra, não ficou comprovado o constante e efetivo risco à saúde no contato com os agentes nocivos - radiação solar e agrotóxicos, o que seria, até mesmo em face da atividade exercida, inviável e desnecessário por não implicar insitamente a exposição a agentes nocivos.

Cumpre ressaltar que o fato de não se exigir a permanência em relação ao período anterior ao advento da Lei nº 9.032/95, não significa que a exposição aos agentes nocivos pudesse ser eventual (TNU, PEDILEF 2006.72.95.004663-0, DJ de 13/05/2009), como fica claro do caso concreto.

Dessa forma, rejeito o pleito do autor em ver reconhecido como especial o período em questão, laborado junto a ACARESC - EPAGRI.

No interstício acima, o autor exerceu as funções de auxiliar - 11/11/1991 a 31/12/1992 e de colorista - 01/01/1993 a 01/08/2007, ambas no setor de pintura e com sujeição ao agente físico ruído, percentual de 72,0 e 95,0 decibéis, e aos agentes químicos cromo e chumbo (evento 1, PROCADM5, p. 8/9).

As funções do auxiliar consistiam em auxiliar nas atividades de preparação e pintura, enquanto as do colorista em realizar a formulação e o desenvolvimento de cores.

Foi realizada perícia técnica para analisar as condições de trabalho nos referidos períodos/funções, consoante laudo juntado no 'evento 73, PERÍCIA1', bem como já havia sido trazido laudo pelo autor (evento 1, PROCADM10, p. 1/10)

Colhe-se do laudo que as atividades de pintura, enquanto auxiliar, eram realizadas com o auxílio de pistola, situação essa que garante o reconhecimento da especialidade de auxiliar de pintura no período de seu desempenho (11/11/1991 a 31/12/1992), por enquadramento legal no item 2.5.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 (pintura - pintores de pistola). Soma-se a isso um ruído médio de 82,5 dB(A), a que estava exposto o autor de forma permanente.

Acerca do exercício da função de colorista - de 01/01/1993 a 01/08/2007, vez que exercida no mesmo setor de pintura, havia sujeição a um patamar de ruído de até 82,5 decibéis (laudo judicial) e entre os limites de 72,0 e 95,0 decibéis de forma intermitente (laudo da empresa).

Aplicando-se uma média aritmética simples às variáveis de pressão sonora a que estava submetido o demandante, apuradas no laudo da empresa, observa-se que o percentual de ruído situava-se em 83,5 decibéis, situação que garante o reconhecimento da especialidade, em face desse agente, até 04 de março de 1997, pois superior aos 80 decibéis toleráveis.

Ainda que não se trate da metodologia mais precisa tecnicamente, mas diante da oscilação de variáveis de ruído entre patamares acima e abaixo do mínimo legal permitido, tenho que tal método se mostra mais adequado para caracterização da especialidade, considerando, notadamente, que se o laudo previu exposição a ruído em grau máximo e mínimo, o trabalhador não ficou submetido tão somente ao grau máximo.

No que se refere aos agentes químicos, hidrocarbonetos aromáticos, chumbos e demais compostos químicos, extrai-se do laudo técnico da empresa que eram fornecidos EPI's efetivos, que neutralizavam a nocividade desses agentes.

Contudo, entendo a sujeição aos agentes químicos elencados ensejam o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas pelo autor até 02/06/1998, uma vez que até esta data vigia a Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564, de 9 de maio de 1997, a qual estatuía em seu item que 12.2.5 que 'o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física'.

Não dissente:

Por tais razões, é de se reconhecer como especial o período que vai de 11/11/1991 a 02/06/1998.

Não obstante a produção da prova pericial nesse feito, onde se afirmou, com base unicamente no depoimento do autor, que eram fornecidos EPI's, porém, não de forma regular e sem comprovação (evento 73), não se pode afastar a conclusão apontada no parecer técnico elaborado a cargo da empresa (evento 1, PROCADM10, p. 9), o qual atestou que devido a adoção de medidas pela empresa desde 03/1993, com fornecimento e controle do uso adequado de EPI's, restaram afastadas as condições insalutíferas para o setor (pintura) e cargo/função (colorista).

Ademais, o laudo do 'evento 1' citou os equipamentos utilizados e suas especificações, de modo que não cabe ao juiz, em demandas previdenciárias, conferir a regularidade dos dados apresentados nos formulários e laudos expedidos pela empregadora, conforme já exposto pela Turma Regional de Uniformização, in verbis:

Com isso, reconheço a procedência do pleito reputando como laborado em condições especiais o interstício de 11/01/1991 a 02/06/1998.

No período em questão o autor laborou na função de colorista, no setor de preparação e teste de tintas, organizando o armazenamento dos produtos, preparando máquinas, equipamentos e materiais, como pastas, bases e concentrados para tintas, introduzindo o recipiente nas máquinas e retirando-o pronto para teste. Em cabine de pintura realizava o teste da tinta, aplicando com pistola em superfície, observando sua coloração, viscosidade (evento 1, PROCADM10, p. 10/11).

Nessas funções estava sujeito ao agente físico ruído no percentual de 75,0 a 79,0 decibéis e a produtos químicos - pigmentos com compostos de arsênico (pintora a pistola em ambiente fechado).

O laudo técnico acostado confirma os percentuais de ruído constantes no perfil profissiográfico do autor, bem como sua sujeição a compostos químicos, em grau máximo, na aplicação de tinta em superfície com pistola, nos termos da NR15, anexo 13, por cerca de 2h a 4h diárias (evento 1, PROCADM11).

Os agentes químicos a que o autor estava exposto possuem enquadramento no item 1.0.1 do anexo IV ao Decreto nº 3.048/99 (fabricação e preparação de tintas e lacas).

Assim sendo, considerando que, comprovadamente, a exposição a agentes químicos ocorria de forma habitual, cerca de 2h a 4h diárias, e era prejudicial à saúde do trabalhador, degradando o seu ambiente de trabalho, tenho como caracterizada a especialidade das funções no período pretendido.

Com efeito, nos termos de reiterada jurisprudência de nossa Egrégia Corte, a habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma - que é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho (TRF4, APELREEX 5002089-38.2010.404.7104, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/03/2013)

Isso posto, reconheço como especiais as atividades desenvolvidas no período de 01/07/2010 a 12/01/2012.

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço. 3. Considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95. 4. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. 5. Fundado o acórdão alvejado em que a atividade exercida pelo segurado é enquadrada como especial, bem como em que restou comprovado, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e perícia, que o autor estava efetivamente sujeito a agentes nocivos, fundamentação estranha, todavia, à impugnação recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. 6. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (Súmula do STF, Enunciado nº 283). 7. Recurso parcialmente conhecido e improvido" (STJ, 6º Turma, REsp 658016, Rel. Hamilton Carvalhido, DJU 21-11-2005).

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

 

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§1.º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

§2.º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1.º a 4.º, se houver necessidade de arrombamento.

§3.º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

§4.º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525, no que couber.

§5.º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.