Apelação Cível Nº 5002285-20.2020.4.04.7213/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
APELANTE: CLAUDINEI MARIAN (AUTOR)
ADVOGADO(A): JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
CLAUDINEI MARIAN ajuizou ação ordinária em 24-06-2020, objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente desde 05-02-2014.
Sobreveio sentença de improcedência, contendo o seguinte dispositivo ():
Ante o exposto, rejeito o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica, em face do deferimento da gratuidade da justiça.
Condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais, cuja execução deve permanecer suspensa em face da gratuidade da justiça (Evento 7), nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.
Sem custas pelas partes, porque o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e o INSS é isento (Lei 9.289/96, art. 4º).
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
Sustenta a parte autora o direito ao benefício de auxílio-acidente ao argumento de redução da capacidade laboral por sequelas decorrente de fratura em perna direita após acidente doméstico sofrido em 2013. Requer seja julgada procedente a ação ou anulada a sentença para a reabertura da instrução processual e realização de nova perícia com especialista em ortopedia ().
Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
1. Juízo de admissibilidade
O apelo preenche os requisitos de admissibilidade.
2. Mérito
Anulação da sentença
Na hipótese, não vislumbro necessidade de renovação da prova pericial, uma vez que a matéria está suficientemente esclarecida pelo laudo técnico para o deslinde do feito (art. 480 do CPC/2015).
No que concerne à necessidade de designação de médico especialista, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica da patologia em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova.
Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar-se as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. Ademais, trata-se de profissional legalmente habilitado e, conforme órgão normativo da categoria, apto a atuar em qualquer área médica; não lhe cabe prescrever ou acompanhar o tratamento da parte autora, mas sim constatar a existência, ou não, de incapacidade ou redução da capacidade laboral decorrente da(s) moléstia(s) para o exercício da ocupação habitual. Caso entenda necessário, poderá indicar a submissão da parte autora à perícia específica (art. 157 do CPC).
Portanto, não há motivo para a anulação da sentença.
Auxílio-acidente
A concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia] requer a satisfação de quatro requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.
Importa ressaltar, que a concessão do referido benefício não está condicionada ao grau de redução da capacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. Tal entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência deste Tribunal: AC 5008821-65.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 13/05/2020; TRF4, AC 5004585-95.2019.4.04.7016, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 26/05/2021; e TRF4, AC 5018123-84.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/06/2021.
Ressalte-se, por oportuno, que em face do julgamento do Tema 862 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 09/06/2021, restou firmada a seguinte tese:
O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Registre-se, ainda, que eventual redução de capacidade funcional sem reflexos na órbita laboral não gera a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Caso concreto
A perícia médica foi realizada em 10-09-2020 (). O laudo técnico concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia (soldador).
Para melhor compreensão dos fatos, transcrevo trechos do laudo:
"Histórico/anamnese: Periciando, 45 anos, soldador, refere que em fevereiro de 2011 sofreu trauma em joelho direito com lesão em menisco e ligamentos, sendo operado em 06/09/2013. Refere que antes do seu acidente trabalhava dentro de tubulação e realizava flexão do joelho. Atualmente tendo que realizar trabalhos em pé e sem esforçar o joelho (na mesma função e na mesma empresa). Refere que na época teve dificuldade de acesso a fisioterapia, fazendo tardiamente (1 ano após o procedimento), referindo que teve melhora importante após o tratamento, conseguindo fletir melhor o joelho.
Apresenta atestado de médico ortopedista, CRM 9530, que descreve em 18/06/2020 que o periciando foi '(...) submetido a reconstrução do ligamento cruzado anterior e meniscectomia em joelho direito em 2013, sendo que em pós-operatório foi encaminhado a fisioterapia para recuperação dos movimentos, força muscular e propriocepção. Refere que apresentou grande dificuldade para realização de fisioterapia, para ganho de força e movimentos. Paciente refere que não apresenta o mesmo rendimento no seu trabalho após o procedimento cirúrgico.'."
"Exame físico/do estado mental: Os resultados colhidos, de índole geral e que não mostraram manifestações patológicas e/ou que não interessavam diretamente ao desate da controvérsia, foram omitidos para evitar o alongamento desnecessário deste trabalho. Desse modo, reportar-nos-emos, especificamente, aos elementos fornecidos pelo exame da região afetada:
Apresenta-se em bom estado geral, comunicativo, coerente, com boa higiene, deambulando sem dificuldades, sem claudicar. Manuseia seus pertences com ambas as mãos.
Ao exame dos membros inferiores apresenta musculatura eutrófica e simétrica, sem deformidades aparentes, com cicatriz antiga, com bom aspecto, medindo cerca de 4cm em região anterior de joelho direito. Ao exame do joelho direito apresenta mobilidade em flexão e extensão preservada, sem frouxidão ligamentar, sem edema ou sinais flogísticos."
"Outros quesitos do Juízo:
É possível concluir que a parte autora sofreu redução da sua capacidade laborativa decorrente de sequela consolidada de acidente de qualquer natureza para a atividade que habitualmente exercia à época do acidente?
A partir de qual data a parte autora sofreu redução da sua capacidade laborativa? É possível concluir que essa redução perdura desde 05/02/2014?
Respostas:
R.: Não.
R.: Não é o caso de redução da capacidade laborativa."
Importante ressaltar que, embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que a controvérsia cuja solução depende de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade.
Assim, cotejando a totalidade dos elementos probatórios e também o conteúdo dos atestados médicos que assistem o apelante (atestado médico emitido em 18-06-2020, referindo que o pacidente afirma não apresentar o mesmo rendimento no seu trabalho após o procedimento cirúrgico - evento 1, EXMED6), tenho que não lhe assiste direito ao benefício colimado, uma vez que os documentos trazidos não são suficientes para infirmar a conclusão da perícia.
Nessa perspectiva, impõe-se a confirmação da sentença de improcedência.
Honorários advocatícios
Sendo desacolhida a pretensão, a parte autora deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.
Uma vez que a sentença foi proferida após 18/3/2016 (data da vigência do CPC/2015), aplica-se a majoração prevista no artigo 85, §11, desse diploma, observando-se os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. Assim, majoro a verba honorária em 50% sobre o valor fixado na sentença.
No entanto, resta suspensa a exigibilidade da referida verba, por força da gratuidade de justiça, cumprindo ao credor, no prazo assinalado no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, comprovar eventual alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse.
Prequestionamento
Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte autora cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.
Conclusão
Mantida a sentença de improcedência.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
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Apelação Cível Nº 5002285-20.2020.4.04.7213/SC
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ADVOGADO(A): JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.
1. A incapacidade ou a redução da capacidade laboral é comprovada por meio de exame médico pericial e o julgador firma a sua convicção, em regra, com base no laudo técnico. Embora não esteja adstrito à perícia, é inquestionável que a controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o magistrado somente poderá recusar a conclusão do laudo com amparo em robusto contexto probatório, uma vez que o perito do juízo se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade.
2. É indevido o benefício de auxílio-acidente quando não restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível que acarrete redução da capacidade laboral, ainda que mínima, para o exercício da atividade exercida ao tempo do sinistro.
3. Mantida a sentença de improcedência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 14 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2023 A 14/03/2023
Apelação Cível Nº 5002285-20.2020.4.04.7213/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: CLAUDINEI MARIAN (AUTOR)
ADVOGADO(A): JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/03/2023, às 00:00, a 14/03/2023, às 16:00, na sequência 270, disponibilizada no DE de 24/02/2023.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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