Apelação Cível Nº 5000226-47.2020.4.04.7217/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: LENIR MIZEESKI DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LAERCIO DE CAMPOS (OAB SC032993)
ADVOGADO(A): FERNANDA RADDATZ (OAB SC028382)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença () que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente a partir de 26/12/2013 – data da consolidação da lesão, até 08/09/2020 (dia imediatamente anterior à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente).
Refere o INSS a necessidade de sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do Tema 862 do STJ, acerca do termo inicial do auxílio-acidente.
Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO
Quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Tema 862 na sessão do dia 09-06-2021, firmou a seguinte tese:
O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Após a publicação do acórdão, é possível desde logo a aplicação da tese firmada, independentemente do trânsito em julgado, a teor do que dispõe o art. 1040, III, do CPC-2015.
Na hipótese, contudo, o acórdão transitou em julgado em 15-09-2022.
Ressalte-se que a tese firmada pressupõe que a lesão justificadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela definitiva, cessando-se o auxílio-doença e, na sequência, deferindo-se o auxílio-acidente. Ocorre que no caso em questão, o INSS, em perícia administrativa apurou estar consolidada a lesão no ombro da autora e reconheceu a existência de nova patologia (câncer de mama), No entanto, ao invés de cessar o benefício e conceder um outro auxílio-doença em decorrência da nova patologia, manteve o mesmo número de benefício, apenas alterando o CID do mesmo.
Quanto ao fato, transcrevo a sentença que bem analisou a questão:
Verifico, conforme consta no laudo pericial, que a demandante apresenta sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que reduz sua capacidade para o exercício de sua atividade habitual (confeiteira de mercado, tendo sido reabilitada para técnico em administração, conforme informações da perícia judicial).
Os atestados médicos anexados ao evento 1 registram que a autora sofreu uma queda em 2012, ocasionando trauma na clavícula direita. O fato foi registrado pelo INSS quando da avaliação administrativa (evento 1, OUT13). Segundo o perito judicial, tal trauma resulta em limitação de amplitude do movimento, além de força do membro e dor durante os movimentos de ombro.
Por isso, há direito ao auxílio-acidente, pois as lesões decorrentes do acidente já se consolidaram e causam déficit funcional, mormente porque o requisito específico (redução da capacidade para a atividade habitual à época do acidente) encontra-se preenchido.
A data da consolidação das lesões ocorreu em 26/12/2013, conforme atestou a perita judicial, fazendo jus à demandante ao auxílio-acidente desde essa data.
Nesse ponto, cumpre registrar que ainda que a autora tenha permanecido em gozo de auxílio-doença até janeiro de 2020, não há óbice, no caso, a acumulação dos benefícios. Vejamos.
Observa-se pelos laudos administrativos que o auxílio-doença nº 552.136.619-5 foi concedido a partir de 03/07/2012, tendo como causa incapacitante, inicialmente, a fratura de clavícula (S42.0) - evento 13, pp. 1/6. Em novo exame administrativo realizado em 26/12/2013, o benefício foi mantido, mas em razão da incapacidade decorrente de neoplasia maligna da mama (C50), sendo mantido até 08/01/2020 por inaptidão decorrente dessa patologia - OUT13, pp. 7/15.
Ora, diante de uma nova causa incapacitante, deveria o INSS ter cancelado o beneficio que vinha a autora recebendo e conceder um novo auxílio-doença.
E tendo os benefícios de causas distintas de incapacidade, não haveria impedimento para, naquela ocasião, o INSS conceder o auxílio-acidente, ante a consolidação da fratura e redução da capacidade laborativa, com o recebimento, de forma cumulativa, do auxílio-doença por incapacidade decorrente da neoplasia de mama.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. CAUSAS DISTINTAS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter temporário da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laboral parcial e definitiva da parte autora. 3. Inexiste vedação legal à acumulação do benefício de auxílio-acidente com novo benefício de auxílio-doença quando decorrentes de causas incapacitantes distintas. (TRF4, AC 0001923-63.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, D.E. 25/01/2018) - grifo meu
Diante de tais considerações, deve ser mantida a sentença que fixou o termo inicial do auxílio-acidente em 26-12-2013, data da consolidação da lesão que resultou em redução da capacidade laboral, e o termo final em 08-09-2020, dia imediatamente anterior à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
Correção monetária e juros de mora
Após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE n. 870.947), a que se seguiu o dos respectivos embargos de declaração (que foram rejeitados, tendo sido afirmada a inexistência de modulação de efeitos), deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece, para as condenações judiciais de natureza previdenciária, o seguinte:
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.
Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação:
- IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);
- INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91)
Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), exceto no caso de concessão de benefício mediante reafirmação da DER para data após o ajuizamento da ação, hipótese em que, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 1.727.063/SP, publicação de 21/5/2020), a incidência de juros de mora dar-se-á sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício (TRF4, AC 5048576-34.2017.4.04.7100, Quinta Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 10/8/2021; TRF4, AC 5004167-24.2014.4.04.7117, Sexta Turma, Relatora Juíza Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 6/8/2021).
Até 29 de junho de 2009, a taxa de juros é de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30 de junho de 2009, eles serão computados uma única vez, sem capitalização, segundo percentual aplicável à caderneta de poupança (inclusive com a modificação da Lei 12.703/12, a partir de sua vigência), conforme dispõe o art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, considerado constitucional pelo STF (RE 870947, com repercussão geral).
A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.
Honorários advocatícios
No tocante ao cabimento da majoração de que trata o §11 do art. 85 do CPC/2015, assim decidiu a Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp nº 1.539.725-DF (DJe de 19-10-2017):
É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
a) vigência do CPC/2015 quando da publicação da decisão recorrida, ou seja, ela deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016;
b) não conhecimento integralmente ou desprovimento do recurso, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente;
c) existência de condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários desde a origem no feito em que interposto o recurso.
No caso concreto, estão preenchidos todos os requisitos acima elencados, sendo devida, portanto, a majoração da verba honorária.
Assim, majoro a verba honorária para 15% sobre o total das parcelas vencidas até a data da sentença.
Prequestionamento
Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte autora cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.
Conclusão
Mantida a sentença que reconheceu o direito ao auxílio-acidente no período de 26-12-2013, data da consolidação da lesão que resultou em redução da capacidade laboral, até 08-09-2020, dia imediatamente anterior à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.
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Apelação Cível Nº 5000226-47.2020.4.04.7217/SC
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APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: LENIR MIZEESKI DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LAERCIO DE CAMPOS (OAB SC032993)
ADVOGADO(A): FERNANDA RADDATZ (OAB SC028382)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ.
1. O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (Tema 862 do STJ).
2. A tese firmada pressupõe que a lesão justificadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela definitiva, cessando-se o auxílio-doença e, na sequência, deferindo-se o auxílio-acidente.
3. Hipótese em que embora consolidada a lesão de ombro decorrente de acidente de qualquer natureza, o auxilio-doença foi mantido em razão de nova patologia.
4. Mantida a sentença que reconheceu o direito ao auxílio-acidente no período de 26-12-2013, data da consolidação da lesão que resultou em redução da capacidade laboral, até 08-09-2020, dia imediatamente anterior à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 14 de março de 2023.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2023 A 14/03/2023
Apelação Cível Nº 5000226-47.2020.4.04.7217/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PRESIDENTE: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: LENIR MIZEESKI DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LAERCIO DE CAMPOS (OAB SC032993)
ADVOGADO(A): FERNANDA RADDATZ (OAB SC028382)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/03/2023, às 00:00, a 14/03/2023, às 16:00, na sequência 269, disponibilizada no DE de 24/02/2023.
Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI
Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO
Votante: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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